norma nº 3959/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
5. , .
ABRE CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR EM
FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL ORIGINÁRIO DO
ORÇAMENTO GERAL DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere de acordo inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e inciso | do Art. 50 da Lei
Orgânica;
CONSIDERANDO: OF.GP.CM. AB/MT Nº 226/2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício no valor de R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais), assim discriminado:
—
Funcional Programática R$ Valor
20001 - 3.3.90.14.00 Diárias - Civil L R$ 30.000,00
20001 - 3.3.91.13.00 Obrigações Patronais Jo 65.000,00
Total R$ 95.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da
anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias.
Funcional Programática R$ Valor
20001 — 3.3.90.34.00 Outras Despesas Pessoal de Contratação 30.000,00
20001 — 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 65.000,00
Total R$ 95.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Secretário Municipal de Arneiro e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Câmara Municipal de Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 BI RIRH
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br PROTOCOLO GERAL 873/2022
: 10/11/20: ári
CNPJ: 15.023.898/0001-90 Data: 10/11/2022 - Horário: 08:11 / HO
Administrativo LL ce G -
4 de Novembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso:* ANO XVII | Nº. 4.102
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: COMERCIAL PILÃO LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento gêneros alimentícios e produtos de limpeza para as secretarias demandantes da Prefeitura de
Água Boa-MT.
IES
BIN
3963835 |PIMENTA SÍRIA
VALOR TOTAL: R$ 24.015,00 (Vinte e quatro mil e quinze reais).
DATA: 01 de novembro de 2022.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 de novembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
NOME TT JUND DE FORN ATO JVIR.UNTÍTOTAL |
25 —|SACO DE LIXO REFORÇADO 100 LTS 75X90 COM 100 UN|PCT 100 UND[60,00 25,00 "1.500,00
O |MUSSARELA FATIADA KG
KG" 1546,00/40,00 121.840,00
KG” — 1500 [13500 [67500 |
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
. SETOR DE CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº 0019/ 2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
RESOLUÇÃO Nº 0019/ 2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui a Comissão Especial para realização do Processo de Seleção sim-
plificada, em caráter de URGÊNCIA E EMERGÊNCIA do Conselho Tute-
lar e dá outras providencias;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
de acordo com as suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Mu-
nicipal Nº1270/2015 em Reunião Extraordinária registrada na Ata nº 0026
realizada em 03 de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois);
Considerando que é dever do município, por determinação contida nos
arts. 132 e 134 do ECA, instalar e prover o regular funcionamento do Con-
selho Tutelar;
Considerando que é de responsabilidade especifica e prerrogativa deste
Órgão, ainda, organizar e conduzir o processo de escolha do Conse-
lho Tutelar, sob fiscalização do Ministério Público (art. 139 do ECA);
Considerando que o Conselho Tutelar como serviço público obrigatório e
permanente (serviço essencial). Da estrutura mínima necessária ao seu
funcionamento adequado, eficiente, seguro e contínuo;
Considerando o disposto no Art. 45, da Lei Municipal nº. 1270, de 09 de ju-
lho de 2015, o qual confere ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, a competência para regulamentar o processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante Resolução espe-
cífica, observadas as disposições contidas na Lei nº 8069/90, na legisla-
ção municipal respectiva e nas Resoluções mais recentes do Conanda, o
Pienário do referido Conselho, aprovou o seguinte Edital nº 001 para pro-
cesso de escolha;
Considerando deliberação do colegiado para realizar um processo seletivo
simplificado de acordo com a Resolução do Conanda nº 139/2010 - $ 2º
No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou
Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de es-
colha suplementar para o preenchimento das vagas, o que irá demandar
um prazo legal para realização do mesmo;
Considerando que a Comissão Especial irá realizar o Processo Seletivo de
Análise de Currículo para preencher a vacância de 01 (um) Titular de Con-
selheiro Tutelar para o exercício de 2022 até janeiro de 2024 e 05 (cinco)
Suplente de Conselheiro Tutelar para cobrir as férias dos titulares e vacân-
cia do cargo caso necessite;
RESOLVE:
Art. 1º - Integra a Comissão Especial os seguintes conselheiros
diariomunicipal.orgimt'amm = www.amm.org.br
Mariluce Luz Borges, Anderson Kamopp, Maria Madalena da Mata Souza
Luiz, Gabriela Trentin Zandoná, Priscila Kedma Souza Dias de Oliveira.
Art.2º Instituir Comissão Especial com o objetivo de conduzir o Processo
Seletivo de Análise de Currículo dos membros do Conselho Tutelar, com-
posta por duas fases eliminatórias:
Art. 3º - Compete a Comissão Especial.
$1º - Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que cons-
tituam, violação das regras do processo de seletivo, por parte dos candi-
datos ou à sua ordem;
82º Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos;
83º Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial;
84º Resolver os casos omissos.
Art. . 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Água Boa. 03 de novembro de 2022.
MARILUCE LUZ BORGES
Presidente do CMDCA
GERÊNCIA LEGISLATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.959, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMA-
RA MUNICIPAL ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere de
acordo inciso lt do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e inciso | do Art. 50 da
Lei Orgânica;
CONSIDERANDO: OF.GP.CM. AB/MT Nº 226/2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
corrente exercício no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais),
assim discriminado:
[Funcional Programática” TR$lvalor |
[20001 - 3.3.90.14.00]Diárias - Civil |R$/30.000,00]
[20001 - 3.3.91.13.00]Obrigações Patronais] [65.000,00]
Total |R$ [95.900,00 |
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações orçamentárias.
Assinado Digitalmente
4 de Novembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.102 *
Funcional Programática
59001 — 3.3.90,34. Outras Despesas Pessoal de Contrata-
o
a9001 — 3.3.90.93, Indenizações e Restituições
Total
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 14 de
outubro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 14 DE OU-
TUBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 002
Apostilamento para transferência de SALDO entre Secretarias do Contrato nº. 082/2021.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.
898/0001-90.
CONTRATADA: NERI PARODE, inscrita no CNPJ/MF nº. 13.347.886/0001-96.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 002/2022, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamen-
tárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
[SD NOME TO a JUNDIGTDMLR. UNTÍTOTAL |
[25852] PINTURA ARTÍSTICA EM MUROS, FACHADAS E PORTAIS (UNIDADE).Jm? (94 [30,00 [2.820,00
DOTAÇÃO CONTRATUAL
$ 1.500,00
rgão: Secretaria de Saúde
Unidade: 001 - Vigilância Saúde
údigo reduzido: 586
$ 1.320,00 .
rgão: Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Assistência Social
Código reduzido: 1317
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
R$ 2.520,00
ÓRGÃO. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE;
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. 002 - SERVIÇOS URBANOS
Código Reduzido: 1405
o
Água Boa-MT, 01 de novembro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 189/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 210/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 068/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: JOSÉ F DA SILVA
OBJETO: Contrato tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento gêneros alimentícios para as secretarias demandantes da Prefeitura de
Água Boa-MT.
NOME
[TEMPERO COMPLETO S/ PIMENTA - 1 KG
BATATA DOCE
MELANCIA - EM KG
MORTADELA FATIADA
MILHO VERDE EM LATA 2006
UND — [90000/296 |296,00 |
KG [16,00 [17,18 |274,88 |
LATA 200 GR [10,00 |395 [3950 |]
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