norma nº 261/1992

LEI MUNICIPAL Nº 261 / 92 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A A.S.P.M 
 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa￾MT, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal 
Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a 
alienar um imóvel com total de 20.000 m² ( Vinte mil metros quadrados ), 
localizados na área de Reserva Ecológica do Distrito Industrial, nesta cidade de 
Água Boa (MT), para a ASPM – Associação dos Servidores Públicos 
Municipais, inscrita no CGC sob o nº 26.562.637/0001-65 
 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 
dezesseis dias do mês de dezembro de 1992. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete