norma nº 3817/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.816, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a dilatação de prazo de conclusão
de trabalhos do art. 10 do Decreto Municipal nº
3745/2021, na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
0 Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, e
CONSIDERANDO a necessidade de dilatação de prazo para conclusão dos trabalhos que será
realizado pela Comissão de Revisão do PCCV (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT;
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo concedido pelo Art. 10 do Decreto Municipal nº 3745, de 23
de novembro de 2021, que “Nomeia Comissão Especial para Estudo, Elaboração e Revisão do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Município de
Água Boa-MT”, por mais 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de revisão da
Proposta apresentada pela Comissão de Elaboração.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 08-DE MARÇO DE 2022.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br “ae,
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
B, ÁGUA BOA
9 de Março Es 2022 - Jornal atear Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + NO) XVIL| Nº 3.935
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: F R LIMA CARLOS LTDA
OBJETO: Aquisições de mobiliários escolares para a rede Municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.
Valor Total R$ 49.300,00 (Quarenta e nove mil e trezentos reais).
DATA: 04 de março de 2022
VIGÊNCIA: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
QTD |VLR. UNT|TOTAL
17,00/2.900,00 |49.300,00!
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
AVISO DE RESULTADO
PROCESSO Nº. 171/2021
CHAMADA PÚBLCIA PARA CREDENCIAMENTO 002/2021.
O Município de Água Boa-MT, através da Comissão Permanente de Lici-
tação torna público o resultado da análise dos documentos de habilitação
acima referenciada que tem por objeto: Credenciamento de empresas es-
pecializadas para a contratação de serviços técnicos de engenharia, arqui-
tetura nas atividades de elaboração de projetos executivo, para edifícios
educacionais, administrativos, hospitalares e saúde, projeto de infraestru-
tura (pavimentação e restauração), projeto de parques, praças e quadras,
laudo de sondagem SPT, projeto de obras de artes especiais, projeto de
paisagismo e urbanismo, projeto de terraplenagem, levantamento topográ-
fico planialtimétrico cadastral, no âmbito do municipio de Água Boa, sem-
pre que houver interesse previamente manifestado pela PREFEITURA, de
acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste edital e
seus anexos, que o integram e complementam, conforme segue:
[GRUPO 1 - PROJETOS PARA EDIFÍCIOS EDUCACIONAIS
DESCRIÇÃO
PROJETO ARQUITET(
ACESSIBILIDADE
isruPO 2- PROJETOS PARA EDIFICIOS DM
ITEM|DESCRIÇÃO SITUAÇÃO
'»4 PROJETO ARQUITETÔNICO, INCLUSIVE DE”
24 |ACESSIBILIDADE [HABILITADO]
RUTU ) [HABILITADO]
o —|HABILITADO] TADO|
SITUAÇÃO —
) [HABILITADO
HABILITADO
HABILITADO.
O 4 - PROJETOS DE CENTRO DE CONVENÇÃO E EXPOSIÇÃO
ITEM|DESCRIÇÃO [SITUAÇÃO
4.2 PROJETO ESTRUTURAL, .. INCLUSIVE FUNDAÇÃO
os HIDROSSANITÁRIO
IPROJETO REDES ELÉTRICAS —
—JHABILITADO]
A Empresa JUNIOR MOREIRA DE SOUZA, CNPJ: 35.107.332/0001-54,
foi Habilitada, conforme Nota Técnica emitida pelo Setor de Engenharia e
ATA 011/2022. Abre-se o prazo conforme Art. 109, a) da Lei 8.666/93.
Água Boa, 08 de março de 2022.
Adriana Candido pacheco
Presidente Interina da Comissão de Licitação
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.816, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a dilatação de prazo de conclusão de trabalhos do art.
10 do Decreto Municipal nº 3745/2021, na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformi-
dade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de
Água Boa, e
CONSIDERANDO a necessidade de dilatação de prazo para conclusão
dos trabalhos que será realizado pela Comissão de Revisão do PCCV
(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) do quadro de pessoal da Pre-
feitura Municipal de Água Boa/MT;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo concedido pelo Art. 10 do Decreto Muni-
cipal nº 3745, de 23 de novembro de 2021, que “Nomeia Comissão Espe-
cial para Estudo, Elaboração e Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Município de Água Boa-
MT”, por mais 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de
revisão da Proposta apresentada pela Comissão de Elaboração.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 08 DE
MARÇO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 08 de
março de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 034/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 014/2022
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Assinado Digitalmente