norma nº 281/1993

LEI MUNICIPAL Nº 281 / 93 
“DISPÕES SOBRE FIRMAÇÃO DE CONVENIO, COM 
O MINISTERIO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL, E 
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR” 
 
GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água 
Boa(MT), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado a firmação de Convenio com 
Ministério de Integração Regional, para execução de obras de ampliação e 
melhoramento do abastecimento de água para Borecaia e Serrinha e 
melhoramento da captação água para ruas da cidade, no valor de Cr$ 
3.000.000.000,00 (Três bilhões de cruzeiros), e parte da Prefeitura Municipal 
Cr$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de Cruzeiros) como contrapartida. 
Tudo de conformidade com Projetos de Obras que passa a fazer parte 
integrante desta Lei. 
 
Art. 2º - Para atender as despesas a cima, fica o Prefeito
Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar por ocasião da liberação 
dos recursos do Convênio citado, que receberá a seguinte Dotação 
Orçamentária. 
3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERV. GERAIS 
3.10 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 
025 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
1.14 - AMPLIAÇÃO REFORMA E MANUT. REDE DISTR. DE 
 ÁGUA 
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Suplementar acima,
serão usados recursos no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (Três bilhões 
de Cruzeiros) do Convênio mencionado e o valor de Cr$ 
300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) da Contrapartida do 
Município o constante do art. 43 Item II da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias de junho de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete