norma nº 1719/2022

Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.719, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2022
De 07 de março de 2022.
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Em Coautoria com os Vereadores Cleide Maria
Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB); Eva da Silva
Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO DE AVENIDA “CELSO
TURA' E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica denominada de “AVENIDA CELSO TURA” o trecho compreendido que
margeia a direita da BR 158, iniciando-se da rotatória que liga a Avenida Industrial com
Avenida Tropical, estendendo-se até a rotatória da Rodovia MT-240, próximo ao aeroporto
municipal “Frederico Carlos Múiller”, no município de Água Boa-MT (Emenda Modificativa nº
007/2022).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 26 de abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ANEXO da Lei nº 1.719, de 26 de abril de 2022
(Emenda Modificativa nº 007/2022)
qe
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT ' ÁGU A BOA
Fone: (66) 3468-6400 ds =) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br =
CNP): 15 0922 898/0001.90 sy. RPENOVATÃÂO E TRABALHO
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dúvidas decorrentes do LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO realizado an-
teriormente pela contratada.
PROCESSO: 118/2020
LICITAÇÃO: PP 035/2020
CONTRATO: 159/2021
PRAZO: 5 dias (úteis)
Data: 26 de abril de 2022.
Felix de Fatima Adorno - Fiscal de Contrato
ee eee rr correm
- GEOOBRAS
1º NOTIFICAÇÃO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 002/2022 |
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT |
NOTIFICADO: EVOLUÇÃO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINIS- |
TRAÇÃO LTDA
MOTIVO: Notificar V, Sa., por não ter assinado as Ordens de Serviços nº.
3.1.0010-2022.01, emitidas no dia 07/04/2022. Visto que a contratada tem
o prazo de 20 dias úteis após o
recebimento, para entregar o serviço e ainda não recebemos a O.S. assi-
nada digitalmente.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO: 002/2021
TERMO DE CREDENCIAMENTO: 002/2022
PRAZO: 5 dias (úteis)
Data: 26 de abril de 2022.
Marcelo Alves Pereira - Eng. Civil
GERÊNCIA LEGISLATIVA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.680, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio
de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na
forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 014/2022, relativa ao Pro-
jeto de nº 1.680, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ
NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO
DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA", pelas razões que, respeitosa-
mente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 014/2022, de autoria
dos nobres vereadores da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB),
José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato (DEM), ao Projeto de Leinº 1. |
680/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que
“Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá outras providência”, estabelece
em seu Art. 15 A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Mu-
nicipal de Água Boa fica assim constituída:
Art. 15-[..]
diariomunicipal.org/mUamm « www.amm.org.br
25
1. Órgão de [...] 2. Órgão de Execução de Atividades Meio [...] 3. Órgão de
Órgão de Execução de Atividades Fim 3.1 [...] 3.2 [...] 3.3 SECRETARIA
DE ESPORTE, CULTURA E LAZER [...]
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2022, propõem [...] Secretaria de
Esporte, Cultura, Lazer e Eventos [...).
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC
165/2022, somos levados a propor o Veto Total da presente Emenda Mo-
dificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e consequentemente impulsio-
nado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 25 de abril de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho Erik Rodrigo Jesus da Silva
Prefeito Municipal Secretário Mun. Esporte, Cultura e Lazer
| sarro rem
. GEOOBRAS
4º NOTIFICAÇÃO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 004/2022
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: FLA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI
MOTIVO: Notificar V. Sa., por não ter assinado as Ordens de Serviços nº.
5.1.0014-2022.01 e 5.1.0017-2022.01, emitidas no dia 18/04/2022. Visto
que a contratada tem o prazo de
' 40 20 dias úteis após o recebimento, para entregar o serviço e ainda não
recebemos as O.S. assinadas digitalmente.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO: 002/2021
TERMO DE CREDENCIAMENTO: 004/2022
PRAZO: 5 dias (úteis)
Data: 26 de abril de 2022.
Marcelo Alves Pereira - Eng. Civil
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.719, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
' PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2022
De 07 de março de 2022.
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Em Coautoria com
os Vereadores Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto
de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB)
e Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
' “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE
AVENIDA 'CELSO TURA' E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 18 de abril
de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
| Art. 1º - Fica denominada de “AVENIDA CELSO TURA' o trecho compre-
* endido que margeia a direita da BR 158, iniciando-se da rotatória que li-
ga a Avenida Industrial com Avenida Tropical, estendendo-se até a rotató-
ria da Rodovia MT-240, próximo ao aeroporto municipal “Frederico Carlos
Múller”, no município de Água Boa-MT (Emenda Modificativa nº 007/2022).
Art, 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por con-
ta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 26 de abril de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Assinado Digitalmente
27 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.968
[FARMACÉUTICO-BIOQUÍMICO T 1 [ ii
JULIANE RO-
DRIGUES DE |cisA-08o Boo |n,40(14 1,05/455 |2,10/6,65 |1 APROVADA |NÃO Nem FARMACÊUTICO:
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BEATRIZ SOU- Zini ÃO Neo RMAGEUTICO-
SA SANTOS O CISAO3BiggE! 175/14 1,75[5.25 525 |2 CLASSIFICADA NÃO Niôsa tia
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ANDRADE SIL- |CISA-070 980%! |1,05/0, 0,35/3,50 [1,50/5,00 |3 CLASSIFICADA |NÃO NS AAGÉUTICO
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MAJARA BRITO 24/07] Na A aMACEUTICO-
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LUCAS BARBO- 24/01] NS ERRMAS UTICO-
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NASCIMENTO (ciSA-125/9860! 0,35/0,00/0,00 [0,00] aa 0,35 INC | [AUSENTE NÃO NS o ASACÊUTICO
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ERRBOSALVES cisa-ora 2808! j0.35/0.00/0.00 [0,00/0.35 0,35 |NIC AUSENTE [NÃO Nom PARMACEUTICO-
MÉDICO PLANTONISTA/CLÍNICO GERAL
MARCIO ALVES [isa 077/2508! Joasjo, AUSENTE NS ÉRICO FLANTONISTA!
NUTRICIONISTA
ENVAANE,DA Icisa-1go|96412! CLASSIFICADA |NÃO|NS. NUTRICIONISTA
LANARA VIER ISS Aci27] 1 au CLASSIFICADA NÃO|NS. NUTRICIONISTA
MAR ALICE SIL IcisA-i6o] Dao! CLASSIFICADA |NÃO|NS. NUTRICIONISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
PORTARIA 041-22
PORTARIA Nº 41, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SR. JULIO CEZAR DE ARRU-
DA, PARA SER FISCAL DE CONTRATO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT, Sr. DIEGO EWERTON FI-
GUEIREDO TAQUES, no uso de suas atribuições legais, considerando a
necessidade de Fiscalizar o Contrato abaixo:
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. Júlio Cezar de Arruda, como Fiscal do Contrato,
conforme segue:
CONTRATO Nº 011/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SER- |
VIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA IN- |
FORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE DESPESAS |
DA FROTA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº015/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº007/2022
VALOR: 0,0% TAXA ZERO
PRAZO: 12 MESES
CONTRATADO: SAGA COMERCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFOR-
MÁTICA LTDA
CNPJ Nº 05.870.713/0001-20
Registre-se,
Publica-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 26 de Abril de 2022.
DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
20
EXTRATO CONTRATO
CONTRATO Nº 011/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CON-
| TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA IN-
FORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE DESPESAS
DA FROTA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT
VALOR: R$ 0,0% (TAXA ZERO)
PRAZO: 12 (DOZE) MESES
CONTRATADO: SAGA COMERCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFOR-
| MÁTICA LTDA
| CNPJ Nº 05.870.713/0001-20
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL /MT.
ACORIZAL /MT, 26 DE ABRIL DE 2022.
ATA REGISTRO DE PREÇO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA IN-
FORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE DESPESAS
DA FROTA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT
VALOR: 0,0% (TAXA ZERO)
CONTRATADO: SAGA COMERCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFOR-
MÁTICA LTDA
CNPJ Nº 05.870.713/0001-20
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL /MT.
ACORIZAL /MT, 26 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2022
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2022
Assinado Digitalmente
27 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.968
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente - Em Co-
autoria com os Vereadores Eva da Silva Pereira (PSB) — Relatora; Adelar |
Fusinato (DEM) - Membro e José Ari Zandoná (DEM) —- Membro.
Modifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei Legislativo nº 001/2022, de 07 de
março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 1º Fica denominada de 'AVENIDA CELSO TURA' a avenida sem de-
nominação que margeia a direita da BR 158, iniciando da lagoa “João Ma-
cena de Oliveira” até o trevo que liga à Rodovia MT-240, próximo ao aero-
porto municipal “Frederico Carlos Múller”, no município de Água Boa-MT.
Passa-se a ler:
Art. 1º Fica denominada de AVENIDA CELSO TURA'o trecho compreen-
dido que margeia a direita da BR 158, iniciando-se da rotatória que liga a
Avenida Industrial com Avenida Tropical, estendendo-se até a rotatória da
Rodovia MT-240, próximo ao aeroporto municipal “Frederico Carlos Mil-
ler”, no município de Água Boa-MT.
JUSTIFICATIVA
Tal modificação se faz necessária, devido à expansão do Município, o sur-
gimento de novos bairros e loteamentos, ficou mais difícil o trabalho de en-
| trega de correspondências pelo Correios, de tal forma que alguns bairros
| estão precários com esse serviço.
: Portanto, havíamos proposto no projeto que a denominação iniciaria a par-
tir do lago e, para que não fosse prejudicado a questão do endereçamento
já existente (entregas de correspondência, etc), é que apresentamos esta
* modificação, conforme o trecho em mapa anexado, destacado em verme-
lho.
Sala da Comissão Geral, aos 04 de abril de 2022.
Eva da Silva Pereira Leonardo Leite Ribeiro
Relatora (PSB) Presidente (MDB)
' Adelar Fusinato José Ari Zandoná
Membro (DEM) Membro (DEM)
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 003
Apostilamento para transferência de SALDO entre as secretarias do Termo de Contrato nº. 128/2020.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.
898/0001-90.
CONTRATADA: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, inscrita no CNPJ/MF nº. 28.234.887/0001-00.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 7º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 003, cujo objetivo é a alteração do Dispos-
to na CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias,
conforme o orçamento fiscal vigente:
ITEM |DESCRIÇÃO UND |QTDI|UNIT |TOTAL
[4751 [SERVIÇO DE LIMPEZA DE AR SPLIT - 12,000 BTU —— JUND/o7 [120,00/840,00
4754 [SERVIÇO DE LIMPEZA DE AR SPLIT - 24.000 BTU UND/06 /165,00/990,00
25706|CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO PREDIAL (HORA TECNICA)IH (20 170,00 [1.400,00]
OTAÇÃO CONTRATUAL Ee io POSTLAMENTO
a aaa de Ação SocialiÓrgão: Secretaria de Administração e Planejamento,
Elemento da Despesa: 3.3.90.39 nao ga mnisiração
Água Boa-MT, 26 de abril de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.720, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2022
De 04 de abril de 2022.
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho — PL
“AUTORIZA CONVENIO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA E A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE COMBATE
AO CÂNCER”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 18 de abril
de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio
com o A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE COMBATE AO CÂN-
'* CER, conforme valor aprovado na Lei Orçamentaria Anual para o exercício
2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por con-
ta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 26 de abril de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
aaa
eme res
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
21
Assinado Digitalmente