| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | DESIGNA ÁREA PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE EUBIOSE |
| native_id | 258 |
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LEI MUNICIPAL Nº 262 / 92 “DESIGNA ÁREA PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE EUBIOSE” LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água BoaMT, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a designar área para a Sociedade Brasileira de Eubiose, Quadra nº A-15 de 45mx60m no Loteamento Coopercana. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 16 dias do mês de dezembro de 1992. Luiz Elias Abdalla Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Wilson A Prestes Stein Chefe de Gabinete