norma nº 257/1992

LEI MUNICIPAL Nº 257/ 92 
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALUGAR IMÓVEL URBANO” 
 
 Luiz Elias Abdalla, Prefeito Municipal de Água 
 Boa(MT), no uso de suas atribuições legais,Faz 
 saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo 
Municipal, autorizado a alugar Imóvel na cidade de Água Boa – MT, para a 
Residência do Delegado de Polícia da cidade. 
 
Art. 2º - O valor do aluguel será de até 03 ( três 
) salários mínimos por mês. 
Art. 3º - O prazo do aluguel será até dezembro 
de 1993. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água 
Boa(MT), aos três dias de dezembro de 1992. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete