norma nº 275/1993

LEI MUNICIPAL Nº 275 / 93 
 AUTORIZA COMPROMISSO DE DOAÇAO DE AEREA URBANA 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água 
Boa – MT, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a 
assumir compromisso de doação, para a Agropecuária Vanguarda do Norte S/A, 
CGC 01.882.570/0002-4 e Inscrição Estadual 130.002.682-8 Rua 12 nº 345, de 
uma área de até 4.000 m² (Quatro mil metros quadrados), situada no perímetro 
urbano (Centro Administrativo) da Cidade. 
Art. 2º - A formalização da doação será procedida depois de 
construída 50% da obra do frigorífico da mesma Empresa neste Município e 
concluídas as obras de estaqueamento de um Prédio de 6 a 7 andares, objeto da 
área em doação, observando-se as disposições da Lei Municipal nº 135/89. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 
dezoito dias do mês de maio de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete