norma nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
PORTARIA Nº 008/2022
De 21 de fevereiro 2022
“Concede férias regulamentares à Servidora
Joziane Martins Bento e, dá outras providências”.
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são
conferidas,
Considerando o Requerimento da Servidora Joziane Martins Bento.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares à Servidora JOZIANE
MARTINS BENTO, portadora do RG nº 2.302.768-1 SSP/MT e CPF nº 021.782.601-
60, referente ao período aquisitivo compreendido de 19/05/2019 à 18/05/2020, que serão
gozadas a partir de 21/02/2022 à 12/03/2022 com retorno previsto para 14/03/2022.
Parágrafo Único — Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal autorizada
a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário
normal da Servidora, em conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia, nos termos do Art.
73, da Lei Complementar nº 009/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Sala da Presidência, ao: A A evereiro de 2022.
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7,
Cleide Maria Maschião 4
1º — Secretári
“Publique-se,
dê-se Ciência
e, Cumpra-se.”
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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23 de Fevereiro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.926
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA |
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA Nº 008/2022
outras providências”.
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de |
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e re-
gimentais que lhe são conferidas,
|
“Concede férias regulamentares à Servidora Joziane Martins Bento e, dá |
|
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|
Considerando o Requerimento da Servidora Joziane Martins Bento. |
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares à Servidora JOZIANE
MARTINS BENTO, portadora do RG nº 2.302.768-1 SSP/MTe CPF nº
021.782.601-60, referente ao período aquisitivo compreendido de 19/05/
2019 à 18/05/2020, que serão gozadas a partir de 21/02/2022 à 12/03/
2022 com retorno previsto para 14/03/2022.
Parágrafo Único — Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal au- |
torizada a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de |
1/3 (um terço) do salário normal da Servidora, em conformidade com o es- |
tabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal. Sendo 10 (dez) |
dias transformados em pecúnia, nos termos do Art. 73, da Lei Complemen- |
tar nº 009/2000. |
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Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- |
das as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 21 de fevereiro de 2022.
Luís César de Lara Pinto Filho
Presidente
| Cleide Maria Maschião Aleixo
| 1º Secretária
Alceu Penteado Junior
Secretário Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo: n. º 004/2022
Objeto: Aquisição de serviços de propaganda e publicidade em rádio para
veicular matérias de cunho informativo e orientativo sobre a Câmara Muni-
cipal à população aguaboense.
Fornecedor: lappe e Cia Ltda
CNPJ: 00.172.069/0001-00
Valor: R$ 29.060,00 (Vinte e nove mil e sessenta reais)
Fundamento: Art. 25, inciso |, da Lei 8.666/93.
Parecer jurídico: Bruno Simitan Segatto
Prazo de execução: 10 (10) meses
Água Boa-MT, 21 de fevereiro de 2022.
| Luis César de Lara Pinto Filho
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2022.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2022.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2022.
Especificação do Objeto: Contratação da empresa TRIÂNGULO COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA EM, CNPJ nº 09.136.878/0002-04, para
fornecimento parcelado de Gasolina Comum para abastecimento da frota de veículos pertencentes à Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Valor Total: R$ 29.205,00 (Vinte e nove mil e duzentos e cinco reais).
Fundamento: Art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
Descrição Detalhada do Objeto e Quantitativos:
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR |VALOR
ITEM TCEIMT ESPECIFICAÇÃO UNID: QUANT. VAO o TOTAL
(GASOLINA AUTOMOTIVA, COMUM (0) DE ACORDO COM A PORTARIA TÉCNICA VIGENTE DA IR$29.
01 |3460-6 |AGENCIA NACIONAL DE ETROL ES EM CREERES. LITRO[4.500 Ps 649 5806
Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitações, Portarias nº. 017/2022, RATIFICO, em cumprimento às determina-
ções contidas no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a presente Dispensa de Licitação, regularmente processada e instruída com os documentos necessários
ao registro adequado das despesas, em conformidade com o Termo de Referência e com os Pareceres exarados pelo Setor Jurídico e da Unidade de
Controle Interno, ambos juntados nos autos do processo administrativo e despachados a esta autoridade superior, uma vez que, foram obedecidos os
princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência. Desta feita, autorizo a celebração do contrato com a empresa sobrescrita, e o empenho
das despesas respectivas ao setor competente para que proceda, na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os
procedimentos necessários à contratação do citado objeto.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 22 de fevereiro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
cer ssa
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