norma nº 3609/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3609, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Lança e prorroga o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, no âmbito do
Município de Água Boa/MT, relativo ao
exercício de 2021, e dá outras
providências.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 72,
VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar nº 123 de 20 de dezembro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º - Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -—
IPTU, relativo ao exercício de 2021, que incidirá sobre todos os imóveis localizados
nas área urbana de Água Boa-MT, na forma do estabelecido na Lei Complementar Nº
123 de 20 de dezembro de 2017, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel
aplicado por Decreto Municipal.
Art. 2º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, pago até 30
de abril de 2021 com desconto de 30% (trinta por cento), pago até 15 de maio de 2021
com desconto de 20% (vinte por cento) e pago até 15 de junho de 2021 com desconto
de 10% (dez por cento).
Art. 3º - O pagamento do imposto poderá ser parcelado sem desconto, em até 6
(seis) prestações mensais no valor mínimo de 10 (dez) UPFM por parcela, com
vencimentos nas seguintes datas:
1º Parcela 15/06/2021
2º Parcela 15/07/2021
32 Parcela 15/08/2021
4º Parcela 15/09/2021
52 Parcela 15/10/2021 e
6º Parcela 15/11/2021
Art. 4º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -— IPTU, será
lançado pela Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no
Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal.
T2ÁGUA BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
ALBIBI. 4 A9S OnoInnanA An
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a publicar o Edital de
Notificação dos Contribuintes na forma usual, por afixação na sede do Poder
Executivo, no local destinado as publicações oficiais, bem como resumidamente no site
da AMM- Associação Mato-grossense dos Municipios, nos termos do Artigo 102 da Lei
Orgânica.
Parágrafo Único — O Edital conterá relação nominal de todos os contribuintes
do Imposto de que trata o presente ato.
Art. 6º - Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se o
Decreto municipal n.º 3580/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE ABRIL DE
2021.
Ed
/
Dr. MARIANO cremes FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Agua Boa-MT, em 15 de
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br “AG U Ã BOA
MIR |. AR ARA ARAIRARA AR RENOVAÇÃO E TRABALHO
16 de Abril de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.709
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de |
seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo. Decreto nº. 3.535/2021, comunica |
aos interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Ele- |
trônico, que será regida pelo Decreto nº. 1024/2020, Decreto 3364/2019 e |
pela Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2.002, com aplicação subsidiária da |
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais disposições apli- |
cáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 015/2021
OBJETO: Futura e Eventual Aquisição de materiais para o laboratório de |
análise de água.
DATA: 03/05/2021.
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08h30min.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitanet.com.br
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min |
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min horas, no site da prefeitura, |
www.aguaboa.mt.gov.br, no www.licitanet.com.br e através do e-mail pre-
gao(Daguaboa.mt.gov.br.
Água Boa-MT, 15 de abril de 2021.
Marcos da Silva Pregoeiro
COVID-19: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA 004/2020
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
OBJETO: Prorrogação de Prazo da Execução da Obra e Prorrogação de
| Prazo de Contrato.
NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 08.06.2021
NOVA VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO: 14.05.2021
| DATA: 15/04/2021
| Mariano Kolankiewicz Filho
' Prefeito Municipal
cesar
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3609, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
| Lança e prorroga o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âm-
bito do Município de Água Boa/MT, relativo ao exercício de 2021, e dá
outras providências.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
nos Artigos 72, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar nº 123 de 20 de
| dezembro de 2017.
| DECRETA:
| Art. 1º - Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
| — IPTU, relativo ao exercício de 2021, que incidirá sobre todos os imóveis
[ Contratação emergencial para oricasige Plantão Médico para
|. |a Secretaria de Saúde da Prefeitura de qua Boa-MT, para fins
iObjeto: de enfrentamento da emergência de saúde pública de importân-
cia internacional decorrente do novo coronavirus, causador da
Empresas CNPJ Rio Plane Nei Plan+ aos |
Clínica Médica Re- |31.688.887/ 42,
izende — 0001-86 30 1.400,00 |990,00
31.563.432/ 42, |
diane Gorr 0001-34 So 1.400,00 |o00,00 | |
Wanessa kabalan An-|41.203.393/ 42.
(draos 0001-18 EO 1.400,00 |590,00
Estefanne de A. Dias |35.354.930/ 42. |
Eireli 000128 So 4.800,00 [880,00 |
Jaqueline de A. Dias |35.354.723/ 42.
rol 0001-73 EO 1.400,00 |g90,00
[iso do Contra- |6 meses. |
(Valor Global: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). |
aupoamento Le- Jart, 24, IV da Lei nº 8.666/99. |
|ustificativa: pisa nos autos do processo de Dispensa nº. 0012/
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apre-
sentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico
constante do Processo de Dispensa nº. 012/2021, nos termos do Art. 26 |
da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 15 de abril de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
! localizados nas área urbana de Água Boa-MT, na forma do estabelecido
na Lei Complementar Nº 123 de 20 de dezembro de 2017, tendo como ba-
se de cálculo o valor venal do imóvel aplicado por Decreto Municipal.
Art. 2º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, pago
até 30 de abril de 2021 com desconto de 30% (trinta por cento), pago até
| 15 de maio de 2021 com desconto de 20% (vinte por cento) e pago até 15
de junho de 2021 com desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3º - O pagamento do imposto poderá ser parcelado sem desconto, em
| até 6 (seis) prestações mensais no valor mínimo de 10 (dez) UPFM por
parcela, com vencimentos nas seguintes datas:
1º Parcela 15/06/2021
2º Parcela 15/07/2021
3º Parcela 15/08/2021
4º Parcela 15/09/2021
| 5º Parcela 15/10/2021 e
6º Parcela 15/11/2021
Art. 4º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, será
lançado pela Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito
o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a publicar o
Edital de Notificação dos Contribuintes na forma usual, por afixação na se-
de do Poder Executivo, no local destinado as publicações oficiais, bem co-
| mo resumidamente no site da AMM- Associação Mato-grossense dos Mu-
Prefeito Municipal
GEOOBRAS
TERMO ADITIVO Nº. 007/2021 AO CONTRATO Nº. 193/2020
TERMO ADITIVO Nº. 007/2021 ao Contrato nº. 193/2020, que entre si |
celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL —
| nicipios, nos termos do Artigo 102 da Lei Orgânica.
| Parágrafo Único - O Edital conterá relação nominal de todos os contri-
buintes do Imposto de que trata o presente ato.
Art. 6º - Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogando-
se o Decreto municipal n.º 3580/2021.
| REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Estado de Mato Grosso, e a empresa LUARA DANIELLY GOMES |
00939023105, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE
| ABRIL DE 2021.
PROCESSO: 100/2020
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
24
Assinado Digitalmente
16 de Abril de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.709
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, |
em 15 de abril de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato/ata e suas cláu-
' sulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Mu-
nicipal.
| Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá
' vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposi-
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ções contrarias.
' REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE
| ABRIL DE 2021.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 352, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabe-
lece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água |
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que lhe faculta o Artigo 72, Inciso VI, da Lei Orgânica.
RESOLVE:
Art. 1º — Designar o servidor para fiscal de CONTRATO e/ou ATA:
|Nome: ISETE BASSO SANTINI
Cargo/Função: |Agente Administrativo... á
cPr: 522.572/070-66/csm) clentejoide acordo:
Matricula: 044.1
Nome: VALDETE PADILHA DE LIMA!
Cargo/Função:| Agente Administrativo
Ciente e de acordo:
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
' Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 14 de abril de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
| PORTARIA MUNICIPAL Nº. 348, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o
Art. 2º - O contrato e/ou ata pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e
acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
aa 60 até 66/2021
(Vigência: Data de Início: [13/04/2021 [Data de Encerramento: [13/04/2022
| pquisição de material de proteção e higienização, para fins de
Objeto: enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
| * |internacional decorrente do novo coronavírus, causador da CO-
l VID-19, para a Prefeitura de Água Boa-MT.
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
25
CPF: 800.046.601-53 | art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
Matricula: 696.1 Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Nome: GLEKSANE LIELL ET Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de, suas atribuições legais, conside-
CargolFunção: Secretária Administratival io Da | rando o que lhe faculta o Artigo 72, Inciso VI, da Lei Orgânica.
crr: 031.398.501-40 à RESOLVE:
Matricula: |
= | Art. 1º — Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
Nome: LUCINEIA BERNARDO DA SILVA
Cargo/Função: Gerente Administrativa Gienissid ui Noi GLEKSANE LIELL
CPF: — |317.870.881-20 tomteisidoiadorao! CargolFunção:|Secretária Administrativa). a de acordo:
Matricula: 064.2 E CPF: [031.398.501-40 | y
Matricula: | I
Nome: MIRIAM MOREIRA DOS SANTOS
Cargo/Função: | Atendente A Art. 2º - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acom-
Ciente e de acordo: | à - À
|CPF: 048.438.301-94 ' panhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
Matricula: [7203 = |
a [Contrato:[35/2021
Nome: THAIS RAINY DA LUZ SANTOS | Vigência: [Data de Início: [08/04/2021 [Data de Encerramento: [08/10/2021
Cargo/Função: Gerente Adjunta Legislativa |... 4 | Aquisição de gênero alimentício (açúcar) para consumo na Me-
CPF: 017.498.331-07 Ciente e de acordo: deles colar puraiolaro laivo E 3027.
Matricula:
o Art. 3º - São atribuições do fiscal:
[Nome: ROSENA FERNANDES DE SENA | E E R
= T 5 1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas
Cargo/Função:|Assistente Social Cignito a dalacordo: |
CPF: 723.073.151-87 ! avençadas
Matricula: 16675.1 | | 2. Emitir relatórios/medições;
Nome: |RONALDO BRUNO WENDLING | 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Mu-
CargolFunção: Agente Administrativo / Gestor APLIC|... «| | nicipal,
(cp — 1026.631.191-13] Ciente e de acordo: : | o
M 5168.1 Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá
vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando efeitos con-
trários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 08 DE
ABRIL DE 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Assinado Digitalmente