norma nº 3785/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.785, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
“Lança o Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU, no âmbito do Município de Água
Boa/MMT, relativo ao exercício de 2022, e dá
outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei
Orgânica e Lei Complementar nº 123 de 20 de dezembro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º - Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, relativo
ao exercício de 2022, que incidirá sobre todos os imóveis localizados nas área urbana de
Água Boa-MT, na forma do estabelecido na Lei Complementar Nº 123 de 20 de dezembro de
2017, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel aplicado por Decreto Municipal.
Art. 2º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, pago até 12 de
abril de 2022 com desconto de 35% (trinta e cinco por cento), pago até 12 de maio de 2022
com desconto de 20% (vinte por cento) e pago até 13 de junho de 2022 com desconto de
10% (dez por cento).
Art. 3º - O pagamento do imposto poderá ser parcelado sem desconto, em até 6
(seis) prestações mensais no valor mínimo de 10 (dez) UPFM por parcela, com vencimentos
nas seguintes datas:
a)12 Parcela 13/06/2022
b)22 Parcela 15/07/2022
c)32 Parcela 15/08/2022
d)42 Parcela 15/09/2022
e)52 Parcela 14/10/2022 e
f)62 Parcela 14/11/2022
Art. 4º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, será lançado pela
Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal
Imobiliário Municipal.
ÁGUA BOA
Ao DB) PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br o)
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a publicar o Edital de
Notificação dos Contribuintes na forma usual, por afixação na sede do Poder Executivo, no
local destinado as publicações oficiais, bem como resumidamente no site da AMM-
Associação Mato-grossense dos Municipios, nos termos do Artigo 102 da Lei Orgânica.
Parágrafo Único: O Edital conterá relação nominal de todos os contribuintes do
Imposto de que trata o presente ato.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o
Decreto Municipal nº 3.777/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 12 DE JANEIRO DE 2022.
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Mtinicipal de Finanças
Publicado e da
Secretaria Mun. de Administração e Pla
do ciência nesta data.
en IN Água Boa, em 12 de janeiro de 2022.
|
» de a
SEBASTIÃO ANTÓNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024-——
(| ÁGUA BOA
EA. o) PREFEITURA
17 de Janeiro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.899
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando de forma especial o Decreto Municipal nº 3584/2021 e 3687/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 12 DE JA-
NEIRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 12 de
janeiro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
GERENCIA ADMINISTRATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.785, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
“Lança o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito do
Município de Água Boa/MT, relativo ao exercício de 2022, e dá outras |
providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos |
Artigos 80, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar nº 123 de 20 de de- |
zembro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º - Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
= IPTU, relativo ao exercício de 2022, que incidirá sobre todos os imóveis
localizados nas área urbana de Água Boa-MT, na forma do estabelecido
na Lei Complementar Nº 123 de 20 de dezembro de 2017, tendo como ba- |
se de cálculo o valor venal do imóvel aplicado por Decreto Municipal.
Art. 2º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, pago
até 12 de abril de 2022 com desconto de 35% (trinta e cinco por cento),
pago até 12 de maio de 2022 com desconto de 20% (vinte por cento) e
pago até 13 de junho de 2022 com desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3º - O pagamento do imposto poderá ser parcelado sem desconto, em
até 6 (seis) prestações mensais no valor mínimo de 10 (dez) UPFM por
parcela, com vencimentos nas seguintes datas:
a) 1º Parcela 13/06/2022
b) 2º Parcela 15/07/2022
c) 3º Parcela 15/08/2022
d) 4º Parcela 15/09/2022
e) 5º Parcela 14/10/2022 e
f) 6º Parcela 14/11/2022
Art. 4º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, será
lançado pela Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito
o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a publicar o
Edital de Notificação dos Contribuintes na forma usual, por afixação na se-
de do Poder Executivo, no local destinado as publicações oficiais, bem co-
mo resumidamente no site da AMM- Associação Mato-grossense dos Mu-
nicipios, nos termos do Artigo 102 da Lei Orgânica.
Parágrafo Único: O Edital conterá relação nominal de todos os contribuin-
tes do Imposto de que trata o presente ato.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 12 DE JA-
NEIRO DE 2022.
| MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
| Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 12 de
janeiro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
ADNNISTRAÇÃO
' PORTARIA MUNICIPAL Nº 015, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogan- |
do o Decreto Municipal nº 3.777/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO ELETIVO
DE COORDENADORA PEDAGÓGICA, QUE ESPECIFICA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município e Art. 50
da Lei Complementar nº 054/2011;
CONSIDERANDO o Oficio de nº 003/2022-SEMED, expedido no dia 05 de
janeiro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Srº. SUELI CUNHA VILELA, devidamente inscrita no
CPF sob. nº 939.027.861-91, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
para exercer o cargo de COORDENADORA PEDAGÓGICA DA ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTINHO DA ALEGRIA, com
FG-35% do Piso do Magistério/40h vigente, a partir de 04 de janeiro de
2021.
Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, retroa-
| gindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2022, revogando a Portaria Municipal
de nº 125/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE JA-
NEIRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretária Municipal de Educação
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 11 de janeiro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 014, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO ELETIVO
DE COORDENADORA PEDAGÓGICA, QUE ESPECIFICA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
Assinado Digitalmente