norma nº 3723/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3723, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre os critérios para Enturmação
e Composição de Turmas das Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei
Orgânica,
Considerando a Lei nº 9394/96 - LDB, Lei nº 7.853/89 e as Resoluções do Conselho
Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação;
Considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das
Escolas da Rede Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º - Determinar que compete à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar a organização e a composição de turmas, nas unidades escolares.
Art. 2º - As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes,
etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.
Enturmação:
Art. 3º - Os alunos que completarem 06 anos após 31/03 do ano vigente, conforme
resolução do Conselho Nacional de Educação-CNE e Conselho Estadual-CEE, deverão ser
matriculados na Educação Infantil.
Paragrafo Único: As demais Turmas deverão observar a idade para a enturmação dos
alunos, conforme data corte sendo:
I- Educação Infantil:
Il Berçário: O meses à (caminhando)
H. Maternal I: caminhando à 31/03/2021
HI. Maternal II: 01/04/2019 à 31/03/2020
IV. Jardim 01/04/2018 à 31/03/2019
V. Prél 01/04/2017 à 31/03/2018
VI. Préll 01/04/2016 à 31/03/2017
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT "
Fone: (66) 3468-6400 (5 9) ÁGUA BOA
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GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6
(seis) anos de idade completos até o dia 31/03 do ano vigente, em que ocorrer a matrícula.
Paragrafo Único: Nos demais anos a matrícula deverá observar a idade para a
enturmação dos alunos, conforme data corte sendo:
II — Ensino Fundamental
I 1º Ano 01/04/2015 à 31/03/2016
H. 2º Ano 01/04/2014 à 31/03/2015
HI. 3º Ano 01/04/2013 à 31/03/2014
IV. 4º Ano 01/04/2012 à 31/03/2013
V. 5º Ano 01/04/2011 à 31/03/2012
VI. 6º Ano 01/04/2010 à 31/03/2011
VII. 7º Ano 01/04/2009 à 31/03/2010
VII. 8º Ano 01/04/2008 à 31/03/2009
IX. 9º Ano 01/04/2007 à 31/03/2008
Composição de turmas:
Art. 5º - A composição das turmas das escolas será feita com base no número de
alunos obedecendo aos critérios:
I- Educação Infantil:
a) Berçário 6 à 8 crianças por adulto/professor
b) MaternalI 8 à 10 crianças por adulto/professor
c) MaternalIl 12215 crianças por adulto/professor
d) Jardim 15 à 18 crianças por adulto/professor
e) Prél 18 à 20 crianças por adulto/professor
9 Préll 20 à 23 alunos por adulto/professor
KW - Ensino Fundamental:
a) 1º ano 23 (vinte e três) alunos a 25 (vinte e cinco) alunos;
b) 2º ano 23 (vinte e três) alunos a 25 (vinte e cinco) alunos;
c) 3º ano 23 (vinte e três) alunos a 27 (vinte e sete) alunos;
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 ; À RENOVAÇÃO E TRABALHO
Ed
————— GESTÃO 2021/2024 -—
PREFEITURA cotada aaa DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
d)4º a 9 25 (vinte e cinco) a 27 (vinte e sete) alunos;
Parágrafo único - Nas escolas do Campo quando não houver alunos suficiente para
composição de turmas, as mesmas serão Multisseriadas.
Art. 6º - Havendo alunos fora de sala e não tendo como formar novas turmas, os
mesmos serão distribuídos nas turmas já existentes, mesmos que ultrapasse o limite de
alunos estabelecido no art. 5º deste decreto.
Art. 7º - Cada aluno do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Apoio/
Multifuncional) terá no mínimo de 04 (quatro) horas semanais de atendimento.
Art. 8º - Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão de alunos com
necessidades educacionais especiais será no máximo 02 (dois) alunos por turma, sendo que
cada aluno de inclusão corresponde até 5 alunos a menos por turma, dependendo da
deficiência que a criança apresenta (Mediante Laudo Médico e Avaliação da SEMED).
Art. 9º - Para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais - aluno
PNE com Laudo Médico e com Direito a ter auxiliar - será provido um profissional de apoio,
observando a nota técnica SEESP/GAB nº19/2010 que autoriza este profissional e a lei
13.146 de 06/08/2015, afim de promover a acessibilidade e o atendimento das necessidades
específicas dos estudantes relacionados à sua condição de funcionalidade e não à condição
de deficiência, no âmbito da acessibilidade à comunicações e da atenção aos cuidados
pessoais de alimentação, higiene e locomoção. A organização e oferta desses serviços
observará os seguintes aspectos:
8 1º - As atividades do profissional tradutor e intérprete de Libras segue regulamentação
própria, devendo ser orientada sua atuação na escola pela educação especial, em
articulação com o ensino comum.
$ 2º - Os profissionais de apoio às atividades de locomoção, higiene, alimentação, prestam
auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com
independência. Esse apoio ocorre conforme as especificidades apresentadas pelo
estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência.
$3º - A demanda de um profissional de apoio se justifica quando a necessidade
específica do aluno não for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos
demais estudantes.
Parágrafo Único: A Unidade Escolar que requerer o auxiliar de sala deverá apresentar
parecer pedagógico de avaliação individual do aluno da educação especial, ao menos com
a participação da equipe pedagógica e professores da educação especial da escola, a fim
de que se defina qual é o atendimento necessário para seu caso e se garanta o seu direito
de acesso e permanência na escola. Q
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Fone: (66) 3468-6400 1 DUZR ) AGUA BOA
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GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 10 - A turma que tiver auxiliar de sala para aluno com necessidades especiais, o
número de alunos não será reduzido.
Art. 11 - Caberá à SEMED acompanhar o cumprimento deste decreto, bem como
resolver os casos omissos.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência para o
ano letivo de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Vi
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Prof! NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretária Municipal de Educação
. Publicado e dado ciência nesta data.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 de/0) AGUA BOA
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br e
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
28 de Outubro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.844
Edital de premiação da Lei Aldir Blanc Nº 001/2021
FOTOGRAFIA
Fernando Weissheimer
Lia Bernardita Calonga Alvarenga Duro
SELECIONADO
NÃO SELECIONADA]
Edital de premiação da Lei Aldir Blanc Nº 001/2021
TEATRO
(Cristiana de Souza Wagner
[Silvia Leticia de Souza Dalponte
SELECIONADA
SELECIONADA
Edital de premiação da Lei Aldir Blanc Nº 001/2021
PDORUÇÃO DE LIVROS
Alan Rodrigo Apio
Douglas Antonio Rodrigues
Silvana da Silva Zagonel.
Wallae Alipio Riboli
SELECIONADO,
INÃO SELECIONADO)
|NÃO SELECIONADO
NÃO SELECIONADO
H — Informa que o pagamento da premiação ocorrerá até dia 08/11/2021,
conforme Edital 001/2021 — Lei Aldir Blanc. Erik Rodrigo Jesus da Silva
Secretário de esporte, cultura, lazer e eventos Garcias Abreu da Silva |
Secretário Adjunto de cultura
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3723, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre os critérios para Enturmação e Composição de Turmas
das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Ar-
tigos 80, VI, da Lei Orgânica,
Considerando a Lei nº 9394/96 - LDB, Lei nº 7.853/89 e as Resoluções do
Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação;
Considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição
de turmas das Escolas da Rede Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º - Determinar que compete à Equipe Gestora e ao Conselho Delibe-
rativo da Comunidade Escolar a organização e a composição de turmas,
nas unidades escolares.
Art. 2º - As turmas serão compostas mediante o número de matrículas
existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcio-
namento da escola.
Enturmação:
Art. 3º - Os alunos que completarem 06 anos após 31/03 do ano vigente, |
conforme resolução do Conselho Nacional de Educação-CNE e Conselho
Estadual-CEE, deverão ser matriculados na Educação Infantil.
Paragrafo Único: As demais Turmas deverão observar a idade para a en-
turmação dos alunos, conforme data corte sendo:
|- Educação Infantil:
|. |Berçário: |0 meses à (caminhando)
|Il. Maternal 1: [caminhando à 31/03/2021
III. |Materrial 11:/01/04/2019 à 31/03/2020
IV.jJardim *— /01/04/2018 à 31/03/2019 |
V. 01/04/2017 à 31/03/2018
VI. “]01/04/2016 à 31/03/2017
Art. 4º - Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança de-
verá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03 do ano vigente,
em que ocorrer a matrícula.
Paragrafo Único: Nos demais anos a matrícula deverá observar a idade
para a enturmação dos alunos, conforme data corte sendo:
Il - Ensino Fundamental
1.1º Ano 01/04/2015 à 31/03/2016
Hl. 3º Ano 01/04/2013 à 31/03/2014
IV. 4º Ano 01/04/2012 à 31/03/2013
V. 5º Ano 01/04/2011 à 31/03/2012
VI. 6º Ano 01/04/2010 à 31/03/2011
VII. 7º Ano 01/04/2009 à 31/03/2010
Mill. 8º Ano 01/04/2008 à 31/03/2009
IX. 9º Ano 01/04/2007 à 31/03/2008
Composição de turmas:
i Art. 5º - A composição das turmas das escolas será feita com base no nú-
mero de alunos obedecendo aos critérios:
|- Educação Infantil:
15 à 18 crianças por adulto/professor|
18 à 20 crianças por adulto/professor|
20 à 23 alunos por adulto/professor
Il - Ensino Fundamental:
a) 1º ano 23 (vinte e três) alunos a 25 (vinte e cinco) alunos;
b) 2º ano 23 (vinte e três) alunos a 25 (vinte e cinco) alunos;
c) 3º ano 23 (vinte e três) alunos a 27 (vinte e sete) alunos;
d) 4º a 9º 25 (vinte e cinco) a 27 (vinte e sete) alunos;
Parágrafo único - Nas escolas do Campo quando não houver alunos su-
ficiente para composição de turmas, as mesmas serão Multisseriadas.
Art. 6º - Havendo alunos fora de sala e não tendo como formar novas tur-
mas, os mesmos serão distribuídos nas turmas já existentes, mesmos que
ultrapasse o limite de alunos estabelecido no art. 5º deste decreto.
' Art. 7º - Cada aluno do Atendimento Educacional Especializado (Sala de
Apoio/ Multifuncional) terá no mínimo de 04 (quatro) horas semanais de
atendimento.
Art. 8º - Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão de alunos
com necessidades educacionais especiais será no máximo 02 (dois) alu-
nos por turma, sendo que cada aluno de inclusão corresponde até 5 alu-
nos a menos por turma, dependendo da deficiência que a criança apresen-
ta (Mediante Laudo Médico e Avaliação da SEMED).
Art. 9º - Para a inclusão de alunos com necessidades educacionais es-
: peciais - aluno PNE com Laudo Médico e com Direito a ter auxiliar - será
provido um profissional de apoio, observando a nota técnica SEESP/GAB
nº19/2010 que autoriza este profissional e a lei 13.146 de 06/08/2015, afim
de promover a acessibilidade e o atendimento das necessidades especi-
ficas dos estudantes relacionados à sua condição de funcionalidade e
não à condição de deficiência, no âmbito da acessibilidade à comunica-
' ções e da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e lo-
comoção. A organização e oferta desses serviços observará os seguintes
aspectos:
81º - As atividades do profissional tradutor e intérprete de Libras segue re-
gulamentação própria, devendo ser orientada sua atuação na escola pela
educação especial, em articulação com o ensino comum.
8 2º - Os profissionais de apoio às atividades de locomoção, higiene, ali-
mentação, prestam auxílio individualizado aos estudantes que não reali-
zam essas atividades com independência. Esse apoio ocorre conforme as
especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condi-
ção de funcionalidade e não à condição de deficiência.
$3º - A demanda de um profissional de apoio se justifica quando a neces-
| sidade específica do aluno não for atendida no contexto geral dos cuida-
Il. 2º Ano 01/04/2014 à 31/03/2015
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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dos disponibilizados aos demais estudantes.
Assinado Digitalmente
28 de Outubro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.844
Parágrafo Único: A Unidade Escolar que requerer o auxiliar de sala de-
verá apresentar parecer pedagógico de avaliação individual do aluno da
educação especial, ao menos com a participação da equipe pedagógica e |
professores da educação especial da escola, a fim de que se defina qual
é o atendimento necessário para seu caso e se garanta o seu direito de
acesso e permanência na escola.
Art. 10 - A turma que tiver auxiliar de sala para aluno com necessidades
especiais, o número de alunos não será reduzido.
Art. 11 - Caberá à SEMED acompanhar o cumprimento deste decreto,
bem como resolver os casos omissos.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vi-
gência para o ano letivo de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 20 DE OU-
TUBRO DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Profº NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretária Municipal de Educação
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 20 de
outubro de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
re rar rirrrrrrrremrremcmmmmemm
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 003 AO CONTRATO Nº. 226/2020.
TERMO ADITIVO Nº. 003/2021 ao Contrato nº. 226/2020 que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Esta-
do de Mato Grosso, e INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA
ALARME EIRELI, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
OBJETO: - PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato e Supressão de
aprox. 2.83% do valor atual do Contrato.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, fica prorrogado a vigência do con-
trato por mais 12 (doze) meses até o dia 27 de outubro de 2022.
Valor total do Termo Aditivo é de R$ 89.540,00 (Oitenta e nove mil e qui-
nhentos e quarenta reais).
Fica suprimido ao contrato o valor de R$ 2.590,00 (Dois mil e quinhentos
e noventa reais).
Água Boa-MT, 27 de outubro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL -
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
ad
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3721, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
“DECLARA ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO OS SERVIDORES EFE-
TIVOS APROVADOS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Ar-
tigos 80, VI, da Lei Orgânica, e nas demais disposições legais em vigor, e:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
CONSIDERANDO que a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório
para os admitidos no Concurso Público Municipal nº. 001/2016, nomeada
através do Decreto Municipal nº. 3289 de 05 de fevereiro de 2019, emite
média e resultado final dos servidores avaliados no período de 36 (trinta e
seis) meses de estágio probatório, contado da data de ingresso no cargo
público aos quais foram aprovados e posteriormente nomeados.
CONSIDERANDO que a média final necessária para aprovação e estabi-
lidade no cargo público ao qual foram empossados é de 6.0 (seis pontos),
a Comissão emite parecer favorável pela APROVAÇÃO dos servidores
em fase final do Estágio Probatório constantes na grade acima, relativo ao
Concurso Público Municipal nº. 001/2016.
| DECRETA:
Art. 1º — Fica declarado estável no serviço público, a contar da data que
| completaram três anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem si-
do aprovados no estágio probatório, os Servidores abaixo relacionados:
SERVIDOR AVALIADO |CARGO PERIODO |MÉDIA RESULTADO|
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogan-
do o Decreto de nº 3715 de 11 de outubro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE
OUTUBRO DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
| Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em
20 de outubro de 2021.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
e reremmmemememememmmemmsse
LICITAÇÕES
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 048/2021.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, torna público e para conhecimento de quem
possa interessar, que a licitação na Modalidade Pregão Presencial 048/
2021, regida pela Lei nº. 10520/2002 de 21 de junho de 1993, com data de
| abertura prevista para o dia 27/10/2021 foi: DESERTA.
Comunica ainda a REABERTURA do prazo para apresentação dos enve-
lopes de habilitação e proposta de preço, a realizar-se em:
Objeto: Futura e Eventual contratação de empresa para execução de ma-
nutenção reparadora (funilaria) em veículos e equipamentos pertencentes
a frota municipal.
Data: 17/11/2021.
Horário: 08:30 horas.
Horário de Brasilia.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas, no site da prefeitura, www.aguaboa.mt.
gov.br, no e através do e-mail licitacaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 28 de Outubro de 2021.
Assinado Digitalmente