| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1993 |
| Date | 1993-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 258/92 |
| native_id | 267 |
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LEI MUNICIPAL Nº 271 / 93 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 258/92. GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água Boa – MT, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a alterar a Lei Municipal nº 258/92, com a redução de Cr$ 6.000.000.000,00 (Seis bilhões de Cruzeiros) no item 02-RECEITAS DE CAPITAL 02.01 – Operações de Crédito. Par. único – Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 258/92, passarão a ter a seguinte redação: “Art. 1º - O Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1993, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 48.611.340.000,00 (Quarenta e oito bilhões, seiscentos e onze milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros), e fixa Despesa em igual importância”. “Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 01 – RECEITAS CORRENTES 33.447.750.000,00 1.1 – Receita Tributária............................... 8.106.200.000,00 1.3 – Receita Patrimonial............................ 113.700.000,00 1.5 – Receita Industrial............................... - o – 1.7 – Transferências Correntes................... 23.138.250.000,00 1.9 – Outras Receitas Correntes................. 1.089.600.000,00 02 – RECEITAS DE CAPITAL: 16.163.590.000,00 2.1 – Operações de Crédito....................... 3.780.000.000,00 2.2 – Alienação de Bens M. e Imóveis..... 135.040.000,00 2.4 – Transferências de Capital................ 12.248.550.000,00 2.6 – Outras Receitas de Capital.............. - o – TOTAL DA RECEITA............. 48.611.340.000,00 Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 27 dias do mês de abril de 1993. GERMANO LUIZ ZANDONA PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se: Wilson A Prestes Stein Chefe de Gabinete