norma nº 270/1993

LEI MUNICIPAL Nº 270 / 93 
“CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL E 
INCORPORA OS ABONOS DE EMERGENCIA 
CONCEDIDOS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 
264/93, AOS SALARIOS DOS SERVIDORES” 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água 
Boa – MT, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele 
sanciona a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º - Ficam integrados aos salários dos Servidores 
Públicos Municipais, os abonos de emergência, concedidos pela Lei nº 264/93. 
Art 2º - Fica concedido um reajuste como antecipação salarial 
igual a 37% (trinta e sete por cento) sobre os salários de fevereiro para vigorar 
apartir do mês de março de1993. 
Art. 3º - A presente antecipação destina-se aos Servidores 
Municipais não enquadrados no salário mínimo. 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra 
em vigor a partir da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 
dezenove dias do mês de abril de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete