norma nº 3886/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.886, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá
outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei
Orgânica; e, em especial a Lei nº 1084, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Água Boa-MT e suas alterações, Lei nº 1645,
de 04 de novembro de 2021, que Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do
Município de Água Boa e dá outras providências;
DECRETA:
Art, 1º - Fica aprovada a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM,
nos termos do Anexo Único deste Decreto, que dele passa a fazer parte integrante.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta da
Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra à que esta esteja vinculada, ficando
instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se efeitos
contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BO. S 15 DE JUNHO DE 2022.
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
iência nesta data.
Ni Água Boa, em 15 de junho de 2022.
TÓNTO LOPES
inistração e Planejamento
Publicado e dado
Secretaria Mun. de Administração e Plane
SEBASTIÃO
Secretário Municipal de Ad
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 —
a
=) ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO ÚNICO
Decreto Municipal Nº 3.886/2022
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — FMDM
Art. 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instituído pela Lei nº 1645, de 04
de novembro de 2021, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, tem
como objetivo principal prover recursos para a implantação, manutenção e desenvolvimento
de planos, programas, projetos e pesquisas voltadas aos direitos da mulher no Município de
Água Boa-MT.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM deverão estar em
consonância com os objetivos estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- CMDM e deverão ser aplicados em:
Il. Financiamento total ou parcial de projetos e pesquisas direcionados aos direitos da mulher
visando a implementação de políticas públicas a serem executadas pela administração
pública municipal;
ll. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das atividades do CMDM;
Ha.
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para desenvolvimento
das atividades do CMDM;
IV. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações destinadas à mulher;
V. Desenvolvimento de programas de capacitação para conselheiras do CMDM, visando
aprimorar seus conteúdos sobre a temática dos direitos da mulher;
VI. Realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários, conferências e
encontros específicos sobre os direitos da mulher, oportunizando processos de
conscientização da sociedade, com relação aos direitos da mulher e à prevenção e
erradicação da violência de gênero;
VIl.Contratação de mão de obra especializada necessária ao desenvolvimento de planos,
projetos e pesquisas de interesse do CMDM.
Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM será gerido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social ou outra à que esta esteja vinculada, em parceria com a
diretoria do CMDM, respeitados os critérios e objetivos estabelecidos na Lei nº 1084/2010 e
suas alterações.
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Fone: (66) 3468-6400 +)
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br É
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 —
ÁGUA BOA
4 PREFEITURA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM as receitas
previstas no art. 3º da Lei 1645/2021, bem como:
Il. Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional ou
Estadual dos Direitos da Mulher;
Il. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
Hi. Transferências do Município;
IV. Doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de empresas, entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais voltadas
aos direitos da mulher;
V. Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do
fundo, realizadas na forma da Lei;
VI. Receitas advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII. Transferências de outros fundos;
VII. Recursos provenientes da aplicação de penas pecuniárias ou de transação penal, no
âmbito do Município de Água Boa-MT;
IX. Outros recursos legalmente instituídos;
$ 1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
$ 2º - Os saldos positivos verificados no fim de cada exercício, serão automaticamente
transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.
$3º- O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o do ano civil.
84º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM constará
no Orçamento Municipal.
Art. 5º - O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para as entidades
devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM observará
os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher através de ato
normativo próprio e demais cominações legais pertinentes ao caso.
Parágrafo Único: As transferências de recursos para organizações governamentais e não-
governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política
Pública Municipal implantada, os serviços, programas, projetos e pesquisas aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 Z RENOVAÇÃO E TRABALHO
ÃO 2021/2024 ——
e
ES, ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º - A Diretoria ficará obrigada a prestar contas à Secretaria a qual estiver vinculada, de
suas atividades financeiras e da administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 7º - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se efeitos
contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE JUNHO DE 2022.
MARIANO KO KIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
(o [N
VALQUIRIA SOARÉS D FERREIRA
Secretária Municipal de'Assistência Social
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planej e Água Boa, em 15 de junho de 2022.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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GESTÃO 2021/2024
21 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.007
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: COOPERATIVA MISTA DE ARAGUARÇAS DEMAIS
OBJETO: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos de educação básica
pública, matriculados no município de Água Boa; verba FNDE/PNAE, durante o ano letivo de 2022.
TOTAL
coD ITEM UND QTD |VALOR|
POLPA DE FRUTA SABORES DIVERSOS — FRUTAS DA ESTAÇÃO|UNIDADE
Valor Total R$ 39.999,63 (Trinta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos).
DATA: 14 de junho de 2022.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 14/03/2023
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA | Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 15 de
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.884, DE 15 DE JUNHO DE 2022. junho de 2022.
CIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CMTER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucio-
nais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com
o disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica e art. 3º da Lei Municipal
nº 1624, de 08 de setembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os membros do Conselho Municipal do Trabalho, Em- |
prego e Renda - CMTER, assim constituido:
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
estigma
DECRETO MUNI: j 5 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher - FMDM, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica; e, em especial a Lei nº
1084, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho
1 REPRESENTANTES DO GOVERNO a) Secretaria Municipal de De- | Municipal dos Direitos da Mulher de Água Boa-MT e suas alterações, Lei
senvolvimento Economico, Agricultura e Turismo TITULAR: Thaisa | nº 1645, de 04 de novembro de 2021, que Institui o Fundo Municipal dos
Moura Rêgo SUPLENTE: Rejane Garcia Schneider b) Secretaria Munici- | Direitos da Mulher do Município de Água Boa e dá outras providências;
pal de Assistência Social TITULAR: Debora Gonçalves da Mota Cunha DECRETA:
SUPLENTE: Amanda Moraes Polo Il. REPRESENTANTES DOS TRABA- .
LHADORES a) Representante dos Trabalhadores na Área Rural TITU- | Art. 1º - Fica aprovada a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos
LAR: Odair Prioli SUPLENTE: Gilmar Celestino dos Santos b) Represen- | da Mulher - FMDM, nos termos do Anexo Único deste Decreto, que dele
tante dos Trabalhadores na Área Urbana TITULAR: Talita Meneghini | passa a fazer parte integrante,
SUPLENTE: Lucia Aparecida Abreu Pereira Souza ll. REPRESENTAN- | Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto cor-
TES DOS EMPREGADORES a) Representante dos Empregadores na | rerão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra à
Área Rural (EMPAER) TITULAR: Jaqueline Bruning Azevedo Possamai | que esta esteja vinculada, ficando instituída a dotação orçamentária dentro
SUPLENTE: Ana Maria Pereira Porto Weissheimer b) Representante dos | deste órgão para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direi-
Empregadores na Área Urbana (ACEAB) TITULAR: Rafael Saedt SU- tos da Mulher - CMDM.
ENTE: Ailton Calixt
Pa id Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 2º - A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e | revogando-se efeitos contrários.
Renda — CMTER, será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
representativas do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores,
tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE JU-
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNI- SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
|
|
|
recondução para o período consecutivo. | NHO DE 2022.
Parágrafo Único: Será eleito um vice-presidente da mesma bancada do | MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Presidente, para substituição do mesmo no caso de ausência. | Prefeito Municipal
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ' VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretária Municipal de Assistência Social
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE JU- | Publicado e dado ciência nesta data.
NHO DE 2022. x Ê E
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 15 de
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO junho de 2022.
Prefeito Municipal SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Publicado e dado ciência nesta data. Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO ÚNICO
diariomunicipal.org/myamm * www.amm.org.br 16 Assinado Digitalmente
21 de Junho d de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO Xvil Il Nº 4.007
Decreto Municipal Nº 3.886/2022
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MU-
LHER —- FMDM
Art. 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instituído pela
Lei nº 1645, de 04 de novembro de 2021, vinculado ao Conselho Muni-
cipal dos Direitos da Mulher —- CMDM, tem como objetivo principal prover
recursos para a implantação. manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e pesquisas voltadas aos direitos da mulher no Muni-
cipro de Água Boa-MT
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
deverão estar em consonância com os objetivos estabelecidos pelo Con-
selho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e deverão ser aplicados
em.
1. Financiamento total ou parcial de projetos e pesquisas direcionados aos
direitos da mulher visando a implementação de políticas públicas a serem
executadas pela administração pública municipal; 1. Aquisição de materi-
al permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desen-
volvimento das atividades do CMDM; Ill. Construção, reforma, ampliação,
aquisição ou locação de imóveis para desenvolvimento das atividades do
CMDM; IV, Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges-
tão, planejamento, administração e controle das ações destinadas à mu-
lher; Y, Desenvolvimento de programas de capacitação para conselheiras
do CMDM, visando aprimorar seus conteúdos sobre a temática dos direi-
tos da mulher; VI. Realização e promoção de campanhas educativas, sim-
pósios, seminários, conferências e encontros específicos sobre os direi-
tos da mulher, oportunizando processos de conscientização da sociedade,
com relação aos direitos da mulher e à prevenção e erradicação da vio-
lência de gênero; VII. Contratação de mão de obra especializada neces-
sária ao desenvolvimento de planos. projetos e pesquisas de interesse do
CMDM.
Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM será gerido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou outra à que esta esteja
vinculada, em parceria com a diretoria do CMDM, respeitados os critérios
e objetivos estabelecidos na Lei nº 1084/2010 e suas alterações.
Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher —
FMDM as receitas previstas no art. 3º da Lei 1645/2021, bem como:
1. Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados
à Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher; Il. Dotações or-
çamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício; Ill. Transferências do Município; IV. Doa-
ções, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de empresas,
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais voltadas aos direitos da mulher; V, Rendimentos eventu-
ais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo,
realizadas na forma da Lei: Vt. Receitas advindas de acordos e convênios
firmados com outras entidades financiadoras; VII. Transferências de ou-
tros fundos; Vi4. Recursos provenientes da aplicação de penas pecuniá-
rias ou de transação penal, no âmbito do Municipio de Água Boa-MT; 1X.
Outros recursos legalmente instituídos:
8 1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em institui-
ções financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher.
$ 2º - Os saldos positivos verificados no fim de cada exercicio, serão auto-
maticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.
$3º- O exercicio financeiro do Fundo coincidirá com o do ano civil.
84º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
- FMDM constará no Orçamento Municipal. 2
Art. 5º - O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
para as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM observará os critérios estabelecidos pelo Con-
diariomunicipal.org/mt/amm + wyav.amm.org.br 17
selho Municipal dos Direitos da Mulher através de ato normativo próprio e
demais cominações legais pertinentes ao caso.
Parágrafo Único: As transferências de recursos para organizações go-
vernamentais e não-governamentais se processarão mediante convênios,
contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigen-
te sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal
implantada, os serviços, programas. projetos e pesquisas aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º - A Diretoria ficará obrigada a prestar contas à Secretaria a qual es-
tiver vinculada, de suas atividades financeiras e da administração do Fun-
do Municipal dos Direitos da Mulher.
An. 7º - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE JU-
NHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 15 de
junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 252, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabe-
tece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica,
RESOLVE:
Art. 4º — Designar o servidor para fiscal de CONTRATO e/ou ATA:
Nome: JOSIEL LINDENMAYER COUTO | |
CargoiFun- "|Gerente administrativo/financeiro- Cliente e de acor-
ção: saude (do:
Matricula: 3258 na e
[Nome: * JANA MARIA APARECI do
Cargo!Fun- Apoio Administrativo Educacional — Infra- |Ciente e de
acordo:
o)
[Nomo: “]ROSENA FERNANDES DE S
[CargolFunção: | Assistente Social 30 horas Ciente e de acordo:
Matricula:
”
f
Adjunta A vo[Ciente e de acordo:
[7580.3
[CRISTIANE ROBERTA ECKERT |
Coordenadora de Ponto Eletrônico-
Educação |
171016
* |Ciente e de acor-
jdo:
[Nome: MIRIAM MOREIRA DOS SANTOS]
Cargo!Função: Atendente |
Ciente e de acordo:
1
JOSIANE DA SILVA LEMOS LOPES[Ciente e de acordo:]
Assinado Digitalmente