norma nº 277/1993

LEI MUNICIPAL Nº 277 / 93 
“AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA O CENTRO 
DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CORAÇÃO GAÚCHO” 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água 
Boa – MT, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder auxílio de Cr$ 50.000.000,00 (Cinqüenta milhões de cruzeiros), 
para o CTG Coração Gaúcho, com a finalidade da realização do I Festival 
Regional da Música Gaúcha de Água Boa. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
da Dotação Orçamentária: 05 – Secretaria de Educação e Cultura 05-02 – 
Depto. de Cultura 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.3.2 – Outros Serviços e 
Encargos. 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, aos vinte e 
cinco dias de maio de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete