| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1993 |
| Date | 1993-08-03 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT |
| native_id | 279 |
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LEI MUNICIPAL Nº 283 / 93 “ ABRA CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ DOTA ÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA – MT” GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água Boa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no montante de Cr$ 476.000.000,00 (Quatrocentos e setenta e seis milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte Dotação do Orçamento vigente: 1) CÂMARA MUNICIPAL Pessoal Civil 3.1.1.1.-01 Cr$ 276.000.000,00 Pessoal Civil 3.1.1.1.-02 Cr$ 60.000.000,00 Material de Consumo 3.1.2.0 Cr$ 50.000.000,00 Outros Serv. Encargos 3.1.3.2 Cr$ 90.000.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso para atendimento de Despesas decorrente do Artigo precedente, a Redução da seguinte Dotação do Orçamento em vigor: 1) CÂMARA MUNICIPAL Obras e Instalações 4.1.1.0 Cr$ 476.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos três dias do mês de agosto de 1993. GERMANO LUIZ ZANDONÁ PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se: Wilson A Prestes Stein Chefe de Gabinete