norma nº 284/1993

LEI MUNICIPAL Nº 284 / 93 
“ AUTORIZA A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO” 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de 
Água Boa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Municipal: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os atuais vencimentos dos 
funcionários públicos municipais a partir de 1º de julho de 1993, não enquadrados no 
salário mínimo. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos três de 
agosto de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete