norma nº 3945/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.945, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
DISCIPLINA A APLICAÇÃO A DISPENSA DE
LICITAÇÃO, NA FORMA PRESENCIAL, NAS
Câmara Municipal de Água Boa - MT HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 75,
OD] INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº
PROTOCOLO GERAL 766/2022 14.133/2021, EM RAZÃO DO VALOR, E DÁ
Datasi2 30 ana doraro: 09:48 . OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista
o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021
no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta do Município;
CONSIDERANDO o disposto no $ 2º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, e;
CONSIDERANDO finalmente o teor do art. 2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de
08 de julho de 2021,
DECRETA:
Art. 1º - É facultada à Administração Pública Municipal de Água Boa — MT, até 1º de abril de
2023, a opção de contratar e ou adquirir diretamente pela Lei Federal nº 14.133/2021, na sua
forma presencial, ou de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, desde que a opção escolhida seja
indicada expressamente no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada
das referidas leis.
Art. 2º - As aquisições e ou contratações diretas a que se refere o artigo anterior serão
processadas em razão do seu valor e deverão embasar-se no art. 75, incisos Ie II da Lei Federal
nº 14.133/2021, na sua forma presencial, desde que sejam custeadas com recursos financeiros
do município e ou do Governo do Estado de Mato Grosso.
$ 1º - Os valores para a dispensa de licitação de que trata o art. 75, Ie II da Lei nº 14.133/2021,
de acordo com o Decreto da União nº 10.922/2021.
$ 2º - Os valores referidos no parágrafo anterior são destinados às despesas anuais, devendo ser
levado em consideração tudo que for gasto em uma unidade gestora no mesmo exercício
financeiro, ou seja, no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro, com objetos
de mesma natureza e pertencentes ao mesmo ramo de atividade.
g 3º - As dispensas de licitação realizadas com base neste Decreto
serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo
mínimo de três dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT “PR Á UA BO
Fone: (66) 3468-6400 1) AGUA B A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br io
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
me GESTÃO 2021/2024 —
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ng Já ESTADO DE MATO GROSSO
interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo
ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme o $ 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I— promover todas as medidas necessárias para viabilizar os meios indispensáveis à realização
das contratações e ou aquisições diretas por Dispensa de Licitação em Razão do Valor de
acordo com as regras da Lei Federal nº 14.133/2021;
IH — expedir, com o apoio da Procuradoria do Município, normas complementares para
disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos 1 e II
da Lei Federal nº 14.133/2021, na sua forma presencial, incluindo a disponibilização de
documentos e formulários padronizados, bem como lista de checagem de documentos, que
visem a tornar os processos de contratação direta de que trata este Decreto mais transparentes,
eficazes, seguros, céleres e econômicos, sobretudo para fins de aferição dos valores que
atendam aos limites estabelecidos.
Art. 4º - A área de licitação e compras indicará expressamente a Lei nº 14.133/2021 nos editais,
nas solicitações de aquisição e ou de contratação por dispensa de licitação, no aviso de intenção
da dispensa e ou no instrumento de contratação, que deverá ser seguida exclusivamente, vedada
mesclar esta norma com qualquer outro dispositivo legal, nos termos do art. 1º deste Decreto.
Art. 5º - Competirá à Procuradoria do Município uniformizar o entendimento jurídico quanto
à aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II da Lei
Federal nº 14.133/2021 na sua forma presencial e, por meio das suas representações nos órgãos
da Administração Direta e Indireta, orientar sobre a sua utilização.
Art. 6º - Fica mantido o Decreto Municipal nº 3.840/2022, que trata da dispensa eletronica de
licitação, para todos os seus fins e efeitos, especialmente quando se tratar de recursos
financeiros advindos da União.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL; A BOA, AOS 21 DE SETEMBRO DE 2022.
REJANE SC DER GARCIA
Prefeita Muniá ep Exercício
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
(| ÁGUA BOA
RWB) PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
mm GESTÃO 2021/2024
22 de Setembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.073
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, comunica
aos interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Pre-
sencial regida pela nº. Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, com aplicação
subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores e demais dis-
posições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 035/2022.
TIPO: Menor Preço por Item.
OBJETO: Futura e Eventuais aquisições de materiais, equipamentos per-
manentes e locação de equipamento para a realização do “Natal Fé e Ma-
gia” de 2022, da Prefeitura de Água Boa-MT.
REALIZAÇÃO: 05/10/2022.
INICIO ABERTURA DOS ENVELOPES: 08h30min.
Horário de Brasília.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
| 83º - As dispensas de licitação realizadas com base neste Decreto serão
| preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial,
pelo prazo mínimo de três dias úteis, com a especificação do objeto pre-
| tendido e com a manifestação de interesse da administração em obter pro-
| postas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min horas até o dia que anteceder |
| mais transparentes, eficazes, seguros, céleres e econômicos, sobretudo
| para fins de aferição dos valores que atendam aos limites estabelecidos.
o recebimento dos envelopes e também através do site www.aguaboa.mt.
gov.br e do e-mail: licitacaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 21 de setembro de 2022.
Ivania Cezira Volpi Pregoeira Substituta
GERÊNCIA LEGISLATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.945, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
DISCIPLINA A APLICAÇÃO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA
PRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 75, INCISOS | E
IDA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DO VALOR, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em exercício do Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confe-
rem a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 75 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a aplicação da Lei Fede- !
ral nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta
do Município;
CONSIDERANDO o disposto no $ 2º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, e;
CONSIDERANDO finalmente o teor do art. 2º da Instrução Normativa SE-
GES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021,
DECRETA:
Art. 1º - É facultada à Administração Pública Municipal de Água Boa - MT,
proposta mais vantajosa, conforme o $ 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
| - promover todas as medidas necessárias para viabilizar os meios indis-
pensáveis à realização das contratações e ou aquisições diretas por Dis-
pensa de Licitação em Razão do Valor de acordo com as regras da Lei
Federal nº 14.133/2021;
Il — expedir, com o apoio da Procuradoria do Município, normas comple-
mentares para disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licita-
ção previstas no art. 75, incisos | e Il da Lei Federal nº 14.133/2021, na
sua forma presencial, incluindo a disponibilização de documentos e formu-
lários padronizados, bem como lista de checagem de documentos, que vi-
sem a tornar os processos de contratação direta de que trata este Decreto
Art. 4º - A área de licitação e compras indicará expressamente a Lei nº 14.
| 133/2021 nos editais, nas solicitações de aquisição e ou de contratação
por dispensa de licitação, no aviso de intenção da dispensa e ou no ins-
trumento de contratação, que deverá ser seguida exclusivamente, vedada
| mesclar esta norma com qualquer outro dispositivo legal, nos termos do
| art. 1º deste Decreto.
|
Art. 5º - Competirá à Procuradoria do Município uniformizar o entendimen-
to jurídico quanto à aplicação das hipóteses de dispensa de licitação pre-
vistas no art. 75, incisos | e Il da Lei Federal nº 14.133/2021 na sua forma
presencial e, por meio das suas representações nos órgãos da Adminis-
tração Direta e Indireta, orientar sobre a sua utilização.
Art. 6º - Fica mantido o Decreto Municipal nº 3.840/2022, que trata da dis-
pensa eletronica de licitação, para todos os seus fins e efeitos, especial-
mente quando se tratar de recursos financeiros advindos da União.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE SE-
| TEMBRO DE 2022.
| REJANE SCHNEIDER GARCIA
' Prefeita Municipal em Exercício
pela Lei Federal nº 14.133/2021, na sua forma presencial, ou de acordo |
com a Lei Federal nº 8.666/93, desde que a opção escolhida seja indicada
expressamente no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação
combinada das referidas leis.
Art. 2º - As aquisições e ou contratações diretas a que se refere o artigo
anterior serão processadas em razão do seu valor e deverão embasar-se
no art. 75, incisos | e Il da Lei Federal nº 14.133/2021, na sua forma pre-
|
sencial, desde que sejam custeadas com recursos financeiros do munici- |
pio e ou do Governo do Estado de Mato Grosso.
81º - Os valores para a dispensa de licitação de que trata o art. 75, le ll
da Lei nº 14,133/2021, de acordo com o Decreto da União nº 10.922/2021.
82º - Os valores referidos no parágrafo anterior são destinados às despe-
sas anuais, devendo ser levado em consideração tudo que for gasto em
uma unidade gestora no mesmo exercício financeiro, ou seja, no período
compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro, com objetos de mes-
ma natureza e pertencentes ao mesmo ramo de atividade.
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
44
até 1º de abril de 2023, a opção de contratar e ou adquirir diretamente | Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 21 de
setembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LICITAÇÕES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Contratação de empresa especializada em tratamento
equoterapia/hipnoterapia para atender a secretaria de saú-
de da Prefeitura de Água Boa-MT.
i BRAGA DE ARAUJO RANCHO
Favorecido [ERBS/6 503 188000150.
igênci 36 meses.
Objeto
Fund;
Legal
Justificativa
lamento! art, 25, Inciso |, da Lei nº. 8.666/93.
Ansxa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 012/
Assinado Digitalmente