norma nº 3895/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.895, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Declara de Interesse Social para fins de
Regularização Fundiária Urbana, o imóvel
Câmara Mi | de Água Boa - MT . z
ON urbano destinado a ocupação da
Associação de Aposentados,
PRO TOR Ens = Rorário: 15:50 Pensionistas e Idosos de Água Boa,
A simmistentivo Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Mariano Kolankiewicz Filho,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização
Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais
e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
CONSIDERANDO o artigo 23, Ill da Lei Federal nº 13.465/2017, que autoriza O
reconhecimento do interesse público de ocupação não residencial de imóvel urbano
que integra Núcleo Urbano Informal Consolidado;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.673/2021, que dispõe sobre o Processo
Administrativo de Regularização Fundiária Urbana;
CONSIDERANDO o Registro de Parcelamento de Solo — Regularização Fundiária de
Interesse Social denominado Núcleo Urbano Informal Consolidado CHÁCARAS
SETOR INDUSTRIAL;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarada de INTERESSE SOCIAL para fins de REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA, com previsão no artigo 23, Ill da Lei Federal nº 13.465/2017,
a área ocupada pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS DE ÁGUA BOAY//MT, descrita como segue:
“Matrícula 19.483
Um Lote Urbano Residencial/Comercial situado no Município
e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
loteamento denominado “CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL”,
locado sob o nº 05 (cinco), da Quadra nº B, com área de a)
2.637,69m? (dois mil, seiscentos e trinta e sete metros e C |
sessenta e nove centímetros), com os seguintes limites e >
confrontações: “Frente: com a Rua 07, medindo 43,99m;
Fundos: com o Lote nº 04, medindo 44,09m; Lado Direito:
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Dl
ÁGUA BOA
Eá s) PREFEITURA
SS
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
com a Rua 14, medindo 59,91m; Lado Esquerdo: com o Lote
nº 04, medindo 59,88m.”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revoga-se o Decreto
Municipal nº 3890/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE JUNHO DE 2022.
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 28 de junho de 2022.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 4
Fone: (66) 3468-6400 ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
A ) PREFEITURA
Veg
6 de Julho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.018
GERENCIA DE CONVENIOS
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº010/2022
(ESTADUAIS)
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 010/2022 (ES-
TADUAIS), DESTINADA AOS PARTIDOS POLÍTICOS, CÂMARA DO
VEREADORES, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES
EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT.
Em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei Federal nº 9452/1997, No-
tificamos a sociedade em geral, sobre a liberação de recursos financei-
ros na data de 01/07/2022, no valor de R$. 328.547,33 (Trezentos e vin-
te e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos),
na conta vinculada ao Termo de Convênio Nº 2099-2021 (Processo Nº |
547106/2021), tendo o mesmo sido assinado em 30/1 2/2021 e Publicado
no diário oficial do Estado em 19/01/2022; e tendo como concedente a SE- |
CRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC e convenente a Pre-
feitura Municipal de Agua Boa/MT, com o objetivo de proceder a “Reforma
e ampliação da Escola Estadual Jaraguá, no Município de Água Boa/
MT”.
DATA:
Água Boa/MT, 01 de Julho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Sd
o GERENCIA DE CONVENIOS
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº011/2022
(ESTADUAIS)
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 011/2022 (ES-
TADUAIS), DESTINADA AOS PARTIDOS POLÍTICOS, CÂMARA DO
VEREADORES, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES
EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT.
Em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei Federal nº 9452/1997, No-
tificamos a sociedade em geral, sobre a liberação de recursos financeiros
na data de 01/07/2022, no valor de R$.15.934,46 (Quinze mil, novecentos
e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), na conta vinculada ao
Termo de Convênio Nº 1688-2022 (Processo Nº 2022/01536), tendo o
mesmo sido assinado em 30/06/2022 e Publicado no diário oficial do Esta-
do em 01/07/2022; e tendo como concedente a SECRETARIA DE ESTA-
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — SEDEC e convenente a Pre-
feitura Municipal de Agua Boa/MT, com o objetivo de proceder a “Elabora-
ção do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Água Boa/
MT.”.
DATA:
Água Boa/MT, 01 de Julho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
erre erram
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.895, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Declara de Interesse Social para fins de Regularização Fundiária Ur-
bana, o imóvel urbano destinado a ocupação da Associação de Apo-
sentados, Pensionistas e Idosos de Água Boa, Estado de Mato Gros-
so.
O PREFEITO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Mariano Kolanki-
ewicz Filho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regula-
rização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urba-
nísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urba-
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
nos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocu-
pantes.
CONSIDERANDO o artigo 23, Ill da Lei Federal nº 13.465/2017, que au-
toriza o reconhecimento do interesse público de ocupação não residencial
de imóvel urbano que integra Núcleo Urbano Informal Consolidado;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.673/2021, que dispõe sobre o
Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana;
CONSIDERANDO o Registro de Parcelamento de Solo — Regularização
Fundiária de Interesse Social denominado Núcleo Urbano Informal Conso-
lidado CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarada de INTERESSE SOCIAL para fins de REGULA-
RIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, com previsão no artigo 23, Ill da Lei Fe-
deral nº 13.465/2017, a área ocupada pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSEN-
TADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE ÁGUA BOAYIMT, descrita como
segue:
“Matrícula 19.483
Um Lote Urbano Residencial/Comercial situado no Município e Co-
marca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomi-
nado “CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL”, locado sob o nº 05 (cinco),
da Quadra nº B, com área de 2.637,69mº (dois mil, seiscentos e trinta
e sete metros e sessenta e nove centimetros), com os seguintes limi-
tes e confrontações: “Frente: com a Rua 07, medindo 43,99m; Fun-
dos: com o Lote nº 04, medindo 44,09m; Lado Direito: com a Rua 14,
medindo 59,91m; Lado Esquerdo: com o Lote nº 04, medindo 59,88m.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revoga-
se o Decreto Municipal nº 3890/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE JU-
NHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 28 de
junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ss rr
CONTABILIDADE
CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO
BRASIL S/A
CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDI-
TO N.º40/00030-3, QUE ENTRE Sl CELEBRAM O BANCO DO BRASIL
| S.A E O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, NA FORMA COMO SEGUE:
! O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte,
15
Quadra 5, Lote B, Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasília,
Distrito Federal, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0001-91, por
meio de sua agência Água Boa, prefixo1317-X, localizada na Cidade de
Água Boa (MT), neste ato representado na forma de seu Estatuto Soci-
al, pelo Sr. Tiago Gardinal, bancário, residente em Água Boa (MT), porta-
dor da carteira de identidade expedida por conselho de profissionais libe-
rais nº4047, emitida por CRA MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 304.206.
118-35, doravante denominado “FINANCIADOR”; e o MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Ave-
nida Planalto, nº 410, Centro, CEP: 78.635-000, Água Boa (MT), inscrito
no CNPJ sob o nº 15.023.898/0001-90, doravante denominado “FINAN-
| CIADO”, neste ato representado pelo Prefeito do Município, Excelentíssi-
Assinado Digitalmente