br-locleg corpus explorer

← Água Boa (MT)

norma nº 260/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA NO SETOR INDUSTRIAL
native_id256

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL Nº 260 / 92 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIE 
NAR ÁREA NO SETOR INDUSTRIAL” 
 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa￾MT, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal 
Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
alienar área no Distrito Industrial para a seguinte Firma: 
• MOINHO DE CEREAIS GUTH LTDA 
Área de 1.250 m² 
Lote 07 Quadra DI-015 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa -MT, aos
dezesseis dias de dezembro de 1992. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete

open original →