norma nº 26/1984

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(mF) 13,023.898/0001-90 — CEP 78340
LEL MUNICIPAL Nº 026/84
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Assinar
Convenio com a Prefeitura Municipal de Canarana.
Mato Grosso.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa = MT, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici="
pal de Água Boa, MT autorizado a assinar Convênio de Cooperação E
Mútua com a Prefeitura Municipal de Canarana, MT, tendo como fina
lidade a Instalação e Manutenção do Sistema de Televisao Via Sate
lite.
Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo”
autorizado a conveniar que 67%, (. ta e sete por cento) dos *
custos de aquisiçao dos equ pame tos manutenção serao de respon
sabilidade da Prefeitura de Água Boa, MT e 33% (trinta e tres por
cento) de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Canarana-MT
Art. 32º — Revogadas as disposições em contréio, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Agua Boa, I3 de março de 1984
Prefeito Municipal
Registre-se e Publ ique-se
L uster
Chefal de Gabinete