norma nº 264/1993

LEI MUNICIPAL Nº 264 / 93 
“ CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA” 
 
Art. 1º - Fica concedido um abono de emergência de 15% 
(Quinze por cento) referente ao mês de janeiro e de 25% (Vinte e cinco por 
cento) referente ao mês de fevereiro de 1993, aos Servidores Municipais. 
 
Art. 2º - Os abonos em referência destinam-se aos servidores 
não enquadrados no salário mínimo . 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
retroage a Janeiro e Fevereiro e entra em vigor nesta data. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 05 
dias do mês de março de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete