norma nº 3917/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.917, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE
MECANISMOS DE CONTEÇÃO DE
ÁGUAS PLUVIAIS DE CAIXA DE
«a Municipal de Água Bos -MT RETENÇÃO, RESERVATÓRIO DE
ca ARMAZENAMENTO DAS ÁGUAS
peer PLUVIAIS COLETADAS DOS
PROTO RBi2022 - Horário: 14:34 TELHADOS E DE ÁREAS
pa IMPERMEABILIZADAS".
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal,
RESOLVE:
Art, 1º - Ficam definidos os processos para a exigência de implantação de mecanismos de contenção
de águas pluviais de caixa de retenção, reservatório de armazenamento das águas pluviais coletadas dos
telhados e de áreas impermeabilizadas, conforme a NBR 15.527/20007, que trata de aproveitamento das
Águas Pluviais.
Art, 2º « Para efeito deste Decreto considera-se:
|. área impermeável: fração do solo de um lote ou gleba com cobertura em qualquer
nível, que impeça a drenagem natural do terreno.
|l. área permeável: fração do solo, livre de construção em qualquer nível, podendo ser
recoberto com grama, brita ou pavimento permeável, desde que permita a
drenagem natural do terreno e permita a infiltração de águas pluviais no solo e
subsolo.
WI. Mecanismo de contenção de águas pluviais: sistema de armazenamento
temporário de água de chuva, aplicado como medidas de controle e compensação
ambiental, no âmbito da aprovação de projetos de edificações, tais como
reservatórios de concreto, fibra de vidro, pvc e outros materiais ou bacia de
contenção naturais incluindo trincheiras e poçoc de infiltração ou jardins drenantes.
Art. 3º - A compensação do Índice de permeabilidade minimo da área do terreno para todos os lotes
e glebas da macrozona construída com uso de caixa de recarga de retenção, deverá observar os seguintes
critérios técnicos:
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ES ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 :R ») PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024-——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
|. Para cada 200m? (duzentos metros quadrados) de terrenos, tm*(um metro cúbico)
de caixa de recarga;
|. Superfície minima de tm? (um metro quadrado) de caixa;
Ill. Profundidade máxima de 2,60m ( dois metros e sessenta centímetos);
IV. Utilizar britas 1 (um) ou 2 (dois);
V. Caixa de separação das águas servidas para atividades como postos de
combusrtíveis, lava jatos e similares;
VI. Nas estruturas de infiltração dimensionadas de acordo com as caracteristicas
percolaçao de solo, 0 volume excedente ao cálculo para infiltração, em 24 h (vinte
e quatro horas), poderá ser transferido para o reservatório de aproveitamento para
fins não potáveis ou para a sarjeta;
VII. Os sistemas de infiltração manterão a distância mínima da base da estrutura de
infiltração a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do nível do lençol freático,
na estação de chuva;
VII. Nos casos em que a capacidade de infiltração dos solos for reduzida ou limitada, a
infiltração deverá privilegiar as águas provenientes dos telhados e as águas
provenientes das outras áreas impermeabilizadas deverão ser encaminhadas para
os reservatórios de retenção.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE AGOSTO DE 2022.
nesta data.
de Água Boa-MT, em 16 de agosto de 2022.
UM
Wi |
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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PREFEITURA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT TN ÁGUA BOA
(2)
A
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 -——
19 de Agosto de 2022:
FORNECEDOR REGISTRADO: FATOR EQUIPAMENTOS LTDA
OBJETO: Aquisições de máquinas e ferramentas para O município de Água Boa - MT.
CoD [NOME UNDDEFORN|MARGA oro vir unrjrorAL |
[3965524 GERADOR DE 7 KVA UND | IGERA POWER BRASIL GL3300/2,00/3.580,00 [7.160,00 |
J6| CORTADOR DE ASFALTO GT-180) COMPAC POWER CNQ16 | |4,00]8.400,00/33.600,00)
VALOR TOTAL R$ 40.760,00 (Quarenta mil, setecentos e sessenta reais).
DATA: 18 de agosto de 2022
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.917, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
“REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTE-
ÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DE CAIXA DE RETENÇÃO, RESERVATÓ-
RIO DE ARMAZENAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS COLETADAS DOS
TELHADOS E DE ÁREAS IMPERMEABILIZADAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam definidos os processos para a exigência de implantação
de mecanismos de contenção de águas pluviais de caixa de retenção, re-
servatório de armazenamento das águas pluviais coletadas dos telhados e
de áreas impermeabilizadas, conforme a NBR 15.527/20007, que trata de
aproveitamento das Águas Pluviais.
Art. 2º - Para efeito deste Decreto considera-se:
|. área impermeável: fração do solo de um lote ou gleba com cobertura em
qualquer nível, que impeça a drenagem natural do terreno. H. área per-
meável: fração do solo, livre de construção em qualquer nível, podendo ser
recoberto com grama, brita ou pavimento permeável, desde que permita a
drenagem natural do terreno e permita a infiltração de águas pluviais no
solo e subsolo. II. Mecanismo de contenção de águas pluviais: sistema de
armazenamento temporário de água de chuva, aplicado como medidas de
controle e compensação ambiental, no âmbito da aprovação de projetos
de edificações, tais como reservatórios de concreto, fibra de vidro, pvc e
outros materiais ou bacia de contenção naturais incluindo trincheiras e po-
çoc de infiltração ou jardins drenantes.
Art. 3º - A compensação do índice de permeabilidade minimo da área do
terreno para todos os lotes e glebas da macrozona construída com uso de
caixa de recarga de retenção, deverá observar os seguintes critérios téc-
nicos:
WWW
1. Para cada 200m? (duzentos metros quadrados) de terrenos, Amº(um me-
tro cúbico) de caixa de recarga; Il. Superfície minima de tm? ( um metro
quadrado) de caixa; Ill. Profundidade máxima de 2,60m ( dois metros e
sessenta centímetos); IV. Utilizar britas 1 (um) ou 2 (dois); V. Caixa de se-
paração das águas servidas para atividades como postos de combusrti-
veis, lava jatos e similares; VI. Nas estruturas de infiltração dimensionadas
de acordo com as caracteristicas percolaçao de solo, o volume exceden-
te ao cálculo para infiltração, em 24 h (vinte e quatro horas), poderá ser
transferido para o reservatório de aproveitamento para fins não potáveis
ou para a sarjeta; VII. Os sistemas de infiltração manterão a distância mí-
nima da base da estrutura de infiltração a 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) do nível do lençol freático, na estação de chuva; VIII. Nos ca-
sos em que a capacidade de infiltração dos solos for reduzida ou limita-
da, a infiltração deverá privilegiar as águas provenientes dos telhados e as
águas provenientes das outras áreas impermeabilizadas deverão ser en-
caminhadas para os reservatórios de retenção.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE
AGOSTO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Muninicipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 16 de agosto de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
rr
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 121/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 131/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº, 029/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: JOSÉ JADIR FACCIO EIRELI
OBJETO: Aquisições de máquinas e ferramentas para o município de Água Boa - MT.
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[MARCA JarD|VIR.UNT/TOTAL
WORKER 8" 125,1
ITA M0400B-220V|2,00/420,00 [840,00
o
VALOR TOTAL R$ 965,10 (Novecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
DATA: 18 de agosto de 2022
diariomunicipal.org/myamm + www.amm.org.br
Assinado Digitalmente