norma nº 25/2022

RE 4 Ds
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
PORTARIA Nº 025/2022
De 19 de setembro 2022
“Concede férias regulamentares à Servidora
Joziane Martins Bento e, dá outras providências”.
Luís César de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são
conferidas,
Considerando o Requerimento da Servidora Joziane Martins Bento.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares à Servidora JOZIANE
MARTINS BENTO, portadora do RG nº 2.302.768-1 SSP/MT e CPF nº 021.782.601-
60, referente ao período aquisitivo compreendido de 19/05/2021 à 18/05/2022, que serão
gozadas a partir de 19/09/2022 à 28/09/2022 com retorno previsto para 29/09/2022 e,
ficando 10 dias a serem gozadas a partir de 12/12/2022 à 21/12/2022.
Parágrafo Único — Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal autorizada
a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário
normal da Servidora, em conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia, nos termos do Art.
73, da Lei Complementar nº 009/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Publique-se,
dê-se Ciência
e, Cumpra-se.”
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