norma nº 3863/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.863, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Dá nova redação ao ANEXO | do Decreto
Municipal nº 1356, de 17 de fevereiro de 2003,
que institui o Regime de Diárias, e dá outras
providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO que as despesas de hospedagem e alimentação em viagem têm sofrido
alterações constantes nos preços;
CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE foi de 25,53% entre janeiro de 2018 a dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - O ANEXO | do Decreto Municipal nº 1356, de 17 de fevereiro de 2003, que Institui o Regime
de Diárias, passa a vigorar de acordo com a tabela constante do ANEXO 1.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando em especial o Decreto
Municipal nº 3.794, de 07 de fevereiro de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE MAIO DE 2022.
MARIANO NKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
; MT, em 11 de maio de 2022.
Secretário Municipal de Admin istração e Planejamento
PROTOCOLO GERAL 437/2022
Data: 18/05/2022 - Horário: 15:26
istrativo qu Fr
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT |
Fone: (66) 3468-6400 89 ÁGUA BOA
os
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3,863, DE 11 DE MAIO DE 2022.
ANEXO |
Capitais e Capitais e
Cargo Brasília Demais Demais sem | Exterior
Localidades pernoite
Prefeito e Vice Prefeito 1.570,00 1.320,00 660,00 5.020,00
Ss ários, Chef binete, P ídico,
ecretários, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico 815,00 690,00 345,00 2.630,00
Contador Geral e Contador.
Secretário Adjunto, Gerentes, Gerentes Adjuntos,
Coordenadores, Diretores, 3 i , Pregoeiro,
oordenadores, Dire! Eb goeiro, 710,00 585,00 295,00 2.220,00
Assessores, Controlador Interno, Diretor de Escola e
Assessor Pedagógico.
Gestor/Setor, Coordenação/Setor(Saúde),
Coordenação/Secretaria(Educação) e Demais | 440,00 380,00 190,00 1.435,00
| Servidores.
=
a, 2 FILHO
Prefei al
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT SI ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 89) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br eg
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
-GESTÃO 2021/2024
18 de Maio de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.983
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico especializado em consultoria para elaboração de projeto de Lei
Complementar sobre o estatuto dos profissionais da educação e demais servidores públicos do município de Água Boa-MT.
|cop (Nome MARCA jato VR: lroraL
a965350/SERUI O DE CONSULTORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DO TIPO ELABORAÇÃO DE PROJE- SERVIÇO) 1 00fAã: 12.
TOS DE LEIS E ATOS ADMINISTRATIVO. *º"1500,00/500,00
Valor Total R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais)
DATA: 11 de maio de 2022.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/06/2022
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
ADMINSITRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.863, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Dá nova redação ao ANEXO | do Decreto Municipal nº 1356, de 17 de fe-
vereiro de 2003, que institui o Regime de Diárias, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Ar-
tigos 80, VI, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO que as despesas de hospedagem e alimentação em vi-
agem têm sofrido alterações constantes nos preços;
CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE foi de
25,53% entre janeiro de 2018 a dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - O ANEXO I do Decreto Municipal nº 1356, de 17 de fevereiro de
2003, que Institui o Regime de Diárias, passa a vigorar de acordo com a
tabela constante do ANEXO |.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando
em especial o Decreto Municipal nº 3.794, de 07 de fevereiro de 2022,
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE
MAIO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 11 de maio de 2022.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.863, DE 11 DE MAIO DE 2022.
ANEXO |
Capitais)
Capitaise le De-
Cargo Brasília |Demais Lo- |mais | Exterior)
icalidades | |sem
SE oite|
Prefeito e Vice Prefeito 7000 1.320,00 [660,00 o 7)
Secretários, Chefe de Gabinete, 2
Procurador Jurídico, Contador Geral |815,00 [690,00 345,00 155000
e Contador. A
Secretário Adjunto, Gerentes, Ge-
pontes Adjuntos, Coordenadores, Di- 5
retores, Supervisores, Pregoeiro, b
Assessores, Controlador inemo! Di- [710,00 |585,00 295,00 122000
retor de Escola e Assessor Pedagó-
ico.
Gestor/Setor, Coordenação/Se- 1
tor(Saúde), Coordenação/Secreta- 440,00 |380,00 190,00 143500
ducação) e Demais Servidores. à
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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