norma nº 3890/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROsso
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.890, DE 23 DE JUNHO DE 2022,
Declara de Interesse Social para fins de
Regularização Fundiária Urbana, o imóvel
urbano destinado a ocupação da
Associação de Aposentados,
Pensionistas e Idosos de Água Boa,
Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Mariano Kolankiewicz Filho,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO as normas gerais e Procedimentos aplicáveis à Regularização
Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais
e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
CONSIDERANDO o artigo 23, III da Lei Federal nº 13.465/2017, que autoriza o
reconhecimento do interesse público de ocupação não residencial de imóvel urbano
que integra Núcleo Urbano Informal Consolidado;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.673/2021, que dispõe sobre o Processo
Administrativo de Regularização Fundiária Urbana:
CONSIDERANDO o Registro de Parcelamento de Solo — Regularização Fundiária de
Interesse Social denominado Núcleo Urbano Informal Consolidado CHÁCARAS
SETOR INDUSTRIAL;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarada de INTERESSE SOCIAL para fins de REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA, com Previsão no artigo 23, Ill da Lei Federal nº 13.465/2017,
a área ocupada pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS DE ÁGUA BOA//MT, descrita como segue:
“Matrícula 19.481
Um Lote Urbano Residencial/Comercial situado no Município
e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
loteamento denominado “CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL”,
locado sob o nº 03 (três), da Quadra nº B, com área de
1.338,47m? (um mil, trezentos e trinta e oito metros e quarenta
e sete centímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: “Frente: com a Rua 07, medindo 20,09m;
Fundos: com a Rua 06, medindo 22,01m; Lado Direito: com o
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 EA By PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br hs
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
Fá GESTÃO 2021/2034
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
sso
ESTADO DE MATO GRO:
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Lote nº 4, medindo 70, 78m; Lado Esquerdo: com o Lote nº 02,
medindo 62,06m”.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, Fevoga-se o Decreto
Municipal nº 3888/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS
/ :
23 DE JUNHO DE 2022,
KIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planej nto de Água Boa, em 23 de junho de 2022.
À
OPES
O e Planejamento
SEBASTIÃO AN
Secretário Municipal de Admini traç
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 =),
Site: Wwww.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024- -
GEOOBRAS
AO CONTRATO Nº 188/2020
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: LUARA DANIELLY GOMES 00939023105
MOTIVO: Notificar V. Sa., para que a empresa apresente à Supressão, vis-
to que o que a empresa apresentou está bem confuso e difícil de compre-
ender. Também pelo atraso da
06/2022.
PROCESSO: 108/2020
TP: 016/2020
PRAZO: 5 dias uteis após o recebimento,
Data: 24 de junho de 2022.
Clarisse V. Bilo - Fiscal de Obra.
4 NOTIFICAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022
O Prefeito Municipal de Água Boa —
uso de suas atribuições legais, em
MT, Mariano Kolankiewicz Filho no
virtude de cumprimento de decisão
judicial exarada pelo MM. Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino da 1º
Vara Cível da Comarca de Água Boa — MT nos autos do Processo nº
1001559-60.2022.8.1 1.0021, de 21/06/2022, e Por razões de interesse pú-
blico, resolve Tevogar o Pregão Presencial nº 016/2022, Processo Licita-
tório nº 107/2022, que tinha por objeto
No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu
ato anterior para reputá-lo incompatível com O interesse Público.
Portanto, com fulcro no art. 49, 83º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, |, "c", dê-
se ciência da revogação da presente licitação aos licitantes em potencial
Água Boa - MT, 24 de junho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.890, DE 23 DE JUNHO DE 2022,
so.
O PREFEITO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Mariano Kolanki-
ewicz Filho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO as normas gerais e Procedimentos aplicáveis à Regula-
rização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urba-
nísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urba-
diariomunicipal.org/miamm * Www.amm.org.br
obra, visto que o Prazo venceu no dia 23/ |
ANO XVIL| Nº 4.014
nos informais ao ordenamento
pantes.
territorial urbano e à titulação de seus ocu-
CONSIDERANDO o artigo 23, III da Lei Federal nº 13.465/2017, que au-
toriza o reconhecimento do interesse público de Ocupação não residencial
de imóvel urbano que integra Núcleo Urbano Informal Consolidado;
| CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.673/2021, que dispõe sobre o
| Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana;
| CONSIDERANDO o Registro de Parcelamento de Solo — Regularização
| Fundiária de Interesse Social denominado Núcleo Urbano Informal Conso-
lidado CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL;
RESOLVE:
Í
“Matrícula 19.481
| Um Lote Urbano Residencial/Comercial Situado no Município e Co-
| marca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomi-
| nado “CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL”, locado Sob o nº 03 (três), da
| Quadra nº B, com área de 1.338,47m? (um mil, trezentos e trinta eoi-
| to metros e quarenta e sete centímetros quadrados), com os seguin-
| tes limites e confrontações: “Frente: com a Rua 07, medindo 20,09m;
| Fundos; com a Rua 06, medindo 22,01m; Lado Direito: com o Lote
| nº 4, medindo 70,78m; te nº 02, medindo
| 62,06m”.
Í
Art. 2º . Este Decreto entrará em vigor na data da sua
3888/2022.
Lado Esquerdo: com oLoi
publicação, revoga-
se o Decreto Municipal nº
, | REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
i
| GABINETE DO PREFEITO
| NHO DE 2022,
MARIANO KOLANKIEWiICZ FILHO
| Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE JU-
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 23 de
junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
|
|
|
|
| NOTIFICAÇÃO D
Ê
|
Ê
GERENCIA DE CONVENIOS
E RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 06/2022
(ESTADUAIS)
NOTIFICAÇÃO DE RECE
| TADUAIS),
| EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOAIMT.
Em cumprimento ao disposto no art, 2º, da Lei Federal nº 9452/1997, No-
tificamos a Sociedade em geral, sobre a liberação de recursos financei-
| TOS na data de 23/06/2022, no valor de R$.50.000,00 (Cinquentamit reais),
na conta vinculada ao Termo de Convênio Nº 1277-2021 (Processo Nº
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Convenente a Prefeitura Municipal de
ceder a “Aquisição de instrumentos musicais para o Secretaria Muni-
cipal de Cultura”,
| DATA:
|
12 Assinado Digitalmente