norma nº 1738/2022

LEI Nº 1.738, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.712, de 27 de maio de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$
1.727.935,80 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20
de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de até R$ 1.727.935,80 (um milhão setecentos e vinte e sete
mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 024 — Informática
Programa: 0145 — Modernização na área de T.I
Projeto/Atividade: 10150 — Modernização dos Serviços de T.I na Educação
Elemento de RE
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 9.335,00
TOTAL R$ 209.335,00
Fonte de Recurso: 15001001000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
— Educação — R$ 9.335,00
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte. Cultura, Lazer e Eventos
Unid. Orç.: 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0146 — Aprimorar o Meio Cultural do Município
* Projeto/Atividade: 10151 — Aquisição de Instrumentos Musicais
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo R$ | 5.080,97
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ | 50.000,00
TOTAL RS | 55.080,97
Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário
Fonte de Recurso: 17910000000 — Outras Transferências de Convênios — Estado
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0117 — Saneamento Básico
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT PA ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 FA B) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
Projeto/Atividade: 10140 — Implantação do Sistema de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 1.343.519,83
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 120.000,00
TOTAL R$ 1.463.519,83
Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário Valor: R$ 120.000,00
Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 17000000000 — Transferências de Convênios —
Outros Valor: R$ 1.343.519,83
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com
o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II
— Excesso de Arrecadação, relativo ao convênio de Nº 1277-2021 pela Secretaria de Estado de
Cultura, Esporte e Lazer — SECEL, Convênio Nº 0347-2021 Pela Secretaria de Estado de
Educação — SEDUC e pelo Convênio Nº0666/2013 da Fundação Nacional de Saúde FUNASA.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 —
Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
MARIANO KOLANKÍEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APAR O BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT =
analto, n p g Es AGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
&| B) PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
-
ot
21 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.007
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 20 de junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 471, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação
de Projetos Sociais do Município de Água Boa-MT”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Art. 30 do Decreto Municipal nº 3.877, de 07 de junho
de 2022, que “Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Água Boa/MT (MROSC - Marco Regulatório).”;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os membros da Comissão de Monitoramento e Avalia-
ção de Projetos Sociais, que fica assim constituído:
1. Lilian Rodrigues da Costa GERENTE DO CREAS Mat. 5082.1
Il. Maria Madalena Da Mata Sousa Luiz DIRETORA ESCOLAR Mat. 5150.
1
Hl. Aurea Soares de Campos GESTOR DE DEFESA CIVIL Mat. 6234.1
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 13 DE
JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 13 de junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
(Projeto de Lei nº. 1.712, de 27 de maio de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação no valor de até R$ 1.727.935,80 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 1.727.
935,80 (um milhão setecentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e cinco
reais e oitenta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 —- Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação — Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
22
Sub-Função: 024 — Informática
Programa: 0145 — Modernização na área de T.l
Projeto/Atividade: 10150 — Modernização dos Serviços de T.I na Educação
Elemento de Despesa:
.4.90.52.00.00] Equipamentos e Material Permanente[R$[200.000,00]
Equipamentos e Material Permanente/R$| 5,
209.335,00)
Fonte de Recurso: 15001001000 — Receitas de Impostos e de Transfe-
rências de Impostos — Educação — R$ 9.335,00
Órgão: 10 - Secretaria de Esporte. Cultura, Lazer e Eventos
Unid. Orç.: 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0146 — Aprimorar o Meio Cultural do Município
Projeto/Atividade: 10151 — Aquisição de Instrumentos Musicais
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00/Material de Consumo [R$[5.080,97
-4.90.52.00.00] Equipamento e Material Permanente|R$[50.000,00
TOTAL [R$[55.080,97
Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário
Fonte de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convêni-
os - Estado
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 - Serviços Urbanos
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0117 — Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 10140 — Implantação do Sistema de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00] Equipamento e Material Permanente[R$/1.343.519,83]
4.4.90.52.00.00] Equipamento e Material Permanente/R$/120.000,00
TOTAL [R$/1.463.519,83
Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário Valor: R$ 120.
000,00
Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 17000000000 — Transferências
de Convênios — Outros Valor: R$ 1.343.519,83
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il — Excesso de Arrecadação, rela-
tivo ao convênio de Nº 1277-2021 pela Secretaria de Estado de Cultura,
Esporte e Lazer - SECEL, Convênio Nº 0347-2021 Pela Secretaria de Es-
tado de Educação — SEDUC e pelo Convênio N*0666/2013 da Fundação
Nacional de Saúde FUNASA.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) periodo 2022-2025 e na lei
nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exerci-
cio de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Assinado Digitalmente