norma nº 24/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 E =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR a
PORTARIA Nº 024/2022
“Fixa Carga Horaria a Servidores da Câmara
Municipal de Agua Boa e, dá Outras
Providências”.
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas.
Considerando Art. 44º e 881º e 2º Da Lei Complementar 109 de 10 de abril de 2017.
. Art. 1º - Fixa Carga Horaria de 6 horas a todos os servidores da Câmara Municipal de
Agua Boa A partir de 05 de setembro de 2022.
Parágrafo Único, A Câmara Municipal funcionará em turnos de 6 horas, sendo das
07:00 horas às 13:00 horas e das 12:00 horas às 18:00 horas, cabendo ao Secretário Geral a
designação dos servidores que trabalharão em cada turno.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos ( setembro de 2022.
Publique-se,
Dê-se ciência
e, Cumpra-se.
cem
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
DR