norma nº 3980/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.980, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Cria e nomeia membros para compor a Comissão para
Implantação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos), no Município de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica
do Município de Agua Boa-MT;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais
para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem
designados como agentes de contratação nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Comissão para Implantação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações
e Contratos) no Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, composta por 6 (seis) membros, sendo
estes competentes para sugerir e propor adequações com vistas à regulamentação do novo regime de
licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A comissão criada nos termos do caput deste artigo terá natureza técnico-
jurídica de estudo e trabalho e será responsável pela proposição, revisão e edição de atos normativos de
regulamentação da Lei nº 14.133/2021, bem como será incumbida de gerenciar sua gradativa aplicação na
Administração Pública do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso.
Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão para Implantação da Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos) os seguintes servidores públicos:
FUNÇÃO NA
MATRÍCULA NOME CARGOIFUNÇÃO COMISSÃO
7746.1 | Vanderlei Aparecido Borges da Silva | Secretário Municipal de Finanças | Presidente
1989.5 | Roberto Carlos Cardoso Pregoeiro Vice Presidente
556.1 | Ivânia Cezira Volpi | Gestor de Licitações Secretária
3312.1 | Alan Rogério Steinmetz Agente Fiscal | Membro
6650.1 | Diego Mayolino Montecchi Procurador do Municipio | Membro
3328.1 | Maurício Acadroli Auditor de Controle Interno Membro
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ' DIS ÁGUABOA
Fone: (66) 3468-6400 o WR5) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br É
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º. Sempre que necessário, a comissão poderá contar com a colaboração técnica de
servidores de outros setores, órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prefeito Municipal
VANDERLEI sszcoo BORGES DA SILVA
Secretário-Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 17 de novembro de 2022.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT BP ÁAGUABOA
Fone: (66) 3468-6400 EU) PrereituRa
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
E
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18 de Novembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI Nº 4111
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 001 AO CONTRATO Nº. 213/2021.
TERMO ADITIVO Nº. 001 ao Contrato nº. 213/2021 que entre si celebram
o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Ma-
to Grosso, e DIRCE MARIA TUMELERO, devidamente já qualificadas no
Contrato Originário.
OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA CON-
TRATUAL, fica prorrogado a vigência do contrato por mais 02 (dois)meses *
até o dia 11 de janeiro de 2023.
VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (Cinco mit reais).
Água Boa-MT, 11 de novembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformi-
dade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de
Água Boa-MT;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, e
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servi-
dores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova
Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem designados
- como agentes de contratação nos termos do art. 8º da Lein” 14.133/2021,
: DECRETA:
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERENCIA DE CONVENIOS
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 068/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
EXTRATO DO CONVÊNIO: Nº 068/2022
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE AGUA BOA — MT
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE ÁGUA BOA - ADAB
OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse de recursos >
pelo municipio de Água Boa à título de apoio financeiro para a realização
do 1º TORNEIO AGUA BOA DE FUTEVÔLEI 2022, que será realizado no
dia 13 de novembro de 2022 na praça do lazer, sendo este recurso utili- :
zado na aquisição de troféus, bolas de futevôlei profissional, rede de fu- ;
tevôlei, par de antena de futevôlei, fita de demarcação e premiação destas
competições esportivas, além do custeio dos serviços de arbitragem para
a execução do mesmo.
RECURSOS: O valor total do presente convênio é de R$.16.743,80 (De- |
zesseis mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), e será |
repassado em parcela única a conveniada, obedecendo o cronograma ;
t
pactuado no plano de trabalho do mesmo, sendo oriundo de Subvenções
Sociais, Incentivo ao Esporte e Promoção de Competições Esportivas, da
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fisca-
lizar a execução do objeto do presente convênio, são designados através i
deste como fiscal: o Sr. Jalis Machado Filho, servidor do cargo em pro-
vimento de comissão, registrado sob matricula nº 6598.8, e tendo como
Substituta, a Sr”, Mireya Alves Lopes, servidora de cargo de livre nome-
ação e exoneração, registrado sob matricuta nº 7825.1
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assina-
tura, com vigência até 31 de dezembro de 2022.
DATA:
Água Boa/NT, 08 de Novembro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.980, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Cria e nomeia membros para compor a Comissão para Implantação
da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), no Munici-
pio de Água Boa, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 44
Art. 1º. Fica criada a Comissão para Implantação da Lei nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos) no Município de Água Boa, Estado do
Mato Grosso, composta por 6 (seis) membros, sendo estes competentes
para sugerir e propor adequações com vistas à regulamentação do novo
regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Mu-
nicipal.
Parágrafo único. A comissão criada nos termos do caput deste artigo terá
natureza técnico-jurídica de estudo e trabalho e será responsável pela pro-
posição, revisão e edição de atos normativos de regulamentação da Lei nº
14.133/2021, bem como será incumbida de gerenciar sua gradativa aplica-
ção na Administração Pública do Município de Água Boa, Estado do Mato
Grosso.
Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão para Implantação da
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) os seguintes ser-
vidores públicos:
CARGO/FUNÇÃO
“IFUNÇÃONA
MATRÍCULA|NOME COMISSÃ!
Vanderlei Aparecido iSecretário Municipal
746.1 Borges da Silva de Finanças Presidente |
1989.5 Roberto Carlos Cardo- Pregoeiro ice Presiden-
556.1 Ivânia Cezira Volpi Gestor de Licitações [Secretária !
a312.1 [Alan Rogério Siein- — lagente Fiscal Membro |
i
Procurador do Muni-
cípio
[paditor de Controle IMembro
Diego Mayolino Mon-
tech '
Art. 3º. Sempre que necessário, a comissão poderá contar com a colabo-
ração técnica de servidores de outros setores, órgãos e entidades da Ad-
ministração Pública.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
:* REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE NOVEMBRO
DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 17 de novembro de 2022.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Assinado Digitalmente