| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA NO SETOR INDUSTRIAL |
| native_id | 256 |
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LEI MUNICIPAL Nº 260 / 92 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIE NAR ÁREA NO SETOR INDUSTRIAL” LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água BoaMT, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar área no Distrito Industrial para a seguinte Firma: • MOINHO DE CEREAIS GUTH LTDA Área de 1.250 m² Lote 07 Quadra DI-015 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa -MT, aos dezesseis dias de dezembro de 1992. LUIZ ELIAS ABDALLA PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se: Wilson A Prestes Stein Chefe de Gabinete