norma nº 3883/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.883, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES
ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA/MT.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, em especial o disposto no art. 12,
caput, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da
Administração Pública do Município de Água Boa/MT.
Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
|. Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente
como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas
realizados no âmbito do município;
H. Requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
ll. Área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de
demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma
natureza;
IV. Plano de Contratações Anual - documento que consolida as demandas que o município
planeja contratar, bem como os contratos de bens, serviços, obras e soluções de
tecnologia da informação e comunicações que necessitam ser renovados, para o
exercício subsequente ao de sua elaboração;
V. Setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e
pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do município.
$1º- Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente
público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-
operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso Ill do caput.
$ 2º- A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a
criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
Art. 3º - A elaboração do Plano de Contratações Anual pelo município tem como objetivos:
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Câmara Municipal de Água Boa - MT 1 K a BS ÁGUA 80A
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PROTOCOLO GERAL 530/2022
Data: 20/05/2022 - Horário: 08:12 . RENOVAÇÃO E TRABALHO
Administrativo GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
|. Racionalizar as contratações de competência do município, por meio da promoção de
contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala,
padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
IH. Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística
sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
HI. Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV. Evitar o fracionamento de despesas; e
V. Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial
com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Finanças adotará procedimentos e orientações para
editar as normas complementares para regulamentar a elaboração, a consolidação e a aprovação
do Plano de Contratações Anuais do Município.
Art. 5º - O Plano de Contratações Anual do Município será elaborado pelos requisitantes,
observados os procedimentos e orientações estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e
disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Água Boa.
Parágrafo único: O Plano de Contratações Anual do Município, se possível, será
disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art. 6º - Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade com
as leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, 12.462, de 4 de agosto de
2011 e 14.133 de 01 de abril de 2021, observarão o disposto neste Decreto.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
/ É |
VANDERLEI APA DO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Er ÁGUA BOA
89 fue
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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14 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.002
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE
MAIO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 10 de maio de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
AVISO DO RESULTADO DA ANALISE DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO.
PROCESSO Nº, 080/2022.
CONCORRÊNCIA 002/2022.
AVISO DO RESULTADO DA ANALISE DOS DOCUMENTOS DE HABI-
LITAÇÃO.
O Município de Água Boa-MT, através da Comissão Permanente de Lici-
tação torna público o resultado da análise e julgamento dos documentos
de habilitação da licitação acima referenciada que tem por objeto: Aliena-
ção de lotes urbanos dotados de infraestrutura, destinados a destinados à
ocupação comercial, situada na zona urbana do município de Água Boa,
denominadoDistrito Industrial de Água Boa-MT.
A Comissão Permanente de Licitação decide: HABILITAR os seguintes li-
citantes:
BONS cc jr Sa
/01 |Maria da gloria Araújo de Souza Freitas|24.882.333/0001-50]
[02 [Ruth André dos Santos 18.687.712/0001-96;
Os autos do Processo nº. 080/2022 encontram-se franqueados aos inte-
ressados.
Abre-se o prazo recursal em conformidade com o Art. 109, inciso |, alinea
“a” da Lei 8.666/93.
Água Boa/MT, 13 de junho de 2022.
Alan Rogério Steinmetz
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 402, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o
art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
RESOLVE:
Art. 1º — Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
(Nome: **TGARCIAS ABREU DA SILVA]
[Cargo/Função:|Gerente de Cultura Ciente e de acord
Matricula: 17583 TT
Art. 2º - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acom-
panhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
[Contrato:[061/2022
[Vigência: [Data de Início: [26/04/2022 [Data de Encerramento: [26/04/2023
Locação de imóvel destinado para esoda o da equipe e
ção
lunos da Secref
e as Agetaria Municipal de Cultura do Município de
diariomunicipal.org/myamm + www. amm.org.br
21
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas
cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições,
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Mu-
nicipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos 26/04/2022, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE
MAIO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 23 de maio de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00005, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC nº42/2003 MUNICÍPIO - AGUA BOA - MT
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00005, de 13 de Junho de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no lo-
cal citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo
ITR, nos termos do artigo 23, $ 1º, inciso Il, do Decreto nº 70.235/72, com
redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
12005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA ofs] su-
jeito(s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no
horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste
município para tomar ciência do(s] Termols] de Intimação Fiscal [ITR] a se-
guir identificado(s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto) dia após a
publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social jorrienes | mo de HRYPAÇãO
(AGROPECUARIA VANGUARDA |07882.
NORTE SA UARDA [04882970/ |9191/0000512022
AGRERCUARIA VANGUARDA [01882570] |9191/00013/2022
B
Data de afixação: Data de desafixação:
13/06/2022
28/06/2022
————eeee
GERÊNCIA SLATIVA
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA/MT.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas
Assinado Digitalmente
por lei, em especial o disposto no art. 12, caput, inciso VII, da Lei nº 14.
133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âm-
bito da Administração Pública do Municipio de Água Boa/MT.
Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
|. Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos
ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do município; 1. Re-
quisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade .
de contratação de bens, serviços e obras e requeré-la, Ill. Área técnica -
agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto
demandado, responsável por analisar o documento de formalização de de-
manda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades
de mesma natureza; IV. Plano de Contratações Anual - documento que
consolida as demandas que o município planeja contratar, bem como os
contratos de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação
e comunicações que necessitam ser renovados. para 0 exercício subse-
quente ao de sua elaboração; V. Setor de contratações - unidade respon-
sável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das
ações destinadas às contratações, no âmbito do município.
$1º- Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos
pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas
atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto de-
mandado, observado o disposto no inciso IH do caput.
$ 2º - A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obri-
gatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais
dos órgãos e das entidades.
Art. 3º - A elaboração do Plano de Coniratações Anual pelo município tem
como objetivos:
1. Racionalizar as contratações de competência do municipio, por meio da
promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter
economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de
custos processuais; H. Garantir 0 alinhamento com o planejamento estra-
tégico. o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de go-
vernança existentes; IH, Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, IV.
Evitar o fracionamento de despesas; e V. Sinalizar intenções ao mercado
fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e in-
crementar a competitividade.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Finanças adotará procedimentos e ori-
entações para editar as normas complementares para regulamentar a ela-
boração, a consolidação e a aprovação do Plano de Contratações Anuais
do Município.
Art. 5º - O Plano de Contratações Anual do Município será elaborado pelos
requisitantes, observados os procedimentos e orientações estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Finanças e disponibilizado no site oficial da
Prefeitura Municipal de Água Boa.
Parágrafo único: O Plano de Contratações Anual do Municipio, se possi-
vel, será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas
Art. 6º - Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em
conformidade com as leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de
17 de julho de 2002, 12.462, de 4 de agosto de 2011 e 14.133 de 01 de
abrit de 2021, observarão o disposto neste Decreto.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE JU-
NHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
diariomunicipal.orgimyamm + www.amm.org.br
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
- Secretário Municipal de Finanças
: Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de
; junho de 2022.
- SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
- SETOR DE TRIBUTAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00004, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC nº42/2003 MUNICÍPIO - AGUA BOA - MT
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00004, de 13 de Junho de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no lo-
cal citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável peto
TR, nos termos do artigo 23, 8 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com
redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
- 12005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11,250/2005, INTIMA o(s] su-
jeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no
horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste
municipio para tomar ciência do(s] Termofs] de Intimação Fiscal [ITR] a se-
guir identificado(s).
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a
publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Soci-| Termo de Intimação Fiscal
al CPFICNPJ (ITR) e
MARCIO MANO HACKME [181:583. 9191/00017/2022
B
Data de afixação: Data de desafixação:
* 13/06/2022
* 28/06/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 162/2021
CONVITE Nº 004/2021
A Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT através da Comissão Per-
manente de Licitação, torna Público aos interessados, que realizará lici-
tação na modalidade CONVITE — Tipo Menor Preço Global, no dia 31
de março de 2022, às 13h15min, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ESTUDOS GEOTÉCNICOS (SONDAGEM SPT), LICENÇA AMBIEN-
TAL E ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA
DE PONTES DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO PROTENDIDO PARA 04
(QUATRO) PONTES NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, conforme es-
pecificações e quantidades descritas no Termo de Referência (Anexo 1).
- À integra do Edital encontra-se disponível na sede da Prefeitura Municipal
22
de Alto Garças, localizada à Rua Dom Aquino nº 346, Centro — Alto Garças
MT. Os Interessados também poderão obter informações através do e-
mail licitacaoag2021-2024outlook.com, pelo site http:/Awww.altogarcas.
Assinado Digitalmente