norma nº 3877/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.877, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Água Boa/MT (MROSC - Marco
Regulatório).”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, em especial o disposto na Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado a aplicação da LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014,
que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da
Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da
Sociedade Civil; no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Água Boa/MT.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art, 2º - As parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da
Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho, serão formalizadas por meio de:
Il. | Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando houver transferência de recurso
financeiro;
H. Acordo de Cooperação, quando a parceria não envolver a transferência de recurso
financeiro.
$ 1º - O Termo de Fomento deve ser adotado para a consecução de Planos de Trabalhos -
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propostos pelas Organizações da Sociedade Civil.
(5) AGUA BOA
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$2º- O Termo de Colaboração deve ser adotado para a consecução de Planos de Trabalho “fa
iniciativa da Administração Municipal.
Art. 3º - A Administração Municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização
de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir objetos, metas, custos e
indicadores de avaliação de resultados.
$1º- A Administração Municipal publicará manuais que contemplem os procedimentos a serem
observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos e as Organizações da
Sociedade Civil, nos termos do parágrafo 1º do artigo 63 da Lei Federal nº 13.019/2014.
$ 2º - Os órgãos e as entidades da Administração Municipal poderão editar orientações
complementares, por meio de portaria do Secretário Municipal ou dirigente da entidade competente, de
acordo com as especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais.
CAPÍTULO II
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Art. 4º - O Acordo de Cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 5º - A celebração de Acordo de Cooperação poderá ser proposta pela Administração
Municipal ou por Organização da Sociedade Civil.
Art. 6º - A celebração de Acordo de Cooperação poderá ser precedida de procedimento de
manifestação de interesse social, observado, neste caso, o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste
Decreto.
Art. 7º - É dispensável a realização de chamamento público para a celebração de Acordo de
Cooperação, exceto, nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, se o objeto do ajuste envolver
a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial,
hipótese em que o chamamento público observará o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste
Decreto.
Parágrafo único: A critério do Secretário Municipal ou do dirigente de entidade da Administração
indireta, poderá ser realizado chamamento público para a celebração de acordo de cooperação,
observado, neste caso, o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste decreto.
CAPÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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Art. 8º - As propostas de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, apresentadas seo É
Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais e cidadãos interessados à Administração Municipal,
devem:
Il. Ser dirigidas e encaminhadas aos Secretários Municipais ou dirigentes da entidade da
Administração indireta competente em função do objeto da proposta;
H. Observar, quanto aos seus elementos, o disposto no artigo 19 da Lei Federal nº 13.019/2014,
a saber:
a) Identificação do subscritor da proposta;
b) Indicação do interesse público envolvido;
c) Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando
possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução
da ação pretendida.
Art. 9º - Recebida a proposta, o Secretário Municipal ou dirigente da entidade verificará o
atendimento dos requisitos do artigo 19 da Lei Federal nº 13.019/2014 e, conforme o caso, indeferirá a
proposta ou determinará sua publicação no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.
Parágrafo único. As propostas serão mantidas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de
Água Boa/MT pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 10 - Verificadas a conveniência e a oportunidade para a realização do Procedimento de
Manifestação de Interesse Social, o Secretário Municipal ou dirigente da entidade determinará sua
instauração, para oitiva da sociedade sobre o tema.
$ 1º - O Procedimento de Manifestação de Interesse Social far-se-á por meio de edital, que
indicará, entre outros elementos:
|. O objeto da consulta;
H. As condições para participação dos interessados;
Hi. As datas, prazos, meios e locais de apresentação de propostas.
5 2º- O Procedimento de Manifestação de Interesse Social será realizado por comissão especial,
composta por pelo menos 3 (três) servidores públicos, a ser constituída pelo Secretário da pasta ou
dirigente da entidade interessada.
Art, 11 - Poderá ser realizado Procedimento de Manifestação de Interesse Social conjunto entre
Secretarias Municipais ou entidades da Administração indireta, caso o objeto da consulta envolva
competências desses órgãos.
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CAPÍTULO IV 4
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 12 - A celebração de termo de colaboração e termo de fomento será precedida de
chamamento público, ressalvados os casos excepcionados pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 13 - As Secretarias Municipais e as entidades da Administração indireta instituirão, por
portaria dos respectivos Secretários e dirigentes, comissão de seleção para a realização do chamamento
público, observado, quanto à sua composição, o disposto no inciso X do artigo 2º e no parágrafo 2º do
artigo 27 da Lei Federal nº 13.019/2014.
$ 1º - Poderá ser realizado chamamento público conjunto entre Secretarias Municipais ou
entidades da Administração indireta, caso o objeto da parceria envolva competências desses órgãos.
$ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a comissão de seleção será composta por pelo
menos 1 (um) servidor de cada Secretaria Municipal ou entidade da Administração indireta interessada,
observado, em qualquer caso, o disposto no inciso X do artigo 2º e no parágrafo 2º do artigo 27 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art. 14 - O edital de chamamento público observará, quanto às suas disposições, o disposto no
parágrafo 1º do artigo 24 da Lei Federal nº 13.019/2014, devendo especificar, no mínimo:
R A programação orçamentária que autoriza a celebração da parceria;
H. O objeto da parceria;
Hit. As datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV. As datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à
metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se
for o caso;
V. —Ovalor previsto para a realização do objeto;
VI. As condições para interposição de recurso administrativo;
VII. A minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
VII. De acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
$ 1º - O edital de chamamento público será publicado na íntegra no sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal de Água Boa/MT, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do recebimento “r/
propostas.
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& 2º - O aviso de edital de chamamento público será publicado no, Site Oficial do vunicinio 6
<www.aguaboa.mt.gov.br> no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior, contendo pelo menos os
seguintes elementos:
[P Números do edital de chamamento público e do processo administrativo;
H. — Secretaria(s) Municipal(is) ou entidade(s) da Administração indireta responsável(is);
Hi. Objeto;
IV. Prazo, com data e horário, para recebimento das propostas;
V. Forma de acesso à integra do edital.
Art. 15 - Compete ao Secretário Municipal ou ao dirigente de entidade da Administração indireta
responsável pelo chamamento público homologar o seu resultado e divulgá-lo no sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.
Parágrafo único. O resultado do chamamento público conjunto entre Secretarias Municipais ou
entidades da Administração indireta será homologado e divulgado pelos Secretários Municipais ou
dirigentes de entidade da Administração indireta responsáveis pelo chamamento público.
Art. 16 - Não se realizará chamamento público:
IR Para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos
provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
H. — Para a celebração de acordos de cooperação, exceto se seu objeto envolver a celebração
de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em
que a realização de chamamento público é obrigatória, observando-se o disposto na Lei Federal
nº 13.019/2014 e neste decreto;
Hl. Nas hipóteses de dispensa previstas no artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV. Nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
$1º- Toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada
pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração indireta interessado.
$ 2º - Se a parceria celebrada sem prévio chamamento público envolver mais de uma Secretaria
Municipal ou entidade da Administração indireta, os respectivos Secretários Municipais ou dirigentes
deverão justificar e ratificar a não realização do chamamento público. 7
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$ 3º - Nas hipóteses previstas nos artigos 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o extrato da
justificativa será publicado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e no Diário Oficial
do Município, na mesma data em que for efetivada a ratificação.
$ 4º - Eventual impugnação à justificativa deverá ser dirigida ao Secretário Municipal ou ao
dirigente de entidade da Administração indireta que a ratificou, observando-se, quanto ao seu
processamento, o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 17 - Na hipótese de dispensa de chamamento público para execução de atividades voltadas
ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social (artigo 30, inciso VI, da Lei Federal
nº 13.019/2014), as Secretarias Municipais ou as entidades da Administração indireta realizarão
credenciamento das organizações da sociedade civil que atuam nas respectivas áreas sociais.
$ 1º - O credenciamento será realizado pela comissão de seleção da Secretaria Municipal ou
entidade interessada.
$ 2º - Para fins de credenciamento, as organizações da sociedade civil deverão comprovar, em
consonância com o disposto no artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, ser regidas por normas de
organização interna que prevejam, expressamente:
Il. Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
Il. Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a
outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal
nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
Hl. Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade;
IV. Possuir:
a) No mínimo, 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desse prazo por ato
específico da autoridade competente, na hipótese de nenhuma organização atingi-los;
b) Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza
semelhante;
c) Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das
metas estabelecidas.
$ 3º - O credenciamento será regido por edital, em que serão previstos os requisitos, o
procedimento e o prazo de validade do credenciamento.
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$ 4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o edital de credenciamento poderá eve
que a inscrição de Organização da Sociedade Civil em Conselho Municipal de Políticas Públicas seja
considerada para fins de credenciamento, desde que, para a inscrição no Conselho Municipal, seja exigida
a comprovação do atendimento dos mesmos requisitos previstos no artigo 33 da Lei Federal
nº 13.019/2014.
$ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, o credenciamento fica condicionado à ratificação, pela
Comissão de Seleção, da Inscrição da Organização da Sociedade Civil.
CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS
Art. 18 - A celebração e a formalização de Termo de Cooperação e do Termo de Fomento
dependerão da adoção das seguintes providências por parte da Administração Municipal:
Il. Indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
Il. Emissão de parecer jurídico do órgão responsável pela consultoria jurídica da Administração
Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria;
HI. Realização de Chamamento Público, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal
nº 13.019/2014, quando sua não realização deverá ser justificada e ratificada pela
autoridade competente;
IV. Emissão de parecer do órgão técnico da Administração, observado o disposto no inciso V do
artigo 35 da Federal Lei nº 13.019/2014;
V. Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e
operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o
objeto;
VI. Aprovação do Plano de Trabalho pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade.
$ 1º - Para fins do inciso IV deste artigo, considera-se órgão técnico da Administração o órgão da
Secretaria Municipal ou entidade da Administração indireta competente para, em função do objeto da
parceria, apreciar o mérito das propostas.
$ 2º - Tratando-se de Chamamento Público conjunto, consideram-se órgãos técnicos da
Administração os órgãos das Secretarias Municipais ou entidades da Administração indiretas
competentes para, em função do objeto da parceria, apreciar em conjunto o mérito das propostas.
Art. 19 - A celebração e a formalização de acordo de cooperação dependerão da adoção das ()
seguintes providências por parte da Administração Municipal:
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Il. Realização de chamamento público, se for o caso, ou ratificação de sua não realização pela
autoridade competente;
H. Aprovação do plano de trabalho pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade;
HI. Emissão de parecer jurídico do órgão responsável pela consultoria jurídica da Administração
Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Art. 20 - Para celebrar parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 com a Administração
Municipal, as Organizações da Sociedade Civil deverão:
Il. | Comprovar, em consonância com o disposto no artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, ser
regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:
a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
b) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido
a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal
nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade
extinta;
c) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade;
d) Possuir:
1) No mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desse prazo por ato
específico da autoridade competente, na hipótese de nenhuma organização atingi-
los;
2) Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de
natureza semelhante;
3) Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento
das metas estabelecidas.
IH. Apresentar os seguintes documentos, de acordo com o disposto no artigo 34 da Lei Federal
nº 13.019/2014:
a) Certidões de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas da União, do Estado e do
Município, bem como ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
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b) Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto
registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial;
c) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
d) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
e) Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado;
HI. Apresentar declaração, firmada por seu representante legal, de que não se encontram
impedidas de celebrar parceria com a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos
descentralizados, a qualquer título.
Art. 21 - As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, termo
de fomento ou acordo de cooperação, que, conforme o caso, conterá:
I. As cláusulas essenciais previstas no artigo 42 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IH. O Plano de Trabalho, como parte integral e indissociável;
Hi. As hipóteses e os limites das despesas previstas no artigo 46 da Lei Federal nº 13.019/2014,
conforme o caso;
IV. A indicação do servidor público ou empregado público designado como gestor da parceria;
V. Na hipótese de a duração da parceria exceder 1 (um) ano ou não coincidir com o início e
término do exercício fiscal, a obrigação de a organização da sociedade civil prestar contas
parcial ao término de cada exercício;
VI. A vinculação ao edital do chamamento público, se for o caso, e às disposições da Lei Federal
nº 13.019/2014 e deste Decreto;
VII. A forma de realização da pesquisa de satisfação dos beneficiários do Plano de Trabalho, nas
parcerias com vigência superior a 01 (um) ano;
VIII. A obrigação da Organização Sociedade Civil manter em seu arquivo, durante 10 (dez) anos,
a partir do primeiro dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos originais
que compõem a prestação de contas.
Art. 22 - Compete aos Secretários Municipais e aos dirigentes da Administração indireta, no
âmbito dos respectivos órgãos e entidades, celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo
de Cooperação.
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Parágrafo único. A competência estabelecida neste artigo é indelegável e não exclui a do Prefeito
Municipal para a prática dos mesmos atos.
Art. 23 - Os Termos de Colaboração e de Fomento e os Acordos de Cooperação serão lavrados
no Departamento de Registro de Atos Oficiais, do Gabinete do Prefeito Municipal, que manterá arquivo
cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seus extratos.
$ 1º - O extrato do termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação serão
publicados no Diário Oficial do Município pelo Departamento de Registro de Atos Oficiais, em até 5 (cinco)
dias úteis após a sua celebração.
$ 2º - No mesmo prazo definido no parágrafo anterior, o instrumento da parceria será
disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.
$ 3º - Deverá constar do extrato publicado no Diário Oficial do Município e da relação das
parcerias, mantida no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, o nome do servidor
público ou empregado público designado como gestor de cada parceria.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS NO ÂMBITO DAS PARCERIAS
Art. 24 - Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente
específica, isenta de tarifa bancária, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Art. 25 - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada exclusivamente
mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 26 - O monitoramento e a avaliação das parcerias serão realizados de forma contínua,
observados os artigos 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019/2014, por intermédio:
|. | Do servidor público ou empregado público designado como gestor da parceria;
H. Do conselho gestor de Fundo Municipal, em conjunto com o gestor da parceria, quando esta
for custeada com recursos de Fundos específicos;
HI. Em qualquer caso, da comissão de monitoramento e avaliação designada, do Conselho
|
Municipal de políticas públicas pertinente ao objeto da parceria e dos cidadãos.
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Art. 27 - Cabe ao gestor de Termo de Colaboração ou de Termo de Fomento, isoladamente ou
em conjunto com o Conselho Gestor do Fundo Municipal específico, na hipótese do inciso Il do a]
anterior, emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação e submetê-lo à comissão de
monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de
apresentação de prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
$1º- A emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação será semestral, nas parcerias
com vigência de 1 (um) ano ou mais, e trimestral, nas parcerias com vigência inferior a 1 (um) ano.
$ 2º - O relatório técnico de monitoramento e avaliação conterá os elementos previstos no
parágrafo 1º do artigo 59 da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo de outros, exigidos por portaria do
Secretário Municipal ou dirigente de entidade da Administração indireta ou, se for o caso, o Conselho
Gestor do Fundo específico.
Art. 28 - Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, será realizada pesquisa de satisfação
com os beneficiários do Plano de Trabalho, na forma prevista no instrumento da parceria, e serão
utilizados os resultados como subsídio para avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos
objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
Art. 29 - Compete ao gestor designado para a parceria realizar as atribuições previstas no artigo
61 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como:
Il. Proceder ao acompanhamento e à fiscalização da execução da parceria;
H. Elaborar, em conjunto com o conselho gestor do Fundo, se for o caso, o relatório técnico de
monitoramento e avaliação, e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação
designada;
HI. Comunicar ao Secretário Municipal ou ao dirigente da entidade da Administração indireta a
inexecução da parceria por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para fins do
disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV. Emitir parecer técnico de análise da prestação de contas da respectiva parceria.
Parágrafo único. As providências indicadas no artigo 62 da Lei Federal nº 13.019/2014 far-se-ão
por ato do Secretário Municipal ou dirigente de entidade da Administração indireta que firmar a parceria,
devidamente motivado e publicado no Diário Oficial do Município, assegurados à Organização da
Sociedade Civil o contraditório e a ampla defesa.
Art. 30 - Toda parceria celebrada mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento será
acompanhada e fiscalizada por comissão de monitoramento e avaliação, instituída por portaria do ]
Secretário Municipal ou do dirigente de entidade da Administração indireta ()
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ÁGUA BOA
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
$ 1º - As parcerias de cada Secretaria Municipal e entidade da Administração indireta serão
acompanhadas e fiscalizadas pela respectiva comissão de monitoramento e avaliação.
$ 2º - Pode haver a instituição de mais de uma comissão de monitoramento e fiscalização por
Secretaria Municipal ou entidade da Administração indireta, considerada a especificidade do objeto das
parcerias, cujas competências podem ser delimitadas por portaria.
$ 3º - A comissão de monitoramento e avaliação será composta por, no mínimo, 3 (três)
servidores públicos ou empregados públicos, assegurada a participação de pelo menos um servidor
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Municipal.
$ 4º - Tratando-se de parceria celebrada em conjunto por mais de uma Secretaria Municipal ou
entidade da Administração indireta, fica assegurada a participação, na comissão de monitoramento e
avaliação, de pelo menos um servidor ou empregado público de cada Secretaria Municipal ou entidade
responsável pela parceria.
$ 5º - Não poderá participar da comissão de monitoramento e avaliação o servidor público ou
empregado público designado para atuar como gestor de parceria acompanhada e fiscalizada pela
comissão.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art, 31 - A prestação de contas da execução de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e,
quando for o caso, Acordo de Cooperação, observará o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, no
instrumento da parceria, no respectivo Plano de Trabalho, neste Decreto, nas Orientações Normativas do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Controle Interno do Município.
Art, 32 - A prestação de contas e todos os atos dela decorrentes serão realizados em plataforma
eletrônica, permitida a visualização a qualquer interessado por meio do sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal de Água Boa/MT.
Parágrafo único. Para apresentação dos documentos na prestação de contas, os representantes
das Organizações da Sociedade Civil deverão possuir certificado digital pessoal, observada a legislação
pertinente.
Art. 33 - A análise da prestação de contas pelo(s) Secretário(s) Municipal(is) ou dirigente da
entidade da Administração indireta responsável pela parceria far-se-á a partir da análise:
|. | Dos documentos previstos no Plano de Trabalho;
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H. Do relatório de execução do objeto, elaborado pela Organização da Sociedade Civil, na forma
do inciso | do artigo 66 da Lei Federal nº 13.019/2014;
tl. Do relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento;
IV. Do relatório de visita "in loco", quando realizada durante a parceria;
V. Do relatório técnico de monitoramento e avaliação, elaborado pelo gestor da parceria e
homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, observado o disposto
no inciso Il do parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 13.019/2014.
VI. Outros Relatórios e documentos.
Art. 34 - O prazo para prestação de contas será definido no instrumento da parceria, observado
o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 67 e no artigo 69 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 35 - O gestor da parceria emitirá parecer técnico de análise da prestação de contas da
parceria celebrada, observando o disposto no artigo anterior e nos artigos 66, 67 e 69 da Lei Federal
nº 13.019/2014.
Art. 36 - Compete ao Secretário Municipal ou ao dirigente da entidade da Administração indireta
signatário do instrumento da parceria decidir sobre a aprovação da prestação de contas, observado o
disposto nos artigos 69 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 37 - A Organização da Sociedade Civil cuja prestação de contas for julgada irregular poderá
apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da intimação da decisão.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal ou ao dirigente da entidade da Administração
indireta receber o recurso, determinar a instrução do processo e julgar o recurso.
Art. 38 - A faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 72 da Lei Federal nº 13.019/2014 deverá
ser solicitada pela Organização da Sociedade Civil interessada, mediante requerimento escrito, ao
Secretário Municipal ou ao dirigente da entidade da Administração indireta signatário da parceria
anterior, a quem compete decidir fundamentadamente sobre a solicitação.
CAPÍTULO IX
DA RESPONSABILIDADE E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES.
Art. 39 - A execução da parceria em desacordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, no
instrumento da parceria e em seu respectivo Plano de Trabalho, sujeita a Organização da Sociedade Civil
às seguintes sanções, previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014:
|. | Advertência;
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IH. Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Municipal, por prazo não
superior a 2 (dois) anos;
HI. declaração de inidoneidade para participar de Chamamento Público ou celebrar parceria ou
contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Organização
da Sociedade Civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso Il do artigo 73 da Lei Federal
nº 13.019/2014.
Art. 40 - Todo cidadão poderá oferecer representação ao Poder Público Municipal sobre
eventuais irregularidades constatadas na execução de parceria regida pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. A representação deverá ser encaminhada ao Secretário Municipal ou ao
dirigente da entidade da Administração indireta responsável pela parceria, com a identificação completa
do representante e a indicação da parceria e dos fatos a ela relacionados, sob pena de indeferimento.
Art. 41 - A apuração de infrações será processada por meio de processo administrativo de
averiguação, instaurado a partir de representação ou por iniciativa da Secretaria Municipal ou entidade
da Administração indireta, em despacho motivado.
$1º- O processo administrativo de averiguação será processado por comissão especial, instituída
pelo Secretário Municipal da pasta ou dirigente da entidade da Administração indireta, vedada a
participação do gestor da parceria ou de membros das comissões de seleção e de monitoramento e
avaliação.
$ 2º - Será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis para a Organização da Sociedade Civil
interessada manifestar-se preliminarmente sobre os fatos apontados.
4 3º - Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sendo considerados insuficientes ou
impertinentes os fatos, conforme manifestação da comissão especial, o Secretário Municipal ou dirigente
de entidade da Administração indireta determinará o arquivamento do processo, em despacho
fundamentado e publicado no Diário Oficial do Município.
$ 4º - Não sendo o caso de arquivamento, serão ouvidos os gestores designados para a parceria,
a comissão de monitoramento e avaliação e os demais agentes públicos envolvidos na execução, no
acompanhamento e na fiscalização da parceria, juntados os documentos pertinentes aos fatos e
determinadas outras providências probatórias.
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$ 5º - Ficam assegurados o acompanhamento e a participação de representantes da organização
da sociedade civil interessada nos atos referidos no parágrafo anterior.
$ 6º - Encerradas as providências previstas no parágrafo 4º, a organização da sociedade civil será
notificada a indicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da notificação, as provas que pretende
produzir.
$ 7º - Compete à comissão especial indeferir as provas impertinentes ou protelatórias.
$ 8º - Encerrada a produção de provas, a Organização da Sociedade Civil será notificada a
apresentar suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da notificação.
$ 9º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, a comissão especial elaborará relatório
final e o encaminhará às autoridades indicadas no artigo seguinte.
$ 10 - Os atos da comissão especial são recorríveis ao Secretário Municipal ou a dirigente da
entidade da Administração indireta, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 42 - Compete, motivadamente:
| | Ao gestor designado para a parceria, aplicar a sanção prevista no inciso | do artigo 73 da Lei
Federal nº 13.019/2014 ou absolver a Organização da Sociedade Civil averiguada;
H. Ao Secretário Municipal ou dirigente de entidade da Administração indireta, aplicar as
sanções previstas nos incisos Il e Ill do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
$ 1º - Da aplicação da sanção prevista no inciso | do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014 cabe
recurso ao Secretário Municipal ou dirigente de entidade da Administração indireta, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, a partir da data da intimação.
$ 2º - Da aplicação das sanções previstas nos incisos Il e Ill do artigo 73 da Lei Federal
nº 13.019/2014 cabe pedido de reconsideração ao Secretário Municipal ou dirigente de entidade da
Administração indireta, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da intimação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - As comissões especiais previstas neste Decreto, deverão auxiliar, assistir e acompanhar
as comissões de seleção e de monitoramento e avaliação, bem como organizarão, sistematizarão e
divulgarão informações técnicas, conhecimentos, práticas e experiências sobre a seleção de organizações
da sociedade civil e o monitoramento, avaliação e fiscalização de parcerias. 7
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Parágrafo único. Os membros da comissão especial de assessoramento serão nomeados por
Portaria do Secretário Municipal da pasta de interesse.
Art. 44 - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 07 DE JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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STÃO 2021/2024
8, ÁGUA BOA
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aa em
8 de Junho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.998
Ed
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições [R$[2.236.!
eceitas Patrimoniais [R$/2.500.000,00
[5.040.000,00]
9.776.000,00
Receita Intra-Orçamentária :
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA|R$
Art. 3º - Os demais itens mantêm-se inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de junho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
“Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âm-
bito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Água
Boa/MT (MROSC - Marco Regulatório).”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas
por lei, em especial o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado a aplicação da LEI FEDERAL Nº 13.019, DE
31 DE JULHO DE 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de inte-
resse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de proje-
tos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos
de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; de-
fine diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação
com Organizações da Sociedade Civil; no âmbito da Administração Públi-
ca direta e indireta do Município de Água Boa/MT.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º - As parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal
e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua coope-
ração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabele-
cidos em planos de trabalho, serão formalizadas por meio de:
1. Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando houver transfe-
rência de recurso financeiro; ll. Acordo de Cooperação, quando a parceria
não envolver a transferência de recurso financeiro.
$ 1º - O Termo de Fomento deve ser adotado para a consecução de Pla-
nos de Trabalhos propostos pelas Organizações da Sociedade Civil.
$2º - O Termo de Colaboração deve ser adotado para a consecução de
Planos de Trabalho de iniciativa da Administração Municipal.
Art. 3º - A Administração Municipal adotará procedimentos para orientar
e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível,
critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de
resultados. $ 1º - A Administração Municipal publicará manuais que con-
templem os procedimentos a serem observados em todas as fases da par-
ceria, para orientar os gestores públicos e as Organizações da Sociedade |
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107
Civil, nos termos do parágrafo 1º do artigo 63 da Lei Federal nº 13.019/
2014. $ 2º - Os órgãos e as entidades da Administração Municipal pode-
rão editar orientações complementares, por meio de portaria do Secretário
Municipal ou dirigente da entidade competente, de acordo com as espe-
cificidades dos programas e das políticas públicas setoriais. CAPÍTULO 1
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Art. 4º - O Acordo de Cooperação é
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a Admi-
nistração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não en-
volvam a transferência de recursos financeiros. Art. 5º - A celebração de
Acordo de Cooperação poderá ser proposta pela Administração Municipal
ou por Organização da Sociedade Civil. Art. 6º - A celebração de Acor-
do de Cooperação poderá ser precedida de procedimento de manifesta-
ção de interesse social, observado, neste caso, o disposto na Lei Federal
nº 13.019/2014 e neste Decreto. Art. 7º - É dispensável a realização de
chamamento público para a celebração de Acordo de Cooperação, exceto,
nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, se o objeto do ajus-
te envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o chamamento
público observará o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste De-
creto. Parágrafo único: A critério do Secretário Municipal ou do dirigente
de entidade da Administração indireta, poderá ser realizado chamamento
público para a celebração de acordo de cooperação, observado, neste ca-
so, o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste decreto. CAPÍTULO
| MI DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 8º - As propostas de Procedimento de Manifestação de Interesse So-
cial, apresentadas por Organizações da Sociedade Civil, movimentos soci-
ais e cidadãos interessados à Administração Municipal, devem: |. Ser diri-
gidas e encaminhadas aos Secretários Municipais ou dirigentes da entida-
de da Administração indireta competente em função do objeto da propos-
ta; Il. Observar, quanto aos seus elementos, o disposto no artigo 19 da Lei
Federal nº 13.019/2014, a saber: a) Identificação do subscritor da propos-
ta; b) Indicação do interesse público envolvido; c) Diagnóstico da realidade
que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indi-
cação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução
da ação pretendida. Art. 9º - Recebida a proposta, o Secretário Municipal
ou dirigente da entidade verificará o atendimento dos requisitos do artigo
19 da Lei Federal nº 13.019/2014 e, conforme o caso, indeferirá a proposta
ou determinará sua publicação no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal
de Água Boa/MT. Parágrafo único. As propostas serão mantidas no sítio
eletrônico da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT pelo prazo de 12 (do-
ze) meses. Art. 10 - Verificadas a conveniência e a oportunidade para a
realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o Secre-
tário Municipal ou dirigente da entidade determinará sua instauração, para
oitiva da sociedade sobre o tema. 8 1º - O Procedimento de Manifesta-
ção de Interesse Social far-se-á por meio de edital, que indicará, entre ou-
tros elementos: |. O objeto da consulta; Il. As condições para participação
dos interessados; Ill. As datas, prazos, meios e locais de apresentação
de propostas. $ 2º - O Procedimento de Manifestação de Interesse Social
será realizado por comissão especial, composta por pelo menos 3 (três)
servidores públicos, a ser constituída pelo Secretário da pasta ou dirigen-
te da entidade interessada. Art. 11 - Poderá ser realizado Procedimento
de Manifestação de Interesse Social conjunto entre Secretarias Municipais
ou entidades da Administração indireta, caso o objeto da consulta envolva
competências desses órgãos. CAPÍTULO IV DO CHAMAMENTO PÚBLI-
CO Art. 12 - A celebração de termo de colaboração e termo de fomento
será precedida de chamamento público, ressalvados os casos excepcio-
nados pela Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 13 - As Secretarias Municipais
e as entidades da Administração indireta instituirão, por portaria dos res-
pectivos Secretários e dirigentes, comissão de seleção para a realização
do chamamento público, observado, quanto à sua composição, o dispos-
to no inciso X do artigo 2º e no parágrafo 2º do artigo 27 da Lei Federal
nº 13.019/2014. $ 1º - Poderá ser realizado chamamento público conjunto
entre Secretarias Municipais ou entidades da Administração indireta, caso
Assinado Digitalmente
E mm —
8 de Junho de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.998
o objeto da parceria envolva competências desses órgãos. $ 2º - Na hipó-
tese prevista no parágrafo anterior, a comissão de seleção será composta
por pelo menos 1 (um) servidor de cada Secretaria Municipal ou entida-
de da Administração indireta interessada, observado, em qualquer caso, o
disposto no inciso X do artigo 2º e no parágrafo 2º do artigo 27 da Lei Fe-
derai nº 13.019/2014. Art. 14 - O edital de cnamamento público observará,
quanto às suas disposições, o disposto no parágrafo 1º do artigo 24 da
Lei Federal nº 13.019/2014, devendo especificar, no mínimo: |, A progra-
mação orçamentária que autoriza a celebração da parceria; Il. O objeto da
parceria; Ill. As datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apre-
sentação das propostas, IV. As datas e os critérios de seleção e julgamen-
to das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e
ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; V.,
O valor previsto para a realização do objeto; Vl. As condições para inter-
posição de recurso administrativo; VII. A minuta do instrumento por meio
do qual será celebrada a parceria; VIII. De acordo com as características
do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com defi-
ciência ou mobilidade reduzida e idosos. 8 1º - O edital de chamamento
público será publicado na integra no sitio eletrônico da Prefeitura Munici-
pal de Água Boa/MT, com antecedência minima de 30 (trinta) dias da data
do recebimento das propostas. 8 2º - O aviso de edital de cnamamento
público será publicado no, Site Oficial do Município: no mesmo prazo pre-
visto no parágrafo anterior, contendo pelo menos os seguintes elementos:
1. Números do edital de chamamento público e do processo administrativo;
H. Secretaria(s) Municipal(is) ou entidade(s) da Administração indireta res-
ponsável(is); Ill. Objeto; IV. Prazo, com data e horário, para recebimento
das propostas; V. Forma de acesso à Íntegra do edital. Art. 15 - Compete
ao Secretário Municipal ou ao dirigente de entidade da Administração in- - requisitos, o procedimento e o prazo de validade do credenciamento.
direta responsável pelo chamamento público homologar o seu resultado e
divulgá-lo no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT. Pa-
rágrafo único. O resultado do chamamento público conjunto entre Secre- :
tarias Municipais ou entidades da Administração indireta será homologado
e divulgado pelos Secretários Municipais ou dirigentes de entidade da Ad-
ministração indireta responsáveis pelo chamamento público. Art. 16 - Não
se realizará chamamento público: |. Para a celebração de termos de co-
laboração ou de fomento que envolvam recursos provenientes de emen-
das parlamentares às leis orçamentárias anuais; M. Para a celebração de
acordos de cooperação, exceto se seu objeto envolver a celebração de co-
modato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso
patrimonial, hipótese em que a realização de chamamento público é obri-
gatória, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste
decreto; Il. Nas hipóteses de dispensa previstas no artigo 30 da Lei Fede-
ral nº 13.019/2014; IV. Nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo
31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
$ 7º - Toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será
justificada e ratificada pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade
da Administração indireta interessado.
$ 2º - Se a parceria celebrada sem prévio chamamento público envolver
mais de uma Secretaria Municipal ou entidade da Administração indireta,
os respectivos Secretários Municipais ou dirigentes deverão justificar e ra-
tificar a não realização do chamamento público.
83º - Nas hipóteses previstas nos artigos 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019/
2014, o extrato da justificativa será publicado no sítio eletrônico da Prefei-
tura Municipal de Água Boa/MT e no Diário Oficial do Município, na mesma
data em que for efetivada a ratificação.
$ 4º - Eventual impugnação à justificativa deverá ser dirigida ao Secretário
Municipal ou ao dirigente de entidade da Administração indireta que a rati-
ficou, observando-se, quanto ao seu processamento, o disposto nos pará-
grafos 2º e 3º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014,
Art. 17 - Na hipótese de dispensa de chamamento público para execução
de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e as-
sistência social (artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014), as Se-
diariomunicipal.orgimt/amm * ww. amm.org.br
108
cretarias Municipais ou as entidades da Administração indireta realizarão
credenciamento das organizações da sociedade civil que atuam nas res-
pectivas áreas sociais.
$ 1º - O credenciamento será realizado pela comissão de seleção da Se-
cretaria Municipal ou entidade interessada.
8 2º- Para fins de credenciamento, as organizações da sociedade civil de-
verão comprovar, em consonância com o disposto no artigo 33 da Lei Fe-
deral nº 13.019/2014, ser regidas por normas de organização interna que
prevejam, expressamente:
|. Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância
pública e social; H. Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio liquido seja transferido a outra pessoa juridica de igual natureza
que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e cujo objeto
social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; ll. Escritu-
ração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com
as Normas Brasileiras de Contabilidade; IV. Possuir: a) No mínimo, 1 (um)
ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documen-
tação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desse
prazo por ato específico da autoridade competente, na hipótese de nenhu-
ma organização atingi-los; b) Experiência prévia na realização, com efeti-
vidade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; c) Instalações,
condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenval-
vimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento
das metas estabelecidas.
3º - O credenciamento será regido por edital, em que serão previstos os
g
$ 4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o edital de credenci-
amento poderá prever que a inscrição de Organização da Sociedade Civil
em Conselho Municipal de Potíticas Públicas seja considerada para fins de
credenciamento, desde que, para a inscrição no Conselho Municipal, seja
exigida a comprovação do atendimento dos mesmos requisitos previstos
no artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/2014.
8 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, o credenciamento fica condiciona-
do à ratificação, pela Comissão de Seleção, da Inscrição da Organização
da Sociedade Civil.
CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS
Ant. 18 - A celebração e a formalização de Termo de Cooperação e do
Termo de Fomento dependerão da adoção das seguintes providências por
parte da Administração Municipal:
1. Indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para
execução da parceria; Il. Emissão de parecer jurídico do órgão responsá-
vel pela consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibili-
dade de celebração da parceria; Ill. Realização de Chamamento Público,
ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, quan-
do sua não realização deverá ser justificada e ratificada pela autoridade
competente; IV. Emissão de parecer do órgão técnico da Administração,
observado o disposto no inciso V do artigo 35 da Federal Lei nº 13.019/
2014; V. Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a
capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram
avaliados e são compatíveis com o objeto; VI. Aprovação do Plano de Tra-
balho pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade
$ 1º - Para fins do inciso IV deste artigo, considera-se órgão técnico da
Administração o órgão da Secretaria Municipal ou entidade da Administra-
ção indireta competente para, em função do objeto da parceria, apreciar o
mérito das propostas.
$ 2º - Tratando-se de Chamamento Público conjunto, consideram-se ór-
gãos técnicos da Administração os órgãos das Secretarias Municipais ou
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entidades da Administração indiretas competentes para, em função do ob-
jeto da parceria. apreciar em conjunto o mérito das propostas.
Art. 19 - A celebração e a formalização de acordo de cooperação depen-
derão da adoção das seguintes providências por parte da Administração
Municipal:
1, Realização de chamamento público, se for o caso, ou ratificação de sua
não realização pela autoridade competente; Il. Aprovação do plano de tra-
balho pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade; Ill. Emissão de
parecer jurídico do órgão responsável pela consultoria jurídica da Adminis-
tração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Art. 20 - Para celebrar parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014
com a Administração Municipal, as Organizações da Sociedade Civil de-
verão:
1. Comprovar, em consonância com o disposto no artigo 33 da Lei Federal
nº 13.019/2014, ser regidas por normas de organização interna que pre-
vejam, expressamente: a) Objetivos voltados à promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social; b) Que, em caso de dissolução
da entidade, o respectivo patrimônio liquido seja transferido a outra pessoa
juridica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº
13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da en-
tidade extinta; c) Escrituração de acordo com os principios fundamentais
de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; d) Pos-
suir: 1) No minimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprova-
dos por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ad-
mitida a redução desse prazo por ato específico da autoridade competen-
te, na hipótese de nenhuma organização atingi-los: 2) Experiência prévia
na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza se-
melhante; 3) Instalações, condições materiais e capacidade técnica e ope-
racional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 11. Apresentar os se-
guintes documentos, de acordo com o disposto no artigo 34 da Lei Fede-
ral nº 13.019/2014: a) Certidões de regularidade fiscal junto às Fazendas
Publicas da União, do Estado e do Município, bem como ao Fundo de Ga-
rantia por Tempo de Serviço (FGTS), e Certidão Negativa de Débitos Tra-
bathistas (CNDT); b) Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório
de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações
ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por
junta comercial; c) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, d)
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, nú-
mero e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB de cada um deles; e) Comprovação de que a organização da
sociedade civil funciona no endereço por eta declarado, Ill. Apresentar de-
claração, firmada por seu representante legal, de que não se encontram
impedidas de celebrar parceria com a Administração Pública ou qualquer
de seus órgãos descentralizados, a qualquer título.
Art. 21 - As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo
de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, que, confor-
me o caso, conterá:
1. As cláusulas essenciais previstas no artigo 42 da Lei Federal nº 13.019/
2014,11. O Plano de Trabalho, como parte integral e indissociável; Ill. As
hipóteses e os limites das despesas previstas no artigo 46 da Lei Federal
nº 13.019/2014, conforme o caso; IV. A indicação do servidor público ou
empregado público designado como gestor da parceria; V. Na hipótese de
a duração da parceria exceder 1 (um) ano ou não coincidir com o inicio e
término do exercício fiscal. a obrigação de a organização da sociedade ci-
vil prestar contas parcial ao término de cada exercício; VI, A vinculação ao
edital do chamamento público, se for o caso, e às disposições da Lei Fe-
deral nº 13.019/2014 e deste Decreto; VII. A forma de realização da pes-
quisa de satisfação dos beneficiários do Plano de Trabalho, nas parceri-
as com vigência superior a 01 (um) ano; VIll. A obrigação da Organização
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
109
Sociedade Civil manter em seu arquivo, durante 10 (dez) anos, a partir do
primeiro dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos
originais que compõem a prestação de contas.
Art. 22 - Compete aos Secretários Municipais e aos dirigentes da Admi-
nistração indireta, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades, celebrar
Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
Parágrafo único. A competência estabelecida neste artigo é indelegável
e não exclui a do Prefeito Municipal para a prática dos mesmos atos.
Art. 23 - Os Termos de Colaboração e de Fomento e os Acordos de Coo-
peração serão lavrados no Departamento de Registro de Atos Oficiais, do
Gabinete do Prefeito Municipal, que manterá arquivo cronológico de seus
autógrafos e registro sistemático de seus extratos.
$ 1º - O extrato do termo de fomento, termo de colaboração e acordo de
cooperação serão publicados no Diário Oficial do Municipio pelo Departa-
mento de Registro de Atos Oficiais, em até 5 (cinco) dias úteis após a sua
celebração.
$ 2º - No mesmo prazo definido no parágrafo anterior. o instrumento da
parceria será disponibilizado na integra no sitio eletrônico da Prefeitura
Municipal de Água Boa/MT.
$ 3º - Deverá constar do extrato publicado no Diário Oficial do Município
e da relação das parcerias, mantida no sitio eletrônico da Prefeitura Muni-
cipal de Água Boa/MT. o nome do servidor público ou empregado público
designado como gestor de cada parceria.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS NO ÂMBITO DAS PAR-
CERIAS
Art. 24 - Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depo-
sitados em conta corrente especifica, isenta de tarifa bancária, na Caixa
Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Art. 25 - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será
realizada exclusivamente mediante transferência eletrônica, sujeita à iden-
tificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 26 - O monitoramento e a avaliação das parcerias serão realizados de
forma continua, observados os artigos 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019
2014, por intermédio:
1. Do servidor público ou empregado público designado como gestor da
parceria; Il. Do conselho gestor de Fundo Municipal, em conjunto com o
gestor da parceria, quando esta for custeada com recursos de Fundos es-
pecificos; IIl. Em qualquer caso, da comissão de monitoramento e avalia-
ção designada, do Conselho Municipal de politicas públicas pertinente ao
objeto da parceria e dos cidadãos.
Art. 27 - Cabe ao gestor de Termo de Colaboração ou de Termo de Fo-
mento, isoladamente ou em conjunto com o Conselho Gestor do Fundo
Municipal específico, na hipótese do inciso Il do artigo anterior, emitir re-
latório técnico de monitoramento e avaliação e submetê-lo à comissão de
monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independente-
mente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas devida
pela organização da sociedade civil.
$ 7º - A emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação será
semestral, nas parcerias com vigência de 1 (um) ano ou mais, e trimestral,
nas parcerias com vigência inferior a 1 (um) ano.
$ 2º- O relatório técnico de monitoramento e avaliação conterá os elemen-
tos previstos no parágrafo 1º do artigo 59 da Lei Federal nº 13.019/2014,
sem prejuízo de outros, exigidos por portaria do Secretário Municipal ou
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dirigente de entidade da Administração indireta ou, se for o caso, o Con-
selho Gestor do Fundo específico.
An. 28 - Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, será realizada
pesquisa de satisfação com os beneficiários do Plano de Trabalho, na for-
ma prevista no instrumento da parceria, e serão utilizados os resultados
como subsídio para avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos
objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e
atividades definidas.
Art. 29 - Compete ao gestor designado para a parceria realizar as atribui-
ções previstas no artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como,
1. Proceder ao acompanhamento e à fiscalização da execução da parceria;
Il. Elaborar, em conjunto com o conselho gestor do Fundo, se for o caso,
o relatório técnico de monitoramento e avaliação, e submetê-lo à comis-
são de monitoramento e avaliação designada: Ill. Comunicar ao Secretário
Municipal ou ao dirigente da entidade da Administração indireta a inexe-
cução da parceria por culpa exclusiva da organização da sociedade civil,
para fins do disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 13,019/2014; IV. Emitir
parecer técnico de análise da prestação de contas da respectiva parceria.
Parágrafo único. As providências indicadas no artigo 62 da Lei Federal nº
13.019/2014 far-se-ão por ato do Secretário Municipal ou dirigente de enti-
dade da Administração indireta que firmar a parceria, devidamente motiva-
do e publicado no Diário Oficial do Município, assegurados à Organização
da Sociedade Civil o contraditório e a ampla defesa.
Art. 30 - Toda parceria celebrada mediante Termo de Colaboração e Ter-
mo de Fomento será acompanhada e fiscalizada por comissão de monito-
ramento e avaliação, instituída por portaria do Secretário Municipal ou do
dirigente de entidade da Administração indireta.
$ 1º - As parcerias de cada Secretaria Municipal e entidade da Administra-
ção indireta serão acompanhadas e fiscalizadas pela respectiva comissão
de monitoramento e avaliação.
$ 2º - Pode haver a instituição de mais de uma comissão de monitoramen-
to e fiscalização por Secretaria Municipal ou entidade da Administração in-
direta, considerada a especificidade do objeto das parcerias, cujas compe-
tências podem ser delimitadas por portaria.
$ 3º - A comissão de monitoramento e avaliação será composta por, no
minimo, 3 (três) servidores públicos ou empregados públicos, assegurada
a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Municipal.
$ 4º - Tratando-se de parceria celebrada em conjunto por mais de uma Se-
cretaria Municipal ou entidade da Administração indireta, fica assegurada
a participação, na comissão de monitoramento e avaliação, de pelo menos
um servidor ou empregado público de cada Secretaria Municipal ou enti-
dade responsável pela parceria.
$ 5º - Não poderá participar da comissão de monitoramento e avaliação o
servidor público ou empregado público designado para atuar como gestor
de parceria acompanhada e fiscalizada pela comissão.
CAPÍTULO vil
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31 - A prestação de contas da execução de Termo de Colaboração,
Termo de Fomento e, quando for o caso, Acordo de Cooperação, observa-
rá o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, no instrumento da parceria,
no respectivo Plano de Trabalho, neste Decreto, nas Orientações Norma-
tivas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Controle Interno
do Municipio.
Art. 32 - À prestação de contas e todos os atos dela decorrentes serão
realizados em plataforma eletrônica, permitida a visualização a qualquer
interessado por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Água
BoaiMT.
diariomunicipal.orgímttamm * www. amm.org.br
10
Parágrafo único. Para apresentação dos documentos na prestação de
contas, os representantes das Organizações da Sociedade Civil deverão
possuir certificado digital pessoal, observada a legislação pertinente.
An. 33 - A análise da prestação de contas pelo(s) Secretário(s) Munici-
paltis) ou dirigente da entidade da Administração indireta responsável pela
parceria far-se-á a partir da análise:
1. Dos documentos previstos no Plano de Trabalho; Il, Do relatório de exe-
cução do objeto, elaborado pela Organização da Sociedade Civil, na forma
do inciso I do artigo 66 da Lei Federal nº 13.019/2014; Ill, Do relatório de
execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento; IV.
Do relatório de visita “in foco”, quando realizada durante a parceria; V. Do
relatório técnico de monitoramento e avaliação, elaborado pelo gestor da
parceria e homologado pela comissão de monitoramento e avaliação de-
signada, observado o disposto no inciso Il do parágrafo único da artigo 66
da Lei Federal nº 13.019/2014. VI. Outros Relatórios e documentos.
Art. 34 - O prazo para prestação de contas será definido no instrumento
da parceria, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 67 e no
artigo 69 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 35 - O gestor da parceria emitirá parecer técnico de análise da pres-
tação de contas da parceria celebrada, observando o disposto no artigo
anterior e nos artigos 66, 67 e 69 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 36 - Compete ao Secretário Municipal ou ao dirigente da entidade da
Administração indireta signatário do instrumento da parceria decidir sobre
a aprovação da prestação de contas, observado o disposto nos artigos 69
a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014,
Art, 37 - A Organização da Sociedade Civil cuja prestação de contas for
jutgada irregular poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a partir da data da intimação da decisão.
* Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal ou ao dirigente da en-
tidade da Administração indireta receber o recurso, determinar a instrução
do processo e julgar o recurso.
Art. 38 - A faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 72 da Lei Federal
nº 13.019/2014 deverá ser solicitada pela Organização da Sociedade Civil
interessada, mediante requerimento escrito, ao Secretário Municipal ou ao
dirigente da entidade da Administração indireta signatário da parceria an-
terior, a quem compete decidir fundamentadamente sobre a solicitação.
CAPÍTULO IX
DA RESPONSABILIDADE E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES.
Art. 39 - A execução da parceria em desacordo com o disposto na Lei
Federal nº 13.019/2014, no instrumento da parceria e em seu respectivo
Plano de Trabalho, sujeita a Organização da Sociedade Civil às seguintes
sanções, previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014:
1. Advertência; Il. Suspensão temporária da participação em chamamento
público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e enti-
dades da Administração Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
UI), declaração de inidoneidade para participar de Chamamento Público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas
de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Organização da
Sociedade Civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultan-
tes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso Il do
artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 40 - Todo cidadão poderá oferecer representação ao Poder Público
Municipal sobre eventuais irregularidades constatadas na execução de
parceria regida pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. A representação deverá ser encaminhada ao Secretário
Municipal ou ao dirigente da entidade da Administração indireta responsá-
vel pela parceria, com a identificação completa do representante e a in-
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dicação da parceria e dos fatos a ela relacionados, sob pena de indeferi-
mento.
Art. 41 - A apuração de infrações será processada por meio de processo
administrativo de averiguação, instaurado a partir de representação ou por
iniciativa da Secretaria Municipal ou entidade da Administração indireta,
em despacho motivado.
$ 1º - O processo administrativo de averiguação será processado por co-
missão especial, institulda pelo Secretário Municipal da pasta ou dirigente
da entidade da Administração indireta, vedada a participação do gestor da
parceria ou de membros das comissões de seleção e de monitoramento e
avaliação.
$ 2º - Será concedido prazo de 5 (cinco) dias uteis para a Organização da
Sociedade Civil interessada manifestar-se preliminarmente sobre os fatos
apontados.
$ 3º - Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sendo conside-
rados insuficientes ou impertinentes os fatos, conforme manifestação da
comissão especial, o Secretário Municipal ou dirigente de entidade da Ad-
ministração indireta determinará o arquivamento do processo, em despa-
cho fundamentado e publicado no Diário Oficial do Município.
8 4º - Não sendo o caso de arquivamento, serão ouvidos os gestores de-
signados para a parceria, a comissão de monitoramento e avaliação e os
demais agentes públicos envolvidos na execução, no acompanhamento e
na fiscalização da parceria, juntados os documentos pertinentes aos fatos
e determinadas outras providências probatórias.
$ 5º - Ficam assegurados o acompanhamento e a participação de repre-
sentantes da organização da sociedade civil interessada nos atos referi-
dos no parágrafo anterior.
$ 6º- Encerradas as providências previstas no parágrafo 4º, a organização
da sociedade civil será notificada a indicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
a partir da data da notificação, as provas que pretende produzir.
$ 7º Compete à comissão especial indeferir as provas impertinentes ou
protelatórias.
$ 8º - Encerrada a produção de provas, a Organização da Sociedade Civil
será notificada a apresentar suas alegações finais, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, a partir da data da notificação.
8 9º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, a comissão especial
elaborará relatório final e o encaminhará às autoridades indicadas no arti-
go seguinte.
$ 10 - Os atos da comissão especial são recorríveis ao Secretário Muni-
cipal ou a dirigente da entidade da Administração indireta, no prazo de 3
(três) dias úteis.
Art. 42 - Compete, motivadamente:
1. Ao gestor designado para a parceria, aplicar a sanção prevista no inciso
Ido artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou absolver a Organização da
Sociedade Civil averiguada; Il. Ao Secretário Municipal ou dirigente de en-
tidade da Administração indireta, aplicar as sanções previstas nos incisos
He Ill do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
$ 7º - Da aplicação da sanção prevista no inciso | do artigo 73 da Lei Fe-
deral nº 13.019/2014 cabe recurso ao Secretário Municipal ou dirigente de
entidade da Administração indireta, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a par-
tir da data da intimação.
8 2º - Da aplicação das sanções previstas nos incisos Il e Il do artigo 73
da Lei Federal nº 13.019/2014 cabe pedido de reconsideração ao Secretá-
rio Municipal ou dirigente de entidade da Administração indireta. no prazo
de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da intimação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - As comissões especiais previstas neste Decreto, deverão auxiliar,
assistir e acompanhar as comissões de seleção e de monitoramento e
avaliação, bem como organizarão. sistematizarão e divulgarão informa-
ções técnicas, conhecimentos, práticas e experiências sobre a seleção de
organizações da sociedade civil e o monitoramento, avaliação e fiscaliza-
ção de parcerias.
Parágrafo único. Os membros da comissão especial de assessoramento
serão nomeados por Portaria do Secretário Municipal da pasta de interes-
se
Art. 44 - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 07 DE JU-
NHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em
07 de junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 002
Apostilamento para transferência de recurso entre Dotações Orçamentári-
as do Termo de Contrato nº. 205/2021.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pes-
soa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.
898/0001-90.
CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no
CNPJ nº. 18.009.871/0001-31.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 002, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA SEXTA — DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ
A DESPESA, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre do-
tações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
ESTIMATIVA].
ESTIMATIVA
TAXA ADM [ESTIMATIVA
CÓD. SIST. DESCRIÇÃO (%) ESTIMA. |ANUAL [á PAXA
O TIVA ANUAL .
SISTEMA VIA WEB/
APP, INTEGRADA DE
S cos DE GE:
133124695 VA EM INTRA
1.01% 100.000,00 100.000,00
INTERMEDIAÇÃO DE
AQUISIÇÃO DE MEDI-
CAMENTOS E INSU-
MOS EM GERAL.
DOTAÇÃO CONTRATUAL DOTAÇÃO ABOSTILAMENTO
ORGÃO Og-a SECRETARIA MUNI-IR$ TOLO
GIBAL DE SAÚDE BAIÃO DE “SECRETARIA MUNI-
D. 004 — Saúde Atenção Básica GIAL DE SAU
CoD. “"RÉD.: 481 — Outros serviços |UNID. 001 — Saúde MAC
de terceiros Eos. "RÊD.:
Água Boa-MT, 06 de junho de 2022
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
mamae meme
diariomunicipal.org/mtamm * www. amm.org.br
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