norma nº 259/1992

LEI MUNICIPAL Nº 259 / 92 
AUTORIZA A ELEVAR O LIMITE DE 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, 
ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 
DE 1992. 
 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa￾MT, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal 
Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a 
elevar o índice fixado no artigo 4º da Lei nº 215/91 de 30 de setembro de 1991, 
em 50% ( cinqüenta por cento ) do total da despesa nos termos do artigo 7º 
item I da Lei nº 4.320/64, servindo como recurso os constantes no artigo 43 
Par. 1º. 
 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 
dezesseis dias de dezembro de 1992. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete