norma nº 3919/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.919, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Nomeia Comissão Revisão para análise e
parecer das propostas de revisão da LC
nº 100/2016 e da LC nº 101/2016 (PCCV)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PESO RNA: 14cSA dos Servidores Públicos do Município de
Administrativo Água Boa-MT.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso
vi, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, e
CONSIDERANDO a necessidade de estudo e revisão da LC nº 100/2016 e LC nº 101/2016
(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Água Boa/MT;
DECRETA:
Art. 1º - Nomeia Comissão de Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de
todos os Cargos e Carreiras do Município de Água Boa/MT, exceto da Secretaria Municipal
de Educação, constituída por representantes membros do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e representante membro dos Servidores Públicos Municipais efetivos, conforme
adiante:
Il. Representante da Câmara Municipal de Água Boa-MT.
Vereadora: Srº Lisiani Maria da Luz Figueiró
Vereador: Sr. Leonardo Leite Ribeiro
Il. Representante do Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa-MT.
Prefeito Municipal: Dr. Mariano Kolankiewicz Filho
Assessora Jurídica do Gabinete: Drº Julia Fernanda Santos de Carvalho Moreira
Ill. Representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Secretário Municipal: Sr. Sebastião Antônio Lopes
Gerente de Recursos Humanos: Srs Divani Soler
IV. Representante da Secretaria Municipal de Finanças e do Setor de Contabilidade.
Secretário Municipal: Sr. Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Contadora: Sr Rayça Alves de Carvalho Peres
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br HT
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
v. Representante da Procuradoria Geral e da Controladoria Interna do Município.
procurador do Município: Dr. Diego Mayolino Montecchi
Controlador Interno: Sr. Maurício Acadroli
vi. Representante dos servidores Públicos Municipais regidos pelas Leis Complementar.
LC nº 100/2016: Srº Valdete Padilha de Lima
LC nº 101/2016: Sr. Petterson Renato de Oliveira da Cruz
vil. Representante do SISPAB.
Presidente do SISPAB: Sr. Marcio Idram Weber
Art. 2º - Os trabalhos realizados pela Comissão de Revisão consistirão na análise dos
trabalhos apresentados pela Comissão de Elaboração, a sua anuência ou discordância, com
manifestação sobre as prioridades de implantação de curto, médio e longo prazo,
justificando a análise mediante o enquadramento dos impactos salariais na Folha de
Pagamento e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - É livre e assegurada a participação da Comissão de Elaboração nas reuniões da
Comissão de Revisão desde que não atrapalhem o andamento dos trabalhos, sendo que
preferencialmente 02 (dois) membros da Comissão de Elaboração.
Art. 4º - Ficam designados o Secretário Municipal de Administração e Planejamento e a
Gerência de Recursos Humanos, responsáveis pela coordenação dos trabalhos da Comissão
de Revisão dos PCCVs (LC 100 e 101/2016) e confecção de Atas das reuniões.
Art. 5º - Após os términos dos trabalhos da Comissão de Revisão, as minutas dos Projetos de
Lei formados deverão ser enviadas à Gerência Legislativa para elaboração do Projeto Final e
protocolar junto à Câmara Municipal de Água Boa, para tramites legais.
Art. 6 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, 19 DE AGOSTO DE 2022.
SEBASTIÃO AN b
secretário Municipal de Admnis ação e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ÁGUA BOA
PREFEITURA
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ESA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
22 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4,051
GERÊNCIA LEGISLATIVA ! Controlador Interno: Sr. Maurício Acadroli
L Nº 3.919, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
DReRETO MUNICIRA sa18 | VI. Representante dos Servidores Públicos Municipais regidos pelas
Leis Complementar.
LC nº 100/2016: Srº Valdete Padilha de Lima
LC nº 101/2016: Sr. Petterson Renato de Oliveira da Cruz
VII. Representante do SISPAB.
Presidente do SISPAB: Sr. Marcio Idram Weber
Art. 2º - Os trabalhos realizados pela Comissão de Revisão consistirão
na análise dos trabalhos apresentados pela Comissão de Elaboração, a
sua anuência ou discordância, com manifestação sobre as prioridades de
implantação de curto, médio e longo prazo, justificando a análise mediante
o enquadramento dos impactos salariais na Folha de Pagamento e Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Nomeia Comissão Revisão para análise e parecer das propostas de
revisão da LC nº 100/2016 e da LC nº 101/2016 (PCCV) dos Servidores
Públicos do Município de Água Boa-MT.
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformi-
dade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de
Água Boa, e
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CONSIDERANDO a necessidade de estudo e revisão da LC nº 100/2016
e LC nº 101/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT;
DECRETA:
Art. 1º - Nomeia Comissão de Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos de todos os Cargos e Carreiras do Município de Água Boal
MT, exceto da Secretaria Municipal de Educação, constituída por repre-
sentantes membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e represen-
tante membro dos Servidores Públicos Municipais efetivos, conforme adi- |
ante:
Art. 3º - É livre e assegurada a participação da Comissão de Elaboração
nas reuniões da Comissão de Revisão desde que não atrapalhem o anda-
mento dos trabalhos, sendo que preferencialmente 02 (dois) membros da
Comissão de Elaboração.
| Art. 4º - Ficam designados o Secretário Municipal de Administração e Pla-
nejamento e a Gerência de Recursos Humanos, responsáveis pela coor-
denação dos trabalhos da Comissão de Revisão dos PCCVs (LC 100 e
101/2016) e confecção de Atas das reuniões.
1. Representante da Câmara Municipal de Água Boa-MT.
Vereadora: Srº Lisiani Maria da Luz Figueiró
Vereador: Sr. Leonardo Leite Ribeiro Art. 5º - Após os términos dos trabalhos da Comissão de Revisão, as
11. Representante do Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa- | minutas dos Projetos de Lei formados deverão ser enviadas à Gerência
MT. Legislativa para elaboração do Projeto Final e protocolar junto à Câmara
Prefeito Municipal: Dr. Mariano Kolankiewicz Filho Municipal de Água Boa, para tramites legais.
Art. 6 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 19 DE
AGOSTO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
IV. Representante da Secretaria Municipal de Finanças e do Setor de | Prefeito Municipal
Contabilidade. | Publicado e dado ciência nesta data.
Secretário Municipal: Sr. Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Assessora Jurídica do Gabinete: Drº Julia Fernanda Santos de Carvalho
Moreira
Hl. Representante da Secretaria Municipal de Administração e Plane-
jamento.
Secretário Municipal: Sr. Sebastião Antônio Lopes
Gerente de Recursos Humanos: Srº Divani Soler
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 19 de
Contadora: Srº Rayça Alves de Carvalho Peres agosto de 2022.
V. Representante da Procuradoria Geral e da Controladoria Interna do | SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Município.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Procurador do Município: Dr. Diego Mayolino Montecchi |
essere tremer mes
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 122/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 141/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 030/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: MOREIRA - COMÉRCIO DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP
OBJETO: Aquisições de materiais de expediente para as secretarias municipal.
MARCA jato |VhR: froraL
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