norma nº 272/1993

LEI MUNICIPAL Nº 272 / 93 
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO 
COM A ESCOLA SOCIEDADE PESTALOZZI 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água 
Boa – MT, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convenio 
com a ESCOLA SOCIEDADE PESTALOZZI de Água Boa, concedendo a mesma 
um auxilio no valor equivalente a 30 salários mínimos mensais, com duração até 31 
de dezembro de 1993. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente convênio correrão por 
conta das dotações próprias. 
 Art. 3º - Revogadas outras disposições, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos treze 
de maio de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete