norma nº 3781/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre o uso de Certificado Digital e Assinaturas
Eletrônicas no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Água Boa/MT.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município
de Água Boa, e
CONSIDERANDO que os documentos em meio eletrônico produzidos com a utilização de processo
de certificação disponibilizado pela ICP - Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários,
na forma do art. 219 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de
2001, documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificados emitidos pela ICP-Brasiltêm
a mesma validade jurídica que documentos em papel com assinaturas manuscritas;
CONSIDERANDO que o certificado digital equivale a documento formal de identidade no meio
eletrônico e pode ser utilizado para realizar diversas operações em ambiente computacional;
CONSIDERANDO as disposições expressas na Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020,
especialmente sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos,
objetivando a proteção das informações pessoais e sensíveis dos cidadãos; e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de certificado
digital no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Água Boa/MT;
DECRETA:
Art. 1º - O uso de CERTIFICADO DIGITAL no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município
de Água Boa/MT obedecerá ao disposto neste Decreto, observado a legislação vigente.
Art. 28 - Para os efeitos desde Decreto, entende-se por:
|. Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo da Administração Direta e Indireta do
Município de Água Boa/MT que tenha acesso, de forma autorizada, as informações e
documentos produzidos ou custodiados por estas;
H. Documento Eletrônico: documento sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele
resultante de digitalização;
fl. Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de
modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
IV. Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar
certificados digitais; bem como a emitir lista de certificados revogados e manter
registros de suas operações;
V. Certificado Digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição
e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente
computacional;
VI. Certificado Digital do tipo A1: é um documento eletrônico que normalmente possui
extensão, PFX ou P12. Por se tratar de um arquivo digital, é instalado diretamente no
computador do contribuinte e não depende de Smart Cards ou tokens para ser
transportado;
VII. Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das
chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token,
observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a ser
protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil); e
VHI. Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis - como os
tokens - que contém o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar
a assinatura digital.
À - Os documentos eletrônicos produzidos no Município de Água Boa/MT, terão garantia de
autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de
assinatura eletrônica baseada em certificado digital.
$1º - O uso de certificado digital é obrigatório para assinaturas de documentos produzidos
em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para
outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente
externo ao Município de Água Boa/MT.
$2º - Poderão ser assinados eletronicamente por meio de certificados digitais os
documentos relativos a empenhos, liquidação e pagamento, ofícios, portarias, comunicados
internos e externos, avisos, pareceres, atos processuais, correspondências, processos licitatórios,
contratos, projetos de lei, decretos, atos administrativos, enfim todo e qualquer documento
produzido por usuário interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Água
Boa/MT. É
$3º - O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser emitido
por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.
$4º - Os documentos eletrônicos assinados digitalmente por meio de certificados digitais
poderão ser impressos em papel e arquivados, se for o caso, sem qualquer perda de sua validade
ou veracidade.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT SI x: ;
Fone: (66) 3468-6400 Bb) ÁGUA BOA
| 7 ES
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br hà
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— — GESTÃO 2021/2024-
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ESTADO DE MATO GROSSO
$5º - Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela
pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada, devendo esta ser certificada
digitalmente, inclusive se o documento já tiver outra assinatura digital.
$6º - Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra somente em
meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução
e destruição não autorizados.
87º - Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da
digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste
artigo.
Art - Comprovada a necessidade do uso do certificado digital, sua solicitação deverá ser
requerida à à Autoridade competente.
- O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação,
respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de
armazenamento.
$1º - O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais
em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município de Água Boa/MT.
92º - A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não-repúdio não
podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.
83º - O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior se aplica também as operações
efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e respectiva
inclusão na lista de certificados revogados publicadas pela autoridade certificadora.
Art 6º - Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente
efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos
documentos já assinados.
72 - Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:
Il. Apresentar-se tempestivamente, à autoridade certificadora, com a documentação
necessária a emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição na forma
do 87º do artigo 3º deste Decreto;
H. Estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais
que requeiram o uso deste;
HI. Solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação
do certificado em caso de inutilização;
IV. Alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu
conhecimento por terceiro;
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT mm á B
Fone: (66) 3468-6400 | AGUA BOA
A $ 8) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br É
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ; RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 -—
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ESTADO DE MATO GROSSO
V. Observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao
certificado;
VI. Manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com
proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e
outras condições ambientais que representam risco à integridade dessas máquinas;
VII. Solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de inutilização,
revogação ou expiração da validade do certificado; e
VIll. Verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente
a emissão de novo certificado.
$1º - A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas
regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da assinatura
eletrônica.
$2º - O desligamento do quadro de pessoal não implica recolhimento, pelo Município de
Água Boa/MT do certificado digital e da respectiva mídia de armazenamento.
Art. 8º - O uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apuração de responsabilidade penal,
civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
- Ficam convalidados todos os atos praticados e documentos assinados digitalmente no
âmbito da Administração Pública Municipal desde o dia 01 de janeiro de 2021.
A: '- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 10 DE JANEIRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | Á
Fone: (66) 3468-6400 :) AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA
17 de Janeiro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.899
ONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões que, respeitosamente, passo a ex-
por:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda aditiva apresentada sob nº 034, de autoria do nobre
vereador Agnaldo Lansoni (DEM), ao Projeto de Lei nº 1661/2021.
O projeto de Lei ora se aprecia foi uma proposição de autoria do Poder
tempo dá oportunidade a todos os professores efetivos das Unidades Es-
colares habilitados em nível de “Licenciatura Plena”.
Assim, diante das considerações apresentadas somos levados a propor
| O Veto Total da presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1661/
Executivo, enviado a essa colenda Casa Legislativa por meio da Mensa- |
gem do Projeto de Lei nº 1661/2021, que resultou de um profundo deba- |
te sobre a democratização da gestão das unidades educacionais da Rede
Pública Municipal de Água Boa/MT.
As disposições do Projeto de Lei, visa a uma efetiva transformação no si
tema de gestão, e as Escolas Unidades Escolares que não possuem pro- |
fessores efetivos interessados em assumir o cargo de gestor escolar, po- |
derão os professores contratados através de processo seletivo, que com-
põem o quadro escolar, ser nomeados para a referida função e, ser inativo
ou aposentado por tempo de serviço não é impedimento para participar do |
| Vereador
| LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
processo seletivo, logo também não se caracteriza impedimento para ocu-
par o cargo de gestor escolar.
Assim, diante das considerações apresentadas somos levados a propor o
Veto Total da presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 1661/2021, e
consequentemente impulsionado a Sancionar o referido Projeto de Lei na
sua forma original.
Água Boa/MT, 20 de dezembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho Nubia Rosana Reinher Foschiera
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Educação
ADMINISTRAÇÃO
GERENCIA ADMINISTRATIVA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 035/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 1661, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio
de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na
forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 035/2021, relativa ao Pro-
jeto de nº 1661, de 23 de novembro de 2021, do Executivo Municipal que,
“DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES EDU-
2021, e consequentemente impulsionado a Sancionar o referido Projeto de
Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 20 de dezembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho Nubia Rosana Reinher Foschiera
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Educação
ADMINISTRAÇÃO
GERENCIA ADMINISTRATIVA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 042/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 1637, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
À Sua Excelência o Senhor
Presidente da Camara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Camara Municipal de Água Boa, por intermédio
de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na
forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 042/2021, relativa ao
Projeto de nº 1637, de 20 de setembro de 2021, do Executivo Municipal
| que, “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA
CACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões que, respeitosamente, passo a |
expor: .
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 035, de autoria do
nobre vereador Agnaldo Lansoni (DEM), ao Projeto de Lei nº 1661/2021.
O projeto de Lei ora se aprecia foi uma proposição de autoria do Poder
Executivo, enviado a essa colenda Casa Legislativa por meio da Mensa-
gem do Projeto de Lei nº 1661/2021, que resultou de um profundo deba-
te sobre a democratização da gestão das unidades educacionais da Rede
Pública Municipal de Água Boa/MT.
As disposições do Projeto de Lei, visa a uma efetiva transformação no sis-
formação em diversas “Licenciaturas”, assim, “não limitar” o cargo de ges-
tor escolar apenas aos licenciados em Pedagogia, amplia e ao mesmo
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
BOA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS”.
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 042, de autoria do
nobre vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL), ao Projeto de Lei
1637/2021 - Lei orçamentária anual 2022.
Tal proposição visa incluir no citado artigo a obrigatoriedade de autori-
zação legislativa para remanejar, transpor ou suplementar dotação, po-
rem por apresentar incompatibilidade com o PPA e LDO aprovados para
o exercício de 2022 é necessário o Veto, não se opondo a cumprir com a
emenda no tramite legal em 2022.
Assim, diante das considerações apresentadas somos levados a propor
o Veto Total da presente Emenda Modificativa do Projeto de Lei nº 1637/
2021, e consequentemente impulsionado a Sancionar o referido Projeto de
Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 16 de novembro de 2021.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
GERENCIA ADMINISTRATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre o uso de Certificado Digital e Assinaturas Eletrônicas no âm-
bito da Administração Direta e Indireta do Município de Água Boa/MT.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformi-
dade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de
| Água Boa, e
tema de gestão, e as Escolas Públicas Municipais têm professores com |
CONSIDERANDO que os documentos em meio eletrônico produzidos
com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP - Bra-
Assinado Digitalmente
17 de Janeiro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.899
sil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art.
219 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 10 da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, documentos eletrônicos assinados digi-
talmente com certificados emitidos pela ICP-Brasil têm a mesma validade
jurídica que documentos em papel com assinaturas manuscritas,;
CONSIDERANDO que o certificado digital equivale a documento formal de
identidade no meio eletrônico e pode ser utilizado para realizar diversas
operações em ambiente computacional;
CONSIDERANDO as disposições expressas na Lei Federal nº 14.063 de
23 de setembro de 2020, especialmente sobre o uso de assinaturas ele-
trônicas em interações com entes públicos, objetivando a proteção das in-
formações pessoais e sensíveis dos cidadãos; e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos ineren-
tes ao uso de certificado digital no âmbito da Administração Direta e Indi-
reta do Município de Água Boa/MT;
DECRETA:
Art, 1º - O uso de CERTIFICADO DIGITAL no âmbito da Administração Di- |
reta e Indireta do Município de Água Boa/MT obedecerá ao disposto neste |
Decreto, observado a legislação vigente.
Art. 2º - Para os efeitos desde Decreto, entende-se por:
|. Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo da Administração Direta e |
Indireta do Município de Água Boa/MT que tenha acesso, de forma autori- |
zada, as informações e documentos produzidos ou custodiados por estas;
Il, Documento Eletrônico: documento sob a forma de arquivo eletrônico,
inclusive aquele resultante de digitalização; Ill. Assinatura Eletrônica: re- |
gistro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequi- |
voco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura; IV.
|
l
|
|
|
|
duzido por usuário interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Água Boa/MT.
$3º - O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior
deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.
$4º - Os documentos eletrônicos assinados digitalmente por meio de cer-
tificados digitais poderão ser impressos em papel e arquivados, se for o
caso, sem qualquer perda de sua validade ou veracidade.
$5º - Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de
próprio punho pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser
digitalizada, devendo esta ser certificada digitalmente, inclusive se o docu-
mento já tiver outra assinatura digital.
$6º - Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência
ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a
protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não auto-
rizados.
87º - Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos
oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura
eletrônica descrita no caput deste artigo.
Art. 4º - Comprovada a necessidade do uso do certificado digital, sua soli-
citação deverá ser requerida à Autoridade competente.
| Art. 5º - O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização,
Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, reno- |
var ou revogar certificados digitais; bem como a emitir lista de certificados
revogados e manter registros de suas operações; V. Certificado Digital:
arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um
par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em am-
biente computacional; VI. Certificado Digital do tipo A1: é um documento
eletrônico que normalmente possui extensão, PFX ou P12. Por se tratar de
um arquivo digital, é instalado diretamente no computador do contribuinte
e não depende de Smart Cards ou tokens para ser transportado; VII. Cer-
tificado Digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazena-
mento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inte-
ligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de
geração de chaves a ser protegidas por senha ou hardware criptográfico
aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil);
e VIII. Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos por-
táteis - como os tokens - que contém o certificado digital e são inseridos
no computador para efetivar a assinatura digital.
Art. 3º - Os documentos eletrônicos produzidos no Município de Água Boa/
MT, terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas
nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada
em certificado digital.
$1º - O uso de certificado digital é obrigatório para assinaturas de docu-
mentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento
eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que ne-
cessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo
ao Município de Água Boa/MT.
$2º - Poderão ser assinados eletronicamente por meio de certificados digi-
tais os documentos relativos a empenhos, liquidação e pagamento, ofícios,
portarias, comunicados internos e externos, avisos, pareceres, atos pro-
cessuais, correspondências, processos licitatórios, contratos, projetos de
lei, decretos, atos administrativos, enfim todo e qualquer documento pro-
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
21
guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso
de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento.
$1º - O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir
efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora
do Município de Água Boa/MT.
82º - A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não-
| repúdio não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar
que tenha sido praticada por terceiro.
$3º - O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior se aplica também as
operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou sus-
pensão do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revoga-
dos publicadas pela autoridade certificadora.
Art. 6º - Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinatu-
ras digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, tam-
bém, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assina-
dos.
Art. 7º - Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:
I. Apresentar-se tempestivamente, à autoridade certificadora, com a docu-
mentação necessária a emissão do certificado digital, após a autorização
de aquisição na forma do 87º do artigo 3º deste Decreto; Il. Estar de posse
do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que
requeiram o uso deste; Ill. Solicitar, de acordo com procedimentos defini-
dos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutili-
zação; IV. Alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em ca-
so de suspeita de seu conhecimento por terceiro; V. Observar as diretrizes
definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado; VI.
Manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local segu-
ro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéti-
cas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam risco
à integridade dessas máquinas; VII. Solicitar o fornecimento de nova mídia
ou certificado digital nos casos de inutilização, revogação ou expiração da
validade do certificado; e VIII. Verificar periodicamente a data de validade
do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado.
81º - A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das
normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utili-
zação indevida da assinatura eletrônica.
Assinado Digitalmente
17 de Janeiro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.899
82º - O desligamento do quadro de pessoal não implica recolhimento, pelo
Município de Água Boa/MT do certificado digital e da respectiva mídia de |
armazenamento.
Art. 8º - O uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apuração de
responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em
vigor.
Art. 9º - Ficam convalidados todos os atos praticados e documentos assi-
nados digitalmente no âmbito da Administração Pública Municipal desde o
dia 01 de janeiro de 2021.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
GERENCIA ADMINISTRATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.784, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL - CMAS DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS”,
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogan- |
do as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 10 DE JA-
NEIRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 10 de
janeiro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
GERENCIA ADMINISTRATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.783, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
“Altera inciso | e VII do art. 1º do Decreto Municipal nº 3583/2021, na |
forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, |
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO a solicitação do OF.Nº 378/2021/SEC, expedido em 17/
12/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Altera o inciso “” e “VII” do art. 1º do Decreto Municipal nº 3583,
de 02 de março de 2021, que “Dispõe sobre a nomeação membros do
Conselho Municipal do Turismo - COMTUR de Água Boa/MT e dá outras
providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I. Representante da Secretaria Municipal de Desenvolmento e Turis-
mo Titular: Leidiane Oliveiras Ramos - CPF: 011.289.611-13 Suplen-
te:Marcorenes Coelho Costa - CPF: 970.303.251-68 VII. Represen-
tante das Empresas de Comunicação
Titular: Tener Machado Baumgardt - CPF: 993.987.450-20
Suplente: Inacio Roberto Luft - CPF: 461.109.500-25
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 12 DE JA-
NEIRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 12 de
janeiro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
22
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitu-
cionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade
com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica e a Lei Municipal nº
1096, que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Assistência So-
cial - CMAS, assim constituido:
|. REPRESENTANTES DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS 1. Repre-
' sentante da Secretaria Municipal de Assistência Social: TITULAR: Li-
lian Rodrigues da Costa SUPLENTE: Wanderson Ferreira Clemente
| 2. Representante da Secretaria Municipal de Educação: TITULAR: De-
nise Adriana Ferrari SUPLENTE: Cristiane Roberta Eckeit 3. Represen-
tante da Secretaria Municipal de Saúde: TITULAR: Petterson Renato de
Oliveira da Cruz SUPLENTE: Eliana Cristina Roque dos Santos 4, Repre-
sentante da Secretaria Municipal de e Finanças:
TITULAR: Mariluce Luz Borges
SUPLENTE: Vanderlei Aparecido Borges da Silva
5. Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.
Com. Turismo:
TITULAR: Leidiane Oliveira Ramos
SUPLENTE: Félix de Fátima Adorno
Il. REPRESENTANTE DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 1. Re-
presentante da Associação Pestalozzi de Água Boa-MT:
TITULAR: Emerson Marcelo Godoy
SUPLENTE: Margarete Abreu da Silva
2. Representante dos Assistentes Socais e Psicólogos:
TITULAR: Anderson Karnopp
SUPLENTE: Heloise Gonçalves Rezende
3. Representantes dos Usuários da Assistência Social vinculados aos
Serviços, Programas e Projetos e Benefícios Socioassistênciais da
Política de Assistência Social - Bolsa Família: TITULAR: Gildeth Maria
da Silva SUPLENTE: Gabriela Leite dos Santos 4. Entidades Represen-
tativas — Pastoral da Criança:
TITULAR: Almanir Faoro
SUPLENTE: Lucia Schuster
5. Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público
de Mato Grosso —- SINTEP e Sindicato dos Servidores Públicos Muni-
cipais -SISPAB:
TITULAR: Geiza Pereira de Sousa Schreiber
SUPLENTE: Vania Maria Pereira de Moraes
Art. 2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, a Diretoria
do CMAS fica composta da seguinte forma:
Presidente: Mariluce Luz Borges
Vice-Presidente: Emerson Marcelo Godoy
Secretária: Lilian Rodrigues da Costa
Assinado Digitalmente