norma nº 273/1993

LEI MUNICIPAL Nº 273 / 93 
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO 
COM DIVERSOS ORGAOS PUBLICOS 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água Boa 
– MT, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com 
os seguintes órgãos e Sociedades de Economia Mista para cedência de Servidores 
Municipais, até 31 de dezembro de 1993. 
1 – Escola de 1º e 2º Graus Antonio Grohs. 
2 – Escola 9 de julho 
3 – Escola NEP 
4 – Delegacia de Policia Civil e Militar 
5 – Empaer 
6 – Cartório Eleitoral 
7 – Inss 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a efetuar o pagamento a Sanemat, 
Cemat e Exatoria Estadual até 90 dias após a aprovação desta Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes dos presentes convênios correrão a conta 
dos recursos da Área própria e de outras despesas imprevistas. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos treze 
dias de maio de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete