norma nº 255/1992

LEI MUNICIPAL Nº 255 / 92 
 “ AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL” 
 
 Luiz Elias Abdalla, Prefeito Municipal de Água 
 Boa(MT), no uso de suas atribuições legais,Faz 
 saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a alienar, com cláusula reversível, sem ônus para a Prefeitura 
Municipal, à pessoa jurídica que for vencedora da Concorrência para 
construção e concessão de Terminal Rodoviário de Água Boa, uma área de 
terras com total de 10.000 m² ( Dez mil metros quadrados ), designados por 
Quadra de nº 92 ( Noventa e dois ) do loteamento urbano da cidade de Água 
Boa – MT. 
 
Art. 2º - A área em apreço destina-se para a 
construção de um Terminal Rodoviário para a cidade de Água Boa – MT, 
conforme projeto a serem aprovados pela Prefeitura Municipal de Água Boa – 
MT. 
 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água 
Boa(MT), aos três dias de dezembro de 1992. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete