norma nº 1658/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1658, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1663, de 30 de dezembro de 2021 — do Executivo)
“Autoriza, excepcionalmente, o Poder Executivo
Municipal a realizar pagamento de Abono Salarial aos
Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício
na rede pública municipal, e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de
30 de dezembro de 2021, Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Autoriza, excepcionalmente, o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento
de Abono Salarial aos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, quando a
remuneração paga no exercício de 2021 não alcançar 70% (setenta por cento) dos recursos
recebidos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, inclusive para aqueles que tiveram os contratos
rescindidos após o dia 15 de dezembro de 2021.
$1º- O Abono Salarial será apurado pelo Poder Executivo, tendo como valor a ser pago, o
equivalente ao da remuneração do décimo terceiro do servidor no exercício de 2021.
$ 2º - O abono de que trata o caput deste artigo, somente será pago, com o saldo de
recursos financeiros oriundos do FUNDEB, alusivo ao exercício de 2021.
Art. 2º - A previsão do artigo anterior é medida que objetiva atender ao disposto no art.
212-A, da Constituição da República.
Art. 3º - Os recursos orçamentários necessários para abertura de crédito para realização
da despesa prevista no artigo anterior serão aqueles estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, os quais serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 4º - Os efeitos desta lei retroagem a 20 de dezembro de 2021 e revoga as disposições
ao contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 30 de Dezembro de 2021.
eis,
gautoutee
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468 6400 K 12) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
31 de Dezembro de 2021 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.888
unidade Hospitalar Leony Palma de Carvalho — Hospital Municipal de Cui-
abá, pelo período de 12 meses, que deriva da ADESÃO À ATA DE RE-
GISTRO DE PREÇOS Nº 016/2020/SECRETARIA DE ESTADO DE PLA-
NEJAMENTO E GESTÃO, decorrente do Pregão Eletrônico nº 012/2020/
SEPLAG.
Valor Mensal Estimado de R$ 866,60 (oitocentos e sessenta e seis re-
ais e sessenta centavos)
Prazo de Vigência: O CONTRATO terá vigência de 12 (doze) meses a
partir da assinatura deste contrato, em conformidade com a Lei 8.666 de
21/06/98.
Fundamento Legal: Com fundamento no artigo 22 do Decreto 7.892/2013
e demais disposições inerentes à Contratação Pública.
Cuiabá — MT, 05 de novembro de 2021.
Paulo Rós
Diretor Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
GERENCIA DE CONVENIOS
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 06/2021
(ESTADUAIS)
NOTIFICAÇÃO Nº 006/2021 AOS PARTIDOS POLÍTICOS, CÂMARA DO
VEREADORES, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES
EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, DE
RECEBIMENTO DE RECURSOS ESTADUAIS.
Em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei Federal nº 9452/1997, No- |
tificamos a sociedade em geral, sobre a liberação de recursos financeiros
na data de 22/12/2021, no valor de R$.250.000,00 (Duzentos e Cinquenta
mil reais), na conta vinculada ao Termo de Convênio Nº 1177-2021 (Pro-
cesso Nº 459805/2021), tendo o mesmo sido assinado em 14/12/2021 e
Publicado no diário oficial do Estado em 15/12/2021; e tendo como conce-
dente a SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDA-
DANIA - SETASC e convenente a Prefeitura Municipal de Agua Boa/MT,
com o objetivo de proceder a “Conjugação de esforços para aquisição
de Ônibus para atender a Melhor Idade no transporte de idosos visan-
do o atendimento no município nas atividades realizadas pela Secre-
taria de Assistência Social do município de Água Boa/MT.”.
DATA:
Água Boa/MT, 22 de Dezembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Cear
PREVIDENCIA
TERMO ADITIVO Nº. 001/2022 AO CONTRATO Nº. 006/2021.
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores
Públicos de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito
público municipal, inscrito no C.N.P.J. sob o nº, 03.871.331/0001-95 com
sede administrativa a Avenida Planalto, nº. 410, Centro.
CONTRATADO: IDEIAS- CONTABILIDADE E TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.º 10.727.102/0001-67,
Avenida Brasil, Nº 1661, Bairro Residencial das Acácias — Nova Mutum —
MT.
OBJETO: Serviços Técnicos Especializados em Assessoria continuada |
nas Áreas de Pessoal, Licitação, Contratos, Compra e Prestação de Con- |
tas e Envio das Cargas Mensais do Fundo Municipal de Previdência Social
de Água Boa/MT.
VALOR: O valor acordado entre as partes é de R$ 17.400,00 (Dezessete
Mil e Quatrocentos Reais) divididos em 12 (Doze) parcelas mensais e con-
secutivas de R$ 1.450,00 (Um Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais).
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de
12 (doze) meses, até o dia 31.12.2022.
DATA: 30/12/2021.
MARCIO ANTONIO FAORO
DIRETOR EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1658, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1663, de 30 de dezembro de 2021 — do Executivo)
“Autoriza, excepcionalmente, o Poder Executivo Municipal a realizar
pagamento de Abono Salarial aos Profissionais da Educação Básica
em efetivo exercício na rede pública municipal, e dá outras providên-
cias”,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Câmara Municipal em sessão extraordinária de 30 de dezembro de 2021,
Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Autoriza, excepcionalmente, o Poder Executivo Municipal a rea-
lizar pagamento de Abono Salarial aos Profissionais da Educação Básica
em efetivo exercício, quando a remuneração paga no exercício de 2021
não alcançar 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos do FUNDEB
— Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Va-
lorização dos Profissionais da Educação, inclusive para aqueles que tive-
ram os contratos rescindidos após o dia 15 de dezembro de 2021.
$1º- O Abono Salarial será apurado pelo Poder Executivo, tendo co-
mo valor a ser pago, o equivalente ao da remuneração do décimo ter-
ceiro do servidor no exercício de 2021.
$ 2º - O abono de que trata o caput deste artigo, somente será pago,
com o saldo de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, alusivo
ao exercício de 2021.
Art. 2º - A previsão do artigo anterior é medida que objetiva atender ao
disposto no art. 212-A, da Constituição da República.
Art. 3º - Os recursos orçamentários necessários para abertura de crédito
para realização da despesa prevista no artigo anterior serão aqueles esta-
belecidos no Art, 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os
quais serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 4º - Os efeitos desta lei retroagem a 20 de dezembro de 2021 e revoga
as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 30 de Dezembro de 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
eee re
GERENCIA DE CONVENIOS
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 07/2021
(ESTADUAIS)
NOTIFICAÇÃO Nº 007/2021 AOS PARTIDOS POLÍTICOS, CÂMARA DO
VEREADORES, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES
EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, DE
RECEBIMENTO DE RECURSOS ESTADUAIS.
Em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei Federal nº 9452/1 997, No-
tificamos a sociedade em geral, sobre a liberação de recursos financeiros
na data de 23/12/2021, no valor de R$.400.000,00 (Quatrocentos mil re-
ais), na conta vinculada ao Termo de Convênio Nº 1678-2021 (Processo
Nº 252992/2021), tendo o mesmo sido assinado em 20/12/2021 e Publica-
do no diário oficial do Estado em 21/12/2021; e tendo como concedente a
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF e con-
venente a Prefeitura Municipal de Agua Boa/MT, com o objetivo de proce-
Assinado Digitalmente