norma nº 1766/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.766, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1740, de 07 de outubro de 2022 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT “Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
ui Arrecadação air dor de R$9.531.584,78 na
PROTOCOLO GERAL B412022, forma que especifica.
Administrativo ho
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 17 de outubro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 9.531.584,78 (nove milhões quinhentos
e trinta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), para atender
à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unid. Orç.: 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
04.122.0011.20014 — Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0011.20015 — Manutenção de Veículos Secretária de “Administração e
Planejamento”
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 04 — Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 002 — Tributação
04.123.0104.20022 — Manutenção de Veículos “Tributação”
04.123.0013.20021 — Manutenção das Atividades da Tributação
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
12.361.0021.20042- Merenda Escolar
R$ 250.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das Atividades da Secretaria
15.451.0035.20093 — Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
15.452.0037.20097 — Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
15.452.0037.20098 — Manutenção de Veículos “Serviços Urbanos”
Unid. Orç.: 003 - DEMAE
17.512.0039.10110 — Construção e Ampliação da Estrutura do DEMAE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br K
U
ÁGUA BOA
PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
17.512.0039.20106 — Manutenção das Atividades do DEMAE
17.512.0039.20108 — Manutenção, Ampliação e Extensão da Rede de Captação,
Tratamento e Distribuição de Água
Unid. Orç.: 004 — Meio Ambiente
18.541.0042.20087 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Municipal
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unid. Orç.: 001 — Esporte e Lazer
27.812.0024.20046 - Incentivo ao Esporte e Promoção de Competições Esportivas
27.812.0024.20047 — Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte
27.812.0024.20128 — Manutenção e Aquisição de Veículos/Motos/Ônibus
Unid. Orç.: 002 — Cultura e Eventos
13.392.0134.20044 — Manutenção das Atividades da Cultura Municipal
13.392.0134.20116 — Manutenção e Reforma de Prédios Culturais
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Valor: R$ 1.557.527,77
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.122.0110.20023 — Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino
12.361.0015.20026 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino
Fundamental
12.364.0109.10097 — Aquisição de Equipamentos Centro Universitário - UAB
12.364.0109.20115 — Manutenção das Atividades do Ensino Superior —- UAB
12.365.0016.20031 — CRECHE — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Ensino Infantil
12.365.0016.20033 — Manutenção e Reforma de Prédios Escolares
12.364.0018.20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
12.361.0015.10017 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares “ENSINO
FUNDAMENTAL”
12.365.0016.10019 — Construção e Ampliação de Prédios Escolares “CRECHE”
R$ 2.478.398,03
Fonte: 15001001000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos —
Educação
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
12.361.0015.20030 — Terceirização do Transporte Escolar
R$ 367.768,51
Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br y
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Unid. Orç.: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
10.301.0115.20051 — Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica
10.301.0115.20052 — Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Farmacêutica
10.302.0026.20054 — Atenção Média e Alta Complexidade
10.304.0026.20059 — Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde
10.302.0026.20055 — Tratamento Fora do Domicílio
10.305.0026.20114 — Atividades de Vigilância Ambiental
R$ 5.127.890,47
Fonte: 16000000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do
Governo Federal — Bloco de Custeio das ASPS
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso:
15000000000- Recurso Ordinário, Fonte: 15001001000 — Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos — Educação, Fonte: 15001002000 — Receitas de Impostos
e de Transferências de Impostos — Saúde, Fonte: 16000000000 — Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal — Bloco de Custeio das
ASPS e Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados
à Educação, conforme demonstrado no Anexo I — Calculo de Tendência de Excesso de
Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de Outubro de 2022.
MARIANO KO EWICZ FILHO
Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024
ts ÁGUA BOA
$| B) PREFEITURA
e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
| ANEXOI º
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO ORDINARIO
RECEITA RECEITA DE RECURSO
ORDINÁRIO
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 09/2022
1 — Total Orçado 53.875.330,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022 | 54.238.514,36
3 — Tendência de Arrecadação 18.079.504,79
4 — Expectativa de Arrecadação 72.318.019,15
5 — Excesso Utilizado 16.885.161,38
6 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 18.442.689,15
7 — Disponível para Utilizar (7= 6-5) 1.557.527,77
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
54.238.514,36 09 | 6.026.501,60 | 72.318.019,15
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS -
EDUCAÇÃO
RECEITA RECEITA DE RECURSO
EDUCAÇÃO
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 09/2022
1 — Total Orçado [ 11.633.665,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022 | 11.994.360,53
3 — Tendência de Arrecadação 3.998.120.18
4 — Expectativa de Arrecadação 15.992.480,71
5 — Excesso Utilizado 3.000.000,00
6 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 5.478.398,03
7 — Disponível para Utilizar (7= 6 — 5) 2.478.398,03
ÁGUA BOA
PREFEITURA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Es
Fone: (66) 3468-6400 [5)
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
11.994.360,53 | 09 1.332.706,7255 15.992.480,71
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOVERNO FEDERAL
— BLOCO DE CUSTEIO
RECEITA RECEITA DE RECURSO
SUS FEDERAL
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 09/2022
1 — Total Orçado 8.500.780,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022
11.422.633,60
3 — Tendência de Arrecadação
3.807.544,533
4 — Expectativa de Arrecadação
15.230.178,13
5 — Excesso Utilizado
1.601.507,66
6 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1)
6.729.398,13
7 — Disponível para Utilizar (7= 6-5)
5.127.890,47
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio
Arrecadado
11.422.633,60 09 | 1.269.181,511
Tendência Anual
15.230.178,13
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO
RECEITA RECEITA DE DEMAIS RECURSOS
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 09/2022
1 — Total Orçado 320.000,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022 815.826,38
3 — Tendência de Arrecadação 271.942,13
4 — Expectativa de Arrecadação 1.087.768,51 1]
5 — Excesso Utilizado 400.000,00
6 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 767.768,51
7 — Disponível para Utilizar (7= 6 — 5) 367.768,51
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br K
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA
| ÁGUA BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
Ay ———— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Jg ESTADO DE MATO GROSSO
BEÇA
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio | Tendência Anual
Arrecadado
815.826,38 09 90.647,3755 | 1.087.768,51
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
FEITURA
Al ÁGUA BOA
9) PRE
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
20 de Outubro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.092
Art. 4º Os lotes urbanos após desmembrados, objeto desta Lei, terão des-
tinação preferencialmente para moradia popular.
Art. 5º A empresa vencedora do chamamento público deverá cumprir inte-
gralmente os prazos e especificações previstas no edital que será publica-
do no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Parágrafo único. O computo do prazo para início das obras somente se
dará a partir da apresentação das matrículas individualizadas pela muni-
cipalidade. O prazo para emissão do alvará de obras, apresentação de Ii-
cença ambiental prévia e de instalação e aprovação do empreendimento
junto a instituição financeira será de no máximo 90 (noventa) dias.
Art. 6º Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em
favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes finan-
ceiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Esta-
duais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a
efetivação do Programa Casa Verde e Amarela.
Art. 7º Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título
de incentivo ao Programa Federal Casa Verde e Amarela, conceder-se-á:
| - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — incidente sobre a construção de edificações de obras de cons-
trução civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos servi-
ços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma
direta; Il - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
— incidente sobre a transmissão do imóvel à Adquirente, bem como para
a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aqui-
sição na planta ou quando o imóvel estiver pronto, com base na presente
lei; III - Isenção temporária do IPTU — Imposto Territorial e Predial Urba-
no — sobre o imóvel onde o empreendimento habitacional será implantado;
IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão —
habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base
na presente lei;
$ 1º As isenções temporárias previstas nos incisos | à IV abrangem o pe-
ríodo compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do
empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade,
válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.
$ 2º O valor do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —,
objeto da isenção de que trata o inciso | deste artigo, não poderá ser in-
cluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 8º Fica autorizado ao poder público municipal realizar obras ou aporte
financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das mo-
radias populares financiadas pelos programas indicados no parágrafo pri-
meiro do Art. 1º desta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades
habitacionais, entretanto não poderão ser incluídos no custo final da obra
a ser financiado ao mutuário.
Art. 9º Os lotes urbanos destinados pelo município para realização do em-
preendimento, serão precedidos de avalição prévia realizada pelo muni-
cípio. Os valores venais atribuídos aos lotes entrarão como contrapartida
do município ao empreendimento e consequentemente serão descontados
dos valores finais das residências a serem financiados pelos mutuários.
Parágrafo único. O valor venal dos lotes será atribuído levando-se em
consideração o interesse social do empreendimento, podendo inclusive,
ser inferior a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação mercadológica
local.
Art. 10º No momento da distribuição das unidades habitacionais do pro-
grama Casa Verde e Amarela, serão utilizados prioritariamente os cadas-
tros já realizados e contemplados pelo município.
Art. 11º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a doação
com ônus do Projeto Arquitetônico do Empreendimento a ser realizado.
Art. 12º As despesas decorrentes dessa lei correrão por dotação orçamen-
tárias próprias.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, 19 de outubro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.766, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1740, de 07 de outubro de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de
R$9.531.584,78 na forma que especifica.”
Rejane Schneider Garcia, Prefeita Municipal em exercício de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber
que a Câmara Municipal em sessão de 17 de outubro de 2022, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 9.531.584,78
(nove milhões quinhentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e quatro
reais e setenta e oito centavos), para atender à finalidade abaixo especifi-
cada:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unid. Orç.: 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
04.122.0011.20014 — Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0011.20015 — Manutenção de Veículos Secretária de “Administra-
ção e Planejamento”
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 04 — Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 002 — Tributação
04.123.0104.20022 — Manutenção de Veículos “Tributação”
04.123.0013.20021 — Manutenção das Atividades da Tributação
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 - Educação Recursos Vinculados
12.361.0021.20042- Merenda Escolar
R$ 250.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das Atividades da Secretaria
15.451.0035.20093 — Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
15.452.0037.20097 — Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
15.452.0037.20098 — Manutenção de Veículos “Serviços Urbanos”
Unid. Orç.: 003 - DEMAE
17.512.0039.10110 — Construção e Ampliação da Estrutura do DEMAE
17.512.0039.20106 — Manutenção das Atividades do DEMAE
17.512.0039.20108 — Manutenção, Ampliação e Extensão da Rede de
Captação, Tratamento e Distribuição de Água
Unid. Orç.: 004 — Meio Ambiente
Assinado Digitalmente
20 de Outubro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Muni
icípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.092
18.541.0042.20087 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Mu-
nicipal
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 10 - Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unid. Orç.: 001 — Esporte e Lazer
27.812.0024.20046 - Incentivo ao Esporte e Promoção de Competições
Esportivas
27.812.0024.20047 — Manutenção das Atividades do Departamento de Es-
porte
27.812.0024.20128 — Manutenção e Aquisição de Veículos/Motos/Ônibus
Unid. Orç.: 002 — Cultura e Eventos
13.392.0134.20044 — Manutenção das Atividades da Cultura Municipal
13.392.0134.20116 — Manutenção e Reforma de Prédios Culturais
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Valor: R$ 1.557.527,77
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 —- MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensi-
no
12.122.0110.20023 — Manutenção das Atividades da Rede Municipal de
Ensino
12.361.0015.20026 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Ensino Fundamental
12.364.0109.10097 — Aquisição de Equipamentos Centro Universitário -
UAB
12.364.0109.20115 — Manutenção das Atividades do Ensino Superior —
UAB
12.365.0016.20031 — CRECHE — Manutenção e Desenvolvimento das Ati-
vidades do Ensino Infantil
12.365.0016.20033 — Manutenção e Reforma de Prédios Escolares
12.364.0018.20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
12.361.0015.10017 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares “EN-
SINO FUNDAMENTAL”
12.365.0016.10019 — Construção e Ampliação de Prédios Escolares
“CRECHE”
R$ 2.478.398,03
Fonte: 15001001000 — Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos — Educação
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 - Educação Recursos Vinculados
12.361.0015.20030 — Terceirização do Transporte Escolar
R$ 367.768,51
Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados
à Educação
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
10.301.0115.20051 — Atendimento Médico à População Bloco de Atenção
Básica
10.301.0115.20052 — Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Far-
macêutica
10.302.0026.20054 — Atenção Média e Alta Complexidade
10.304.0026.20059 — Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde
10.302.0026.20055 — Tratamento Fora do Domicílio
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 10
10.305.0026.20114 — Atividades de Vigilância Ambiental
R$ 5.127.890,47
Fonte: 16000000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Ar-
tigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il - Excesso de Arrecadação,
relativo à Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário, Fonte:
15001001000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impos-
tos - Educação, Fonte: 15001002000 — Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde, Fonte: 16000000000 — Transfe-
rências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal —
Bloco de Custeio das ASPS e Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Re-
cursos Vinculados Destinados à Educação, conforme demonstrado no
Anexo | - Calculo de Tendência de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de Outubro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário de Finanças
ANEXO |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO ORDINARIO
RECO DE RECURSO
ORDINÁRIO
(Acumulado até 09/2022
53.875.330,00
4.238.514,36
8.079.504,79
2.318.019,15
emonstrativo da Receita Arrecadada
= Total Orçadi
=9[7
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E
= Tendência de Arrecadação
— Expectativa de Arrecadação
= Excesso Utilizado 6.885.161,38
— Total de Excesso verificado (5= 4 — 1 8.442.689,15
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Arrecadado|Nº Meses[Valor Médio [Tendência Anual)
54.238.514,36 os J6.026.501,60]72.318.019,15 |
ANEXO |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÉNCIA DE IMPOSTOS -
EDUCAÇÃO
RECEITA DE RE-
CURSO
EDUCAÇÃO
22
RECEITA
Acumulado até 09/
20:
11.633.665,00
tembro/2022 1.994.360,53
5 — Excesso Utilizado
6 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1
17 — Disponível para Utilizar (7= 6 — 5)
Demonstrativo da Receita Arrecadada
o
a
Metodologia Aplicada:
Assinado Digitalmente
20 de Outubro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.092
Item 2: Valor Arrecadado,
11.994.360,53
Nº Meses[Valor Médio [Tendência Anual
09 [1.332.706,7255]15.992.480,71
ANEXO |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOVERNO
FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO
RECEITA
Demonstrativo da Receita Arrecadada
1 — Total Orçado
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Se-
tembro/2022
3 — Tendência de Arrecadação
4 — Expectativa de Arrecadação
5 — Excesso Utilizado
[6 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1
7 — Disponível para Utilizar (7= 6 — 5)
>
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Arrecadado|Nº Meses/Valor Médio [Tendência Anual
11.422.633,60 09 1.269.181,511/15.230.178,13
ANEXO |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À
EDUCAÇÃO
RECEITA
Demonstrativo da Receita Arreca-
dada
1 — Total Orçado
2 — Valor Arrecadado no Período:
Janeiro a Setembro/2022
3 — Tendência de Arrecadação
4 — Expectativa de Arrecadação
5 — Excesso Utilizado
= Total de Excesso verificado
7 E Disponível para Utilizar (7= 6
BECEITA DE DEMAIS REGURSOS
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
|Acumulado até 09/2022
320.000,00
815.826,38
271.942,13
1.087.768,51
[400.000,00
767.768,51
367.768,51
Metodologia Aplicada:
Nº Meses/Valor Médio [Tendência Anual
09 90.647,3755/1.087.768,51
Item 2: Valor Arrecadado
815.826,38
o SETOR DE ENGENHARIA
NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
6459/2022
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT
NOTIFICADA: SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA - CNPJ: 02.
519.573/0001-51 a
ASSUNTO: CONTRATO N.º 082/2022. INSTAURAÇÃO PROCESSO AD-
MINISTRATIVO N.º 6459/2022. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO
DE DEFESA PRÉVIA.
RESUMO: A empresa executora foi notificada por meio do Ofício nº 126/
2022 no dia 13/09/2022 e por meio Oficio nº 129/2022 no dia 26/09/2022,
para apresentar justificativas/esclarecimentos/providências sobre a baixa
produtividade apresentada, tendo em vista que foi constatado por meio da
primeira medição pela fiscal técnica responsável que em 78 (setenta e oi-
to) dias de execução a empresa apresentou percentual de 2,07% de exe- |
cução do contrato e o cronograma físico financeiro apontava a porcenta-
gem de execução de aproximadamente de 15,68%, muito abaixo do esta-
belecido em edital. Ademais, também foi notificada por executar itens di-
vergentes com as normas técnicas vigentes e exigidas pelo Município. As-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
1
| sim, levando em consideração que suas respostas não foram plausíveis
| a justificar os fatos, por meio da solicitação da fiscal técnica responsável,
acompanhado de suas justificativas fundamentadas, instaurou-se o Pro-
cesso Administrativo para apurar os fatos e notificou a empresa para apre-
sentar sua defesa prévia.
PROCESSO: 082/2022
LICITAÇÃO: Tomada DE Preço Nº. 003/2022
| PRAZO: 5 (cinco) dias
DATA: 19/10/2022
GLAUCIANE IZUMMY TAMAYOCE
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
GERENCIA DE CONVENIOS
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO IGB - SEMA (PGRS)
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL
| DE ÁGUA BOA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O
INSTITUTO GESTÃO BRASIL-IGB E A SECRETARIA DE ESTADO DO
MEIO AMBIENTE - SEMA DO GOVERNO DO MATO GROSSO.
OBJETO: O presente Termo de Adesão tem por finalidade normatizar o
uso do sistema oferecido pelo Instituto Gestão Brasil, que tem por obje-
to a cessão dos direitos de uso, manutenção, suporte técnico, parametri-
zação, implantação e treinamentos SEM ÔNUS para o município, do Mó-
dulo de Gestão Pública, para recepção, análise, tramitação e aprova-
ção de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS de for-
ma totalmente eletrônica, para o oferecimento de novas tecnologias para
capacitar e instrumentalizar a gestõe s públicas municipais do Estado, no
que se refere ao recebimento, análise, tramitação, aprovação e gestão de
Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, celebra este acordo, sem
ônus para a cessão de Licença de Uso do Sistema PGRS Digital Módu-
lo de Gestão Pública, incluído de igual maneira sem custos a assistência
para a implantação, treinamento, suporte técnico, armazenamento e hos-
pedagens de dados.
FORMA DE CONTRATAÇÃO E CUSTOS: Considerando o disposto na
Leinº 13.019/14, com redação alterada pela Lei nº 13.204/15 e regulamen-
tada pelo Decreto Federal nº 8.726/16, este Termo de Adesão foi estabe-
lecido à partir de parceria firmada por meio de Acordo de Cooperação do
IGB com a SEMA/MT conforme Art. 29, instrumento pelo qual são forma-
lizadas as parcerias estabelecidas entre a Administração Pública e as Or-
ganizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de inte-
resse público e recíproco, dispensando o Chamamento Público conforme
Art. 30 e 31 da Lei 13.019/14.
VIGÊNCIA: O prazo previsto para a vigência deste TERMO DE ADESÃO é
de 60 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado
automaticamente, caso as partes não apresentem manifestação contrária,
obedecendo à legislação vigente disciplinadora da matéria.
DATA:
Água Boa/MT, 18 de Outubro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.767, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1742, de 07 de outubro de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação
no valor de até R$ 875.000,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
Assinado Digitalmente