norma nº 276/1993

LEI MUNICIPAL Nº 276 / 93 
CRIA O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO 
AMBIENTE 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água 
Boa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 
o Conselho de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. 
 Art. 2º - Este Conselho terá caráter normativo e deliberativo 
sobre todos os assuntos relacionados com o Meio Ambiente e a Agropecuária. 
 Art. 3º - Será composto com representação do Poder
Legislativo, do Secretário da Agricultura do Município, Sindicato Rural, 
Associação dos Produtores, Cooperativas e Representantes da Empaer e 
Indea, além de profissionais liberais das áreas afins. 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos vinte e 
um dias do mês de maio de 1993. 
 Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete