norma nº 3789/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.789, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o anexo | do Decreto Municipal nº 1356, de
17 de fevereiro de 2003, que institui o Regime de
Diárias, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO que as despesas de hospedagem e alimentação em viagem têm
sofrido alterações constantes nos preços;
CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE foi de 25,53% entre janeiro de 2018 a dezembro
de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - O Anexo | do Decreto Municipal nº 1356, de 17 de fevereiro de 2003, que
Institui o Regime de Diárias, passa avigorar de acordo com a tabela constante do Anexo |:
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando em
especial o Decreto Municipal nº 3141, de 16 de dezembro de 2018.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 27 DE JANEIRO DE 2022.
; Publicado e dado iayêsta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planeja
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT E N ÁGUABOA
Fone: (66) 3468-6400 e A PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E:
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024-———
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.789, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
= = j
ANEXO |
E o o Capitaise | Capitais e
Cargo Brasílio Demais Demais sem | Exterior
= o o. Localidades pernoite 1
Prefeito c Vice Prefeito 1.570,00 1.320,00 660,00 5.020,00
iodo ao E . —
pad ee a Procurador 815,00 690,00 345,00 2.630,00
| Jurídico, Contador Geral e Contador. E
Secretário Adjunto, Gerentes, Gerentes
Adjuntos, Pregoeiro, Assessores e Controlador 710,00 585,00 295,00 2.220,00
“Interno. o guita
[ Gestor/Setor, Coordenação/Setor(Saúde), E
Coordenação/Secretaria(Educação) e Demais 440,00 389,00 190,00 1.435,00
| Servidores. :
Av. Planalto, nº 410 « Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT : r ÁG ABOA
Fone: (66) 3468-6400 PRE U T BO
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024-——
RA
e
31 de Janeiro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.909
QUADRO DAS RECEITAS
EXERCÍCIO[2021
Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regi-
mes Próprios de Previdência Social dos Municípios
Mato-Grossenses — CONSPREV
al
01 | |ICONSPREV
ÓRGÃO |01
UNIDADE
FONTE DE
RECURSO
=)
4 |Recursos próprios dos Consórcio
RECEITA |DESCRIÇÃO VALOR
Transferências de
*|Municípios a Con-
* |sórcios Públicos -
Principal
242.000,00
Transferências de
*|Municípios a Con-
* |sórcios Públicos -
Principal
10.000,00
TOTAL ..
252.000,00
T x
QUADRO DAS DESPESAS
[ExERcíciO|2022
Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regi-
mes Próprios de Previdência Social dos Municípios
Mato-Grossenses — CONSPREV.
ÓRGÃO |01
UNIDADE |01 CONSPREV
FONTE DE
RECURSO
o
4 Recursos próprios dos Consórcio
Função 104 Tadministração
Subfunção
Programa
122 | |Administração Geral
0001 |Apoio a Atividades do Consórcio Público
Projeto Ati-
vidade 1201 [Manutonção; de Atividades do CONSPREV
[DESPESAS CORRENTES
“|VALOR
5.000,00
DOTAÇÃO [DESCRIÇÃO
PRRIÇA Diárias - civil
3.3.90.30. |Material de con-
00.00
paia! 8.000,00
Passagens e
despesas com
locomoção
Serviços de
(Consultoria
Outros serviços
de terceiros -
Pessoa Física
Outros serviços
de terceiros —
Pessoa Jurídica
Serviços de tec-
3.3.90.33.
00.00 3.000,00
3.3.90.35.
00.00
3.3.90.36.
00.00
3.000,00
24.000,00
33.90.39.
05.00 15.000,00
3.3.90.40. [nologia da infor-
00.00 mação e comu- 32.700,00
nic.
Obrigações Tri-
83.80.47. Iputárias e Con: |3.000,00
ibid tributivas a
3.3.90.93. |Indenizações e
[00.00 |Restituições — |1-000,00
TOTAL
700,00
DESPESAS DE CAPITAL
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO |VALOR
Equipamentos e
Boas material perma- |10.000,00
nente
TOTAL ue
10.000,00 É
Projeto Ati-
vidade fizoz [Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
[DESPESAS CORRENTES
DOTAÇÃO [DESCRIÇÃO VALOR
Vencimentos e ||
vantagens fixas |113.305,00
- pessoal civil
Obrigações pa-
tronais
3.1.90.11.
(00.00
3.1.90.13.
00.00
TOTAL ...
300,00
33.995,00
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022
“Reajusta o salário do Diretor Executivo e
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
|
|
|
|
do Agente Administrativo previstos nas
Resoluções 002 de 19 de novembro
de 2019 e 001 de 07 de abril de 2021.”
O Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes
Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses CONS-
PREV, Prefeito de Nova horizonte do Norte, Silvano Pereira Neves, com
poderes que lhe confere o Estatuto, considerando a deliberação e decisão
' da Assembleia Geral realizada no dia 26 de janeiro de 2022;
| Art, 1º Fica reajustado o salário do Diretor Executivo e do Agente Admi-
nistrativo previstos nas Resoluções 002 de 19 de novembro de 2019 e 001
de 07 de abril de 2021 para os seguintes valores:
| - Diretor Executivo: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Il - Agente Administrativo: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas criadas por esta Resolução serão suportadas pelas
dotações orçamentárias constantes das resoluções orçamentárias do
CONSPREV.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cuiabá/MT, 26 de janeiro de 2022.
Silvano Pereira Neves
Presidente do CONSPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 014/2022
| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 181/2021
| PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 042/2021
| ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para serviço de transporte escolar para
atender os alunos que residem em zona rural para frequentarem escolas
no Município de Água Boa - MT.
Valor Total R$ 552.581,91 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos
e oitenta e um reais e noventa e um centavos).
DATA: 27 de janeiro de 2022.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 27/01/2023
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CON-
TRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.789, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o anexo | do Decreto Municipal nº 1356, de 17 de fevereiro de 20083,
que institui o Regime de Diárias, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Ar-
tigos 80, VI, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO que as despesas de hospedagem e alimentação em vi-
agem têm sofrido alterações constantes nos preços;
CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE foi de
| 25,53% entre janeiro de 2018 a dezembro de 2021;
44
Assinado Digitalmente
31 de Janeiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.909
DECRETA:
Art. 1º - O Anexo | do Decreto Municipal nº 1356, de 17 de fevereiro de
20083, que Institui o Regime de Diárias, passa avigorar de acordo com a |
tabela constante do Anexo I:
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando
em especial o Decreto Municipal nº 3141, de 16 de dezembro de 2018.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 27 DE JA-
NEIRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 27 de
janeiro de 2022.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.789, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
ANEXO
re
Capitais e
Capitais e
Cargo Brasília Demais Lo- [DEMAIS [Exterior]
jesfdades noite
Prefeito e Vice Prefeito 570,00 1.320,00 660,00 [iodo
Secretários, Chefe de Gabinete 2
Procurador Jurídico, Contador Ge- |815,00 |690,00 345,00 630,00
ral e Contador. E E
Secretário Adjunto, Gerentes, Ge- 2
rentes Adjuntos, fiepoeiro, Asses-|710,00 |585,00 295,00 220,00
|sores e Controlador Interno. ú
esto Gelo Conan ã
or(Saúde), Coordenação/Secreta- ;
PME aUCs ão) é Demais Servido: [440.00 |380,00 19000 |435,00
res.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
encerra err rsrsr
PREVIDENCIA
EDITAL 001/2022
CONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DE
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
| O Diretor do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SER-
VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA — MT - ÁGUA-PREVI,
no uso de suas atribuições legais e atendendo o que dispõe a Instrução
| Normativa SPP 03/2018 (Água Boa),
CONVOCA os APOSENTADOS e PENSIONISTAS do ÁGUA-PREVI
Para realizar a Recadastramento Obrigatório 2022, nos meses de feverei-
ro a março de 2022, na sede do ÁGUA-PREVI, sito à Avenida Planalto, nº
410 - Centro, CEP 78635-000, Água Boa - MT, munidos de um dos seguin-
tes documentos originais:
Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de
Identidade Profissional ou Passaporte.
O não comparecimento acarretará a suspensão do pagamento do benefi-
| cio de aposentadoria ou pensão.
Informações: E-Mail:
3468-6447.
' Água Boa - MT, 28 de janeiro de 2022.
| MARCIO ANTONIO FAORO
Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI
err rr rr
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
aguaprevi(Dhotmailcom ou Telefones (66)
[Aquisição de Aquisição de Medicamento:
s para Secretaria
de Saúde, para fins de enfrentamento da
emergência de
| [Objeto saúde pública de importância internacional decorrente do
| novo coronavírus, causador da COVID-19.
| |Favorecido Ee AD SIl Manipulação Ltda, CNPJ: 01.046.448/
[Valor Globai|R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais).
upermédica distribuidora Hospitalar Eireli-ME, CNPJ: 06.
065.614/0001-38.
Favorecido J
R$ 5.994,00 (cinco mil, novecentos e noventa e nove reais).
| |Valor Global
| di Globo reagentes e Equipamentos para Laboratórios, CNPJ:
Favorecido |[52:407 1891000190. 1? E
| [Valor Global|R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Prazo do IG meses.
Contrato
| [Fundamento ar, 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93.
/Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 006/2022.
—
| [Justificativa
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apre-
sentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico
constante do Processo de Dispensa nº. 006/2022, nos termos do Art. 26
| da Leinº. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 28 de janeiro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
| Prefeito Municipal
|
LICITAÇÕES
E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 008/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 181/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 042/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: VIAÇÃO FACHINELLO LTDA - ME
OBJETO: Contratação de empresa para serviço de transporte escolar para atender os alunos que residem em zona rural para frequentarem escolas no
Município de Água Boa - MT.
CoD NOME [UND DE FORN/MARCA 'VLR. UNT/TOTAL
23932 [TRANSPORTE ESCOLAR - ROTA 02 - JARAGUÁ VELHO IKM MERCEDES SÊNIOR|23.100,00/5,30 122.430,00
23933 [TRANSPORTE ESCOLAR - ROTA 03 - SÃO PAULO KM [MERCEDES SÊNIOR/28.413,00/5,45 154.850,85]
23934 |TRANSPORTE ESCOLAR - ROTA 04 - SERRA AZUL/ ÁGUA LIMPA. |KM MERCEDES SÉÊNIOR|26.796,00]5,25 140.679,00
23935 |TRANSPORTE ESCOLAR - ROTA 05 - JUCARANA KM MERCEDES SENIOR/30.030,00/7,30 219.219,00
23936 [TRANSPORTE ESCOLAR - ROTA 06 - MATA VERDE KM MERCEDES SENIOR]|24.486,00/3,98 97.454,28
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
45 Assinado Digitalmente