norma nº 267/1993

LEI MUNICIPAL Nº 267 / 93 
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA 
CONS 
TRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água Boa – MT, faz 
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir uma área Urbana com 
até 16 (Dezesseis) hectares, para a construção de um Conjunto Habitacional 
para pessoas de baixa renda com equipamentos poli-esportivos, educacionais, 
Creche, Posto de Saúde e áreas de lazer. 
 
Art. 2º - Fica o Executivo, autorizado a fazer a doação da área 
especificada no art. 1º, para a Cooperativa Habitacional Evangélica de Mato 
Grosso, com sede e Foro na cidade de Cuiabá – Mato Grosso, para com o fim 
especifico de nela viabilizar a construção de um Conjunto Habitacional 
composto de 250 Casas Populares. 
Parágrafo único – O terreno objeto desta Lei, será repassado a custo 
zero ao Mutuário final. 
Art. 3º - Essa doação será automaticamente revogada revertendo a 
área para o Município , sem qualquer ônus nos seguintes casos: 
I – Se a COHEV não concluir o processo de financiamento e inicio das 
construções até o prazo de 60(sessenta) dias contados da doação. 
II – Se a COHEV não finalizar a construção do núcleo e entrega-la aos 
mutuários em um prazo de 18 (dezoito) meses a contar do inicio das obras. 
 Parágrafo único – O prazo previsto no “inciso I” do presente artigo 
poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias através de Decreto 
do Prefeito Municipal. 
 Art. 4º - Vencidos os prazos de art. 3º, somente com autorização da 
Câmara, serão concedidas novas condições. 
 Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar todas as 
iniciativas necessárias, para formalizar legalmente o disposto nesta Lei. 
 Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da 
doação orçamentária própria, constante no orçamento municipal vigente. 
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), 24 dias do 
mês de março de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete