norma nº 3778/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.778, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÉBITO
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ANTERIORES À
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água
Boa;
CONSIDERANDO que o Artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (código
Tributário Nacional), preceitua “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco)
anos, contado da data de sua constituição definitiva;
CONSIDERANDO o Artigo 156, inciso V, da Lei supracitada, que diz “Extinguem o crédito
tributário: a prescrição e a decadência”;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam extintos os débitos inscritos em dívida ativa, cujos lançamentos ocorrem até
31/12/2016, ficando, portanto, isentos de cobrança por parte do fisco municipal, todos os créditos
tributários que não foram devidamente cobrados.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
Municipal nº 3560, de 27 de janeiro de 2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 10 DE JANEIRO DE 2022.
VANDERLEI APA DO BORGES DA SILVA
Secretário Muhitipal de Finanças
data.
Boa, em 10 de janeiro de 2022.
Publicado e dado ciência ne
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT bs Á
Fone: (66) 3468-6400 ) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
11 de Janeiro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.895
Art. 4º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, será | Publicado e dado ciência nesta data.
lançado pela Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito | Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 10 de
o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a publicar o
Edital de Notificação dos Contribuintes na forma usual, por afixação na se-
de do Poder Executivo, no local destinado as publicações oficiais, bem co-
mo resumidamente no site da AMM- Associação Mato-grossense dos Mu-
nicipios, nos termos do Artigo 102 da Lei Orgânica.
Parágrafo Único: O Edital conterá relação nominal de todos os contribuin- |
tes do Imposto de que trata o presente ato.
Art. 6º - Fica revogando em especial o Decreto Municipal nº 3580, de 02
de março de 2021.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
janeiro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GEOOBRAS
TERMO ADITIVO Nº. 002/2022 AO CONTRATO Nº. 185/2021.
TERMO ADITIVO Nº. 002/2022 ao Contrato nº. 185/2021, que entre si ce-
lebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Es-
tado de Mato Grosso, e a empresa LIMA ENGENHARIA LTDA, devida-
mente já qualificadas no Contrato Originário.
| PROCESSO: 112/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 10 DE JA- |
NEIRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 10 de
janeiro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.778, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÉBITO INSCRITOS EM DÍVIDA ATI-
VA, ANTERIORES À 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucio-
LICITAÇÃO: TP 007/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
OBJETO:Prorrogação de Prazo de Execução da Obra; Prorrogação de
Prazo Contratual.
NOVA VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO: 11/03/2022.
NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 10/04/2022.
DATA: 10/01/2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
| Prefeito Municipal
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO REFERENTE A ATA 212/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 144/2021
PREGÃO ELETRÔNICO: 035/2021
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
| NOTIFICADO: N. CARRER EIRELI - COMERCIAL CENTRO OESTE
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, |
nais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com |
o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa;
CONSIDERANDO que o Artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (código Tributário Nacional), preceitua “A ação para a cobrança do
crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contado da data de sua
constituição definitiva;
CONSIDERANDO o Artigo 156, inciso V, da Lei supracitada, que diz “Ex- |
tinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência”;
RESOLVE:
Art. 1º, Ficam extintos os débitos inscritos em dívida ativa, cujos lan-
çamentos ocorrem até 31/12/2016, ficando, portanto, isentos de co-
brança por parte do fisco municipal, todos os créditos tributários que
não foram devidamente cobrados.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
o Decreto Municipal nº 3560, de 27 de janeiro de 2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 10 DE JA-
NEIRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
DECISÃO: IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO RECURSO APRESENTADO
PELA EMPRESA.
Água Boa - MT. 04 de janeiro de 2022
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2021.
| “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO
GARÇAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÉN-
CIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, DO ESTADO DE MATO
GROSSO, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, torna pública a seguinteERRA-
TA:
ONDE SE LÉ:
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
LEIA-SE:
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFICIO SEDE DO PODER EXECUTIVO,
em 10 de Janeiro de 2022.
CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente