| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 274 |
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LEI MUNICIPAL Nº 278 / 93 AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SU PLEMENTAR A Câmara Municipal Aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de Cr$ 30.000.000.000,00 (Trinta bilhões de cruzeiros), para Dotação Orçamentária abaixo: 05 – Secretaria de Educação e Cultura 05.01 – Depto. de Educação 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.1.0 – Obras e Instalações – Construção de Escolas Art. 2º - Servirão de recursos para a despesa acima, os oriundos de convênios celebrados junto a órgãos Federais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa -MT, aos 09 dias do mês de junho de 1993. GERMANO LUIZ ZANDONA PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se: Wilson A Prestes Stein Chefe de Gabinete