norma nº 263/1993

LEI MUNICIPAL Nº 263 / 93 
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR 
CONVENI OS COM BANCOS, PARA 
RECEBIMENTO DE IMPOSTOS TAXAS E 
SERVIÇOS 
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a 
assinar convênios com as instituições Bancárias do Município, com a 
finalidade do recebimento dos impostos, taxas e contribuições devidas pelos 
contribuintes ao Município de Água Boa. 
 
 Art. 2º - Revogadas outras disposições, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos cinco 
dias de março de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete