norma nº 269/1993

LEI MUNICIPAL Nº 269 / 93 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALUGAR IMÓVEL URBANO 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água 
Boa – MT, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a 
alugar imóvel na cidade de Água Boa (MT), para a Residência do Promotor 
de Justiça no valor de até 03 (três) Salários Mínimos, com base inicial de 
cálculo e reajuste de acordo com a Lei especifica, apartir de 01/02/93. 
 Art. 2º - Revogadas outras disposições esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 
dezenove de abril de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete