norma nº 3887/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.887, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Água
Boa-MT e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica
CONSIDERANDO a implementação da Política Nacional do Idoso, definida na Lei Federal nº.
8.842, de 04 de janeiro de 1994 e, no âmbito Estadual, pela Lei Complementar nº. 131, de 17 de julho de
2003;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº.1484 de 09 de outubro de 2019, que estabelece critérios para
composição e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e do Fundo Municipal de
Direitos do Idoso- FUMID, revogada as disposições das Leis Municipal nº 465/1998 e a nº 1366/2017, que
dispõe sobre a Política Municipal do Idoso.
CONSIDERANDO O Oficio nº 146/2022/SEC, expedido pela Gerente dos Conselhos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º, NOMEAR os membros do Conselho Municipal Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, assim
constituido:
|. | REPRESENTANTES DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
1. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
TITULAR: Valquiria Soares Dantas
SUPLENTE: Eurípedes Honorio Martins Neto
2. Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
TITULAR: Málida Garbo
SUPLENTE: Marilaine Tibola
3 R tante da S faria Municipal de Administra Câmara Municipal de Água Boa - MT
+ Representante da Secretaria Municipal de Administração:
TITULAR: Thais Rainy da Luz Santos QUO
SUPLENTE: Lucineia Bernardo da Silva o apr!
' a -, Administrativo
4. Representante da Secretaria Municipal de Educação:
TITULAR: Elizabeth de Oliveira Barboza
SUPLENTE: Cristiane Roberta Eckeit
5. Representante do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social):
TITULAR: Igor de Sousa Matos
SUPLENTE: Celina Cicilia Secco Cabelho
6. Representante da Defensoria Pública - Água Boa:
TITULAR: Paulo Sergio Silva Queiroz
SUPLENTE: Murillo David Brito
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
489) metes
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Il. REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL
1. Associação dos Aposentados e Pensionistas:
TITULAR: Lucia Maria Behnen Benini
SUPLENTE: Lorena Muhl
2. Entidades Religiosas:
TITULAR: Raquel de Carvalho Barros Menegatti
SUPLENTE: Maria Marlene Zandoná Gale
3. Sindicato Patronal e dos Trabalhadores Rurais:
TITULAR: Edio Alves Souza
SUPLENTE: Ari Bruno Both
4. Representante da Terceira Idade do Centro Maria Helena Durr:
TITULAR: Elga Terezinha Rebelatto
SUPLENTE: Marli Fries
Art. 2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, a Diretoria do Conselho Municipal Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa fica composta da seguinte forma:
Presidente: Raquel de Carvalho Barros Menegatti
Vice-Presidente: Valquiria Soares Dantas
Secretária: Elizabeth de Oliveira Barboza
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando de forma especial o
Decreto Municipal nº 3.885/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE JUNHO DE 2022.
Secretário Municipal de Administração e'Planejamento
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
UA BOA
& 2) PREFEITURA
ES:
So
21 de Junho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.007
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
TD D|]D]]D]]DD————————
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.739, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.713, de 27 de maio de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Ar-
recadação no valor de até R$ 7.625.000,00 na forma que especifica. "
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 7.625.
000,00 (sete milhões seiscentos e vinte e cinco mil reais), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Tu-
rismo
Unid. Orç.: 002 — Indústria, Comércio e Turismo
Função: 25 - Energia
Sub-Função: 752 — Energia Elétrica
Programa: 0120 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10111 — Implantação da Usina de Energia Solar
Elemento de Despesa:
[4.4.90.51.00,00]Obras e Instalações R$/2.725.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente|R$/4.900.000,00]
TOTAL o
Fonte ds Recurso: 17540000000 - Operações de Crédito Internas
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il - Excesso de Arrecadação, relativo
ao processo 17944.101775/2022-68 Operação de Crédito, junto ao FINI-
SA, C.E.F, cadastrado na Secretaria de Tesouro Nacional STN.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
eee
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.887, DE 20 DE JUNHO DE 2022,
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa de Água Boa-MT e dá outras providências”,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucio-
nais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com
o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica
CONSIDERANDO a implementação da Política Nacional do Idoso, defini-
da na Lei Federal nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e, no âmbito Estadu-
al, pela Lei Complementar nº. 131, de 17 de julho de 2003;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº.1484 de 09 de outubro de 2019, que
estabelece critérios para composição e funcionamento do Conselho Mu-
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm .org.br
nicipal de Direitos da Pessoa Idosa, e do Fundo Municipal de Direitos do
Idoso- FUMID, revogada as disposições das Leis Municipal nº 465/1998 e
anº 1366/2017, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso.
CONSIDERANDO O Oficio nº 146/2022/SEC, expedido pela Gerente dos
Conselhos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR os membros do Conselho Municipal Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa, assim constituido:
| REPRESENTANTES DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS 1. Repre-
sentante da Secretaria Municipal de Assistência Social: TITULAR:
Valquiria Soares Dantas SUPLENTE: Eurípedes Honorio Martins Neto
2. Representante da Secretaria Municipal de Saúde: TITULAR: Málida
Garbo SUPLENTE: Marilaine Tibola 3. Representante da Secretaria Mu-
nicipal de Administração:
TITULAR: Thais Rainy da Luz Santos
SUPLENTE: Lucineia Bernardo da Silva
4. Representante da Secretaria Municipal de Educação: TITULAR: Eli-
zabeth de Oliveira Barboza SUPLENTE: Cristiane Roberta Eckeit
5. Representante do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social):
TITULAR: [gor de Sousa Matos SUPLENTE: Celina Cicilia Secco Cabelho
6. Representante da Defensoria Pública - Água Boa: TITULAR: Paulo
Sergio Silva Queiroz SUPLENTE: Murillo David Brito . REPRESENTAN-
TE DA SOCIEDADE CIVIL 1. Associação dos Aposentados e Pensio-
nistas:
TITULAR: Lucia Maria Behnen Benini
SUPLENTE: Lorena Muh!
2. Entidades Religiosas:
TITULAR: Raquel de Carvalho Barros Menegatti
SUPLENTE: Maria Marlene Zandoná Gale
3, Sindicato Patronal e dos Trabalhadores Rurais:
TITULAR: Edio Alves Souza
SUPLENTE: Ari Bruno Both
4. Representante da Terceira Idade do Centro Maria Helena Durr:
TITULAR: Elga Terezinha Rebelatto
SUPLENTE: Marii Fries
Art. 2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, a Diretoria do
Conselho Municipal Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa fica composta
da seguinte forma:
Presidente: Raquel de Carvalho Barros Menegatti
Vice-Presidente: Valquiria Soares Dantas
Secretária: Elizabeth de Oliveira Barboza
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando de forma especial o Decreto Municipal nº 3.885/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE
JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Assinado Digitalmente
21 de Junho de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.007
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 20 de junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
eee
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 471, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação
de Projetos Sociais do Município de Água Boa-MT.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Art. 30 do Decreto Municipal nº 3.877, de 07 de junho
de 2022, que “Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Água Boa/MT (MROSC - Marco Regulatório).”;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os membros da Comissão de Monitoramento e Avalia-
ção de Projetos Sociais, que fica assim constituído:
1. Lilian Rodrigues da Costa GERENTE DO CREAS Mat. 5082.1
Hl. Maria Madalena Da Mata Sousa Luiz DIRETORA ESCOLAR Mat, 5150.
1
Hll, Aurea Soares de Campos GESTOR DE DEFESA CIVIL Mat. 6234.1
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 13 DE
JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 13 de junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
———eeeeoeeeeeeeeeeeeeeee
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.738, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.712, de 27 de maio de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação no valor de até R$ 1.727.935,80 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu
sancionc a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 1.727.
935,80 (um milhão setecentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e cinco
reais e oitenta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 - Educação — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
Sub-Função: 024 — Informática
Programa: 0145 — Modernização na área de T.|
Projeto/Atividade: 10150 — Modernização dos Serviços de T.| na Educação
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00] Equipamentos e Material Permanente/R$[200.000,00]
4.4.90.52.00.00| Equipamentos e Material PermanentelR$ 9.335,00
[TOTAL R$/209.335,00)
Fonte de Recurso: 15001001000 — Receitas de Impostos e de Transfe-
rências de Impostos — Educação — R$ 9.335,00
Órgão: 10 - Secretaria de Esporte. Cultura, Lazer e Eventos
Unid. Orç.: 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0146 — Aprimorar o Meio Cultural do Município
Projeto/Atividade: 10151 — Aquisição de Instrumentos Musicais
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00[Material de Consumo [R$[5.080,97
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente|R$/50.000,00
TOTAL R$/55.080,97]
Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário
Fonte de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convêni-
os — Estado
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0117 — Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 10140 — Implantação do Sistema de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa:
[4.4.90.52.00.00[ Equipamento e Material Permanente|R$[1.343.519,83
4.4.90.52.00.00] Equipamento e Material Permanente|R$/120.000,00
TOTAL R$/1.463.519,83
Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário Valor: R$ 120.
000,00
Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 17000000000 — Transferências
de Convênios — Outros Valor: R$ 1.343.519,83
Art, 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il - Excesso de Arrecadação, rela-
tivo ao convênio de Nº 1277-2021 pela Secretaria de Estado de Cultura,
Esporte e Lazer - SECEL, Convênio Nº 0347-2021 Pela Secretaria de Es-
tado de Educação — SEDUC e pelo Convênio Nº0666/2013 da Fundação
Nacional de Saúde FUNASA.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei
nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exerci-
cio de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Assinado Digitalmente