norma nº 266/1993

LEI MUNICIPAL Nº 266 / 93 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM A 
DIRETORIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO 
ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA EM MATO 
GROSSO. 
 
 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convenio 
com a Diretoria Geral de Agricultura do Abastecimento e Reforma Agrária em 
Mato Grosso, com o objetivo da instalação do Serviço de Inspeção Federal no 
Município de Água Boa. 
 
Art. 2º - Á Diretoria da Agricultura do Abastecimento e da Reforma 
Agrária em Mato Grosso compete à instalação e o funcionamento da Inspeção 
Federal no Município de Água Boa e a Prefeitura concorrerá com a cessão, 
com ônus de um (01) Agente de Inspeção Sanitária e Industria de Produtos de 
Origem Animal. 
 Art. 3º - Revogadas outras disposições, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos vinte e 
três dias de março de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete