norma nº 3890/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.890, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
âmara Municipal de Água Boa - MT Declara de Interesse Social para fins de
Mi II Regularização Fundiária Urbana, o imóvel
PROTOCOLO GERAL 581/2022 urbano destinado a ocupação da
Data: 05/07/2022 - Horário: 11:21 Associação de Aposentados,
Pensionistas e Idosos de Água Boa,
Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Mariano Kolankiewicz Filho,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização
Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais
e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
CONSIDERANDO o artigo 23, Ill da Lei Federal nº 13.465/2017, que autoriza o
reconhecimento do interesse público de ocupação não residencial de imóvel urbano
que integra Núcleo Urbano Informal Consolidado;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.673/2021, que dispõe sobre o Processo
Administrativo de Regularização Fundiária Urbana;
CONSIDERANDO o Registro de Parcelamento de Solo — Regularização Fundiária de
Interesse Social denominado Núcleo Urbano Informal Consolidado CHÁCARAS
SETOR INDUSTRIAL;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarada de INTERESSE SOCIAL para fins de REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA, com previsão no artigo 23, Ill da Lei Federal nº 13.465/2017,
a área ocupada pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS DE ÁGUA BOAY//MT, descrita como segue:
“Matrícula 19.481
Um Lote Urbano Residencial/Comercial situado no Município
e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
loteamento denominado “CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL”,
locado sob o nº 03 (três), da Quadra nº B, com área de
1.338,47m? (um mil, trezentos e trinta e oito metros e quarenta
e sete centímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: “Frente: com a Rua 07, medindo 20,09m;
Fundos: com a Rua 06, medindo 22,01m; Lado Direito: com o
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 Ee B) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br ag
CNPJ: 15.023.898/0001-90 j RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Lote nº 4, medindo 70,78m; Lado Esquerdo: com o Lote nº 02,
medindo 62,06m”.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revoga-se o Decreto
Municipal nº 3888/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planej nto de Água Boa, em 23 de junho de 2022.
SEBASTIÃO AN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT 5) ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 pt p)
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br e
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024-——
PREFEITURA
27 de Junho de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.011
- GEOOBRAS
4 NOTIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 188/2020
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: LUARA DANIELLY GOMES 00939023105
MOTIVO: Notificar V. Sa., para que a empresa apresente a supressão, vis-
to que o que a empresa apresentou está bem confuso e difícil de compre-
ender. Também pelo atraso da obra, visto que o prazo venceu no dia 23/
06/2022.
PROCESSO: 108/2020
TP: 016/2020
PRAZO: 5 dias uteis após o recebimento.
Data: 24 de junho de 2022.
Clarisse V. Bilo - Fiscal de Obra.
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022
O Prefeito Municipal de Água Boa — MT, Mariano Kolankiewicz Filho no
uso de suas atribuições legais, em virtude de cumprimento de decisão
judicial exarada pelo MM. Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino da 1º
Vara Cível da Comarca de Água Boa — MT nos autos do Processo nº
1001559-60.2022.8.11.0021, de 21/06/2022, e por razões de interesse pú-
blico, resolve revogar o Pregão Presencial nº 016/2022, Processo Licita-
tório nº 107/2022, que tinha por objeto a Futura e Eventual Contratação
de empresa para prestação do serviço de gestão de compras de materiais
de construção em geral, através de sistema informatizado e disponibiliza-
ção de meio de pagamento, e/ou acesso a aquisição dos produtos através
de processo sistêmico, para atendimento das necessidades do Município,
conforme especificações no Termo de Referência e anexos.
A revogação de licitações, utilizando-se do juízo de discricionariedade,
levando-se em consideração a conveniência do órgão licitador em relação
ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e
jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho2, in
verbis: A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a
conveniência do ato relativamente ao interesse público.
No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu
ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público.
Portanto, com fulcro no art. 49, 8 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, |, "c", dê-
se ciência da revogação da presente licitação aos licitantes em potencial
para, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório no prazo de 05
(cinco) dias úteis.
Água Boa - MT, 24 de junho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.890, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
bana, o imóvel urbano destinado a ocupação da Associação de Apo-
sentados, Pensionistas e Idosos de Água Boa, Estado de Mato Gros-
so.
O PREFEITO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Mariano Kolanki-
ewicz Filho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regula-
rização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urba-
nísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urba-
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
nos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocu-
pantes.
CONSIDERANDO o artigo 23, Ill da Lei Federal nº 13.465/2017, que au-
toriza o reconhecimento do interesse público de ocupação não residencial
de imóvel urbano que integra Núcleo Urbano Informal Consolidado;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.673/2021, que dispõe sobre o
Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana;
CONSIDERANDO o Registro de Parcelamento de Solo — Regularização
Fundiária de Interesse Social denominado Núcleo Urbano Informal Conso-
lidado CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarada de INTERESSE SOCIAL para fins de REGULA-
RIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, com previsão no artigo 23, Ill da Lei Fe-
deral nº 13.465/2017, a área ocupada pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSEN-
TADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE ÁGUA BOA/IMT, descrita como
segue:
“Matrícula 19.481
Um Lote Urbano Residencial/Comercial situado no Município e Co-
marca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomi-
nado “CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL”, locado sob o nº 03 (três), da
Quadra nº B, com área de 1.338,47m* (um mil, trezentos e trinta e oi-
to metros e quarenta e sete centímetros quadrados), com os seguin-
tes limites e confrontações: “Frente: com a Rua 07, medindo 20,09m;
Fundos: com a Rua 06, medindo 22,01m; Lado Direito: com o Lote
nº 4, medindo 70,78m; Lado Esquerdo: com o Lote nº 02, medindo
62,06m”.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revoga-
se o Decreto Municipal nº 3888/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE JU-
NHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 23 de
junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERENCIA DE CONVENIOS
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 06/2022
(ESTADUAIS)
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 006/2022 (ES-
TADUAIS), DESTINADA AOS PARTIDOS POLÍTICOS, CÂMARA DO
VEREADORES, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES
EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT.
Em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei Federal nº 9452/1997, No-
| tificamos a sociedade em geral, sobre a liberação de recursos financei-
Declara de Interesse Social para fins de Regularização Fundiária Ur- |
12
ros na data de 23/06/2022, no valor de R$.50.000,00 (Cinquentamil reais),
na conta vinculada ao Termo de Convênio Nº 1277-2021 (Processo Nº
459969/2021), tendo o mesmo sido assinado em 30/12/2021 e Publicado
no diário oficial do Estado em 17/01/2022; e tendo como concedente a SE-
CRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL e
convenente a Prefeitura Municipal de Agua Boa/MT, com o objetivo de pro-
ceder a “Aquisição de instrumentos musicais para o Secretaria Muni-
cipal de Cultura”.
DATA:
Assinado Digitalmente